vistoria condomínio
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ordenar o depósito, o juiz nomeará perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e ... condomínio, ou composse, do prédio prejudicado, qualquer dos condôminos ou ...
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Acórdão Nº 0002418-53.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... ESTADO DO PARANÁ ... Apelante(s): ... CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL IRATI ... Apelado(s): ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau ... APÓS A DESOCUPAÇÃO – ALEGADA NECESSIDADE ... DE VISTORIA E REPAROS – VISTORIA REALIZADA – ... BOA FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS - ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020429-95.2019.8.19.0202 (Cível), 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA" AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO VILLA DO RIO EM FACE DE TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ALEGA O AUTOR QUE É UM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUE FOI CONSTRUÍDO PELA EMPRESA RÉ E ENTREGUE EM 22/10/2014, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO CONDOMÍNIO, NÃO TENDO A RÉ ENTREGADO A "MALA DO SÍNDICO" CONTENDO OS DOCUMENTOS...
... APELANTE 2: CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO VILLA DO RIO ... APELADOS: OS MESMOS ... RELATOR: ... DE EQUIPAMENTO DOS ELEVADORES; (VI) AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE ... BOMBEIROS; (VII) CERTIFICADO DE ABRANGÊNCIA DO GRUPO ... -
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... contribuir para a reedificação, caso em que a maioria poderá adquirir as partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, feita em vistoria ... Art. 15. Na hipótese de que trata o § 3º do artigo antecedente, à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2° Nos conjuntos habitacionais, a vistoria das unidades autônomas será efetuada por amostragem ... § 3° O preço ... composse, com aplicação subsidiária da legislação sobre condomínio em edificações ... § 1° Para cumprimento do disposto neste artigo, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...
... demanda em que se pleiteava o custeio das despesas do condomínio, até a conclusão da obra ou reparo e dos aluguéis com que arcaram os ... Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem ... -
Acórdãos nº 1095561-98.2018.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... Comarca de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASIL IMPÉRIO, é apelado CONDOMÍNIO ... Ação de obrigação de fazer. Auto de vistoria do corpo de bombeiro AVCB. Obrigação que envolve a ...
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Decisão Monocrática N° 07050055320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Cuida-se de Agravo de Instrumento (ID 55736478) com pedido de efeito suspensivo interposto por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A contra a decisão interlocutória (força de comando) (ID de origem 183125702) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília que indeferiu o pedido de tutela antecipada da parte autora CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS nos autos do procedimento comum cível n. 0700091-
... 07.0000 AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUIO BRASLIA S.A AGRAVADO: CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS DECISO Cuida-se de Agravo de Instrumento (ID ... a tutela de urgncia e determinou que a ora agravante realize vistoria no endereo da parte autora/recorrida, no prazo de 3 dias, sob pena de ... -
Acordao N° 1321572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Conhecido em parte. Preclusão consumativa e temporal. Ação indenizatória. Obras de edifício. Condomínio. Vícios ocultos e aparentes. Pretensão de reparação material. Prova pericial. Proposta de honorários periciais. Parâmetros verificados. Decisão mantida. 1. A questão recursal a respeito da suspensão dos efeitos da decisão que inverteu do ônus da...
... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO PARQUE RIACHO 11 ... Desembargador ROBERTO FREITAS ... Acórdão Nº ... 3.1 Quanto ao número de horas estimadas para a vistoria, há ... justificativa para a vistoria individual de cada conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058196820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805819-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIOS COM RISCO DE...
... do CRSC, aos transeuntes da localidade, aos vizinhos do citado condomínio e aos munícipes de modo geral", e pugna pela interdição dos blocos de ... 103 e 202 do Bloco 01 - B estavam ocupados, o que inviabilizou a vistoria interna do imóvel pelo perito ... Nessa senda, não merece acolhida a ... -
Decisão monocrática Nº 191989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2020
... poluidores, por irregularidade em esgoto sanitário no Condomínio Oasis, construído pela Ré". Prosseguiu, ainda, vinculando a ... por meio do Ofício datado de 26.07.2017, a realização de vistoria in loco onde se constatou que o condomínio em tela não possui Estação ...
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Acórdãos nº 2167645-55.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... ão que considerou justas as recusas do condomínio exequente quanto à entrada de empreiteira para ... Possibilidade de entrada no local para vistoria, formulação de cronogramas das obras e início dos ...
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Acórdão nº 26087 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL RURAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL OBJETO DE INVENTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VISTORIA ACOMPANHADA POR REPRESENTANTES DOS IMPETRANTES. VÍCIOS AFASTADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSOS. AUSÊNCIA DE FALHAS. AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE...
... VIZINHO, EXISTÊNCIA, CONDOMÍNIO, PROPRIEDADE, UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA ... - FUNDAMENTAÇÃO ... (VISTORIA PRÉVIA, HERDEIROS, NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL, DESNECESSIDADE) ... MS 24573 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000221320064058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000022-13.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: ZELIA MAIA PEDROSA VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: POMPEU EMILIO MAROJA PEDROSA ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda...
... demanda em que se pleiteava o custeio das despesas do condomínio, até a conclusão da obra ou reparo e dos aluguéis com que arcaram os ... Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem ... -
Decisão monocrática Nº 1420408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... PEDIDO DE NOVA VISTORIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DILAÇÃO ... Que o requerente procure o condomínio para solucionar o bloqueio do hidrante de recalque da edificação e/ou ...
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Acórdão Nº 191989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,...
... sanitário no Condomínio Oasis, construído pela Ré". Prosseguiu, ... ainda, vinculando a ... realização de vistoria" in loco onde se constatou que o ... condomínio em tela não possui Estaç\xC3" ... -
Contrato de locação de imóvel
... MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 137 ... locado, como água, luz, gás e outros serão de responsabili-dade ... (qualificar) ou pelo procurador Sr ... (qualificar) ... 8. VISTORIA INICIAL - Às partes contratantes fica OBRIGATÓRIO o preenchimento de um ...
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A dinâmica da locação
... verificar se o problema não está na má administração do condomínio ... Se você é proprietário de um daqueles conjuntos comer-ciais ... @4. Vistoria do imóvel é legal ... - O inquilino tem o direito de exigir do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014545220204058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0801454-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃ
... Alega que a CEF realizou vistoria no condomínio, mas não tomou nenhuma providência. Pugna pela ... -
Lei da Propriedade Horizontal Brasileira (n. 4.591/64)
... 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 3 ... Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias ... @Título I ... partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, feita em vistoria ... Art. 15. Na hipótese de que trata o § 3º do artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019245220174058500), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0801924-52.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONI MARIA TEODORO OLIVA ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outro APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL....
... Magistrada de primeiro grau realizou Inspeção Judicial no Condomínio em que se localiza o imóvel, no dia 08/06/2018 ... Nesse contexto, ... (4058500.1081844); d) Laudo da CEF (4058500.1122251); e) Laudo de vistoria solicitado pela União Engenharia e Construções Ltda. (4058500.1176629 a ... -
Acórdão nº 50009184220198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
... considerações a respeito da cobrança conjunta de aluguel e condomínio, e informando pagamento do aluguel de março/19. Além disso, impugnam ... cobrança atinente aos reparos, por não haver demonstração de vistoria prévia e final, e por não terem os inquilinos sido intimados para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196319820194058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0819631-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL.
... c) que o próprio contrato firmado entre os moradores do condomínio e a Caixa Econômica Federal permite que tanto os beneficiários como o ... própria Caixa Econômica compareceu ao condomínio para realizar vistoria, mas jamais deu retorno; e) o contrato formalizado entre a autora e Caixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100543720214058000), 01-02-2022
PJE 0810054-37.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que julgou o processo
... habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de ... colacionou fotografias do bem e laudo pericial realizado no condomínio. A parte apontou devidamente a causa de pedir e o pedido, instruindo os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025905920214058000), 01-02-2022
PJE 0802590-59.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que declarou o...
... habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de ... colacionou fotografias do bem e laudo pericial realizado no condomínio. A parte apontou devidamente a causa de pedir e o pedido, instruindo os ...