voluntas legis
-
Acórdão nº 0569130-17.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... Habilitação com a GAP, há de se observar que a voluntas legis foi manifesta, no ... sentido de extinguir as gratificações ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0528.15.000803-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2015
... Faz crer a agravante, portanto, que é inequívoca a voluntas legis e voluntas legislatoris de superar o anterior entendimento ...
-
Acórdãos nº 0003666-21.2011.8.26.0132 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... possuindo poder vinculante, no nosso sistema jurídico, a voluntas legis, não a voluntas legislatoris, é lícito que o juiz escolha ...
-
Acórdãos nº 1033090-61.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... político que se formou em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a voluntas ...
-
Acordao N° 1413964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Ausência de herdeiros necessários: desnecessária colação de bens repassados pelo de cujus ao sobrinho.
... ção diz respeito à sucessão legítima, que se orienta pela voluntas legis, tanto na ... indicação dos herdeiros quanto na definição de ... -
Acórdãos nº 9000418-87.2017.8.26.0032 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... à referida Lei, em razão de esta constituir novatio legis in pejus ... Não por outra razão, reiteradas as decisões do ... que se possa descobrir e entender com exatidão a voluntas legis. (p.83/86). Imprescindível é, igualmente, o chamado ...
-
Acórdãos nº 7000767-61.2017.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... , o escopo prático, a razão finalística da lei (ratio legis), que é alcançada ou reconhecível pela consideração do ... que se possa descobrir e entender com exatidão a voluntas legis. (p.83/86). Imprescindível é, igualmente, o chamado ...
-
Acórdãos nº 7000362-19.2017.8.26.0637 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... , o escopo prático, a razão finalística da lei (ratio legis), que é alcançada ou reconhecível pela consideração do ... que se possa descobrir e entender com exatidão a voluntas legis. (p.83/86). Imprescindível é, igualmente, o chamado ...
-
Acórdãos nº 9000123-55.2014.8.26.0032 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... , o escopo prático, a razão finalística da lei (ratio legis), que é alcançada ou reconhecível pela consideração do ... que se possa descobrir e entender com exatidão a voluntas legis. (p.83/86). Imprescindível é, igualmente, o chamado ...
-
Acórdão Nº 0014795-48.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-03-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. FATO TÍPICO DIVERSO. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DE CARÁTER OBJETIVO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE.
... no seu convencimento. Assim, pode-se depreender que a ... voluntas legis era que o juiz não restringisse o seu ... convencimento apenas à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1195-25.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao...
... No meu entender, a vontade da lei, a voluntas legis ou ratio legis foi de amenizar a penosidade em duas situações ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0192803-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Desde que não seja possível descobrir-se a voluntas legis, deve guiar-se o intérprete pela conhecida máxima: favorablia sunt ...
-
Acórdão nº 2009/0114881-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a sociedade mediante interpretações frontalmente contrárias a voluntas legis ... Conclui-se: (a) a liquidação antecipada regulada pela Lei ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1145035 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a sociedade mediante interpretações frontalmente contrárias a voluntas legis ... Conclui-se: (a) a liquidação antecipada regulada pela Lei ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0188998-61.2011.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
Embargos de declaração em apelação cível que julgou recursos em ação de improbidade administrativa. Alegação de existência de omissões contradições e obscuridades no Julgado ad quem. Inteligência do art. 1022 CPC. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada e nem ao reexame das questões de fato e de direito já apreciadas pelo 2º grau. Erro material do Acórdão que...
... 8.429/92, configura improbidade, e a voluntas legis é evitar e coibir qualquer ... tipo de lesão à Administração ... -
Acórdão nº 2008/0196789-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a sociedade mediante interpretações frontalmente contrárias a voluntas legis ... Conclui-se: (a) a liquidação antecipada regulada pela Lei ...
-
Acórdão nº 0015054-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... ída pela sobredita Lei nº 7145/97, há de observar-se que a voluntas ... legis foi manifesta, no sentido de extinguir as gratificações ...
-
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... da duplicidade constatada em tais remunerações, expressa a voluntas legis, no sentido de que tais funções objetivam retribuir, ...
-
La mediazione profili operativi e problematiche operative
... - per cause esterne ad esso non codificate e sia con la evidente voluntas legis di contenere in tempi stretti la durata della mediazione, che non ...
-
Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... voluntas legis original permanece inalterada, ademais o fato gerador que originou o ...
-
Acórdãos nº 0023661-29.2012.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... possuindo poder vinculante, no nosso sistema jurídico, a voluntas legis , não a voluntas legislatoris , é lícito que o juiz ...
-
Acórdãos nº 0011577-62.2015.8.26.0482 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... , possuindo poder vinculante, no nosso sistema jurídico, a voluntas legis, não a voluntas legislatoris, é lícito que o juiz ...
-
Fontes do direito penal
... Maciel: Esse problema da chamada praesumptio hominis, praesumptio legis, é uma coisa muito complicada, porque a lei tem que partir dessa base, e ... “Quando nos afastamos da voluntas legislatoris, para nos situarmos na voluntas legis, isto é, no plano ...
-
Acórdãos nº 1042124-89.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019
... ítico que se formou em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a ...
-
Acórdãos nº 2203194-29.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... político que se formou em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a voluntas ...