voto nulo vai pra quem
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Acórdão Nº 0009198-31.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
... e Norival Acácio Engel (Presidente com voto) ... Florianópolis, 30 ... ", o codenunciado TIAGO BORGES DA SILVA, com quem Eliel cultiva estreitos laços de confiança ... Penal aduz que " nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ...
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Processo nº 0027367-84.2011.8.19.0203 de Primeira Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... e Roselaine Girão, nos termos do voto do Rela- ... RELATÓRIO ... 1 “Nenhum ato será declarado nulo ... § 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a ...
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Acórdão nº 0002523-11.2016.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO CONTRA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA –APELANTE RETIRADO DA SALA VIRTUAL EM RAZÃO DO TEMOR E CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA – PRESENÇA DA ADVOGADA NA ASSENTADA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DA DEFESA DO APELANTE E DE...
... (METADE) APLICADA NA SENTENÇA MANTIDA NESTE VOTO" – 4. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.\xC2" ... Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes, ... Promotor de Justiça: Quem falou para a senhora? ... Testemunha: Foi ... -
Acórdão nº 0503082-12.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018
... acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes ... nulo o presente processo, alegando que ... o ... PM, só que essa viatura da PM quem" tinha chamado foi ele, dizendo ... que tinha algu\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026316-44.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (2X). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA (LEONARDO), E A NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CPP (LEONARDO, REGINALDO E DANIEL). NO MÉRITO, PLEITEIA A...
... , consiste em que nenhum ato será declarado nulo, se ... da nulidade não resultar prejuízo para ... nos termos do voto do Desembargador Relator ... R E L A T Ó R I O ... conhecido como "Leo civil", de quem Reginaldo era informante, passando-lhe o ... -
Acórdão Nº 01002011320208200116 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 07-12-2023
... ça em todos os demais pontos, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte ... “Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ... : ‘que ele (vigia) não sabia com quem estava mexendo e que ele vazasse’; ( ... ) Que em ...
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Acórdão Nº 0001327-06.2018.8.24.0066 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... tinha droga, Mauri o fornecia ou indicava quem assim o fizesse, sempre com o intuito de lucro ... VOTO ... Tratam-se de ... -se, a propósito, "[ ... ] Considera-se nulo o pronunciamento judicial que padece de ...
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Acórdão Nº 0000154-57.2018.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-12-2021
DIREITO PENAL E PENAL PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LITISCONSORTE PASSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. ACESSO AO CELULAR DO RECORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DESSE FATO. APARELHO DO RECORRENTE DESLIGADO OU DESCARREGADO. QUESTÃO SEM INFLUÊNCIA NO DESATE DO FEITO. NÃO
... voto desta relatora ... Fortaleza/CE, 14 de dezembro ... Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ... prejuízo para ... (O senhor foi ... contratado por quem, pra fazer esse frete?) Foi um dos rapazes, um ... -
Administração Pública
... Ainda é José Cretella Jr ... quem observa, a propósito: “ Administração existe ... e cargo político, declarou-se nulo" o ato de nomeação do mo torista, considerando h\xC3" ... públicos devidamente concursados” (voto do Min. M oreira Alves, Rel. da ADI MC 2.380-2/DF ...
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Acórdão Nº 5029361-79.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
... VOTO ... Presentes em parte ... constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de ... paciente deve ser declarado absolutamente nulo", com sua consequente absolvição, ante a inexist\xC3" ...
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Acórdão Nº 5005391-27.2020.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DA ACUSADA ALEXSANDRA. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO JUNTADA AOS AUTOS DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DA RÉ. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE INFORMOU NA SENTENÇA QUE A RÉ NÃO POSSUIA ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE...
... (AUTOR) VOTO Inicialmente, cumpre-se analisar ... de Processo Penal, "nenhum ato ser declarado nulo, se da nulidade no resultar prejuzo para a acusao ... depoente e equipe policial observavam tudo, quem saia, quem chegava na casa; que o vizinho veio e ... -
Audiência
... ízes, exclusive o relator, manifestam o seu voto por essa forma, que também é adotada pelo ... Sucede que, ao tempo das Juntas, quem deveria – por força da legislação vigente ... os quais o seu ato poderá ser fulminado de nulo. O ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... ção, os quais foram destacados no corpo do voto" ... Com efeito, as declarações prestadas em ju\xC3" ... TIANINHO: Qual é MATHEUS? ... MATHEUS: Quem é? ... TIANINHO: É o TH meu mano ... MATHEUS: ... os; e, assim, não é nulo.” ... (RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI ) ... -
Acórdão Nº 5003887-23.2020.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
... (AUTOR) VOTO Trata-se de recursos de apelao interpostos por ... de Processo Penal, nenhum ato ser declarado nulo, se da nulidade no resultar prejuzo para a acusao ... : T, o senhor lembra o que ela falou? De quem era a posse da droga ali? Testemunha: Falou que ...
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Acórdão, Processo nº 0005714-08.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... Federal em Bauru, em que consta que era ele quem tomava as decisões e exercia a gestão ... qualquer ato que viesse a ser considerado nulo fosse ímprobo, e não é esta a finalidade da ... , o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), ...
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Acórdão Nº 0000245-90.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... (AUTOR) VOTO Presentes em parte os pressupostos de ... alega que o processo h de ser declarado nulo, pois "a prova obtida para dar incio a presente ... salvo com o nome Chaii, mas sendo Daniel quem encaminha a mensagem, esse diz: - Ento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000666-53.2018.5.06.0171), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de ação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera
... É o relatório. VOTO Dos pressupostos de admissibilidade ... O ... da justa causa, efetivamente, é de quem alega a sua existência, no caso, o empregador, ... À vista disso, o Juízo declara nulo o ato demissional com fulcro na norma contida no ... -
Acórdão Nº 0900310-82.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... VOTO ... Como visto, trata-se ... Eduardo alega que o processo é nulo", em razão da \"negativa de acesso à documentaç\xC3" ... ário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, ...