vpni quem tem direito
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090971420204050000), 15-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... da regra geral,conforme a Teoria Geral do Direito ... Preserva-se, com isso, o Erário, contra ... ção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à ... o pagamento da rubrica denominada de "82490- VPNI - § 1º do art. 147 da Lei nº 11.355/06", nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144429220194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de conhecimento, que conferiu ao Autor o direito ao recebimento de crédito em detrimento da ... ção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à ... Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, razão pela qual, à primeira vista, somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... , "para reconhecer, em favor do autor, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço ... ÇO LEI 8.112/90") seja paga através de VPNI, a qual deverá ser absorvida pelos reajustes ... deve corresponder ao dobro da jornada de quem exerce 20 (vinte) horas semanais, tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... da Atividade do Seguro Social), na VPNI (incorporada ao vencimento básico a partir de ... ainda quando ocorra desvio de função, o direito do servidor desviado é o de retornar ao feixe ... dinheiro do contribuinte e sem punição de quem quer que seja. Toda a doutrina clássica sempre ... -
Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... pelos princípios constitucionais do direito" adquirido e do ato jurídico perfeito ... \xC2" ... ência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do ... Referida parcela diz respeito à VPNI instituída por força do art. 9º da Lei ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI DISTRITAL 5.008/2012. SÚMULA VINCULANTE 37 ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000355-97.2015.8.19.0060 (Criminal), 10-02-2020
Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática do recurso repetitivo e, com base nos Temas nº 5 dos STF e 15 do STJ (¿1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua ...
... STJ (“1) Direito monetário. Conversão do ... padrão monetário: ... a uma parcela remuneratória (VPNI) em ... montante necessário para que não haja ... quem para o pagamento e incorporação dos ... 11,98% ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000357-67.2015.8.19.0060 (Cível), 24-08-2020
Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática do recurso repetitivo e, com base nos Temas nº 5 do STF E 15 do STJ negou seguimento aos recursos interpostos (¿¿1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de...
... interpostos (““1) Direito monetário. Conversão ... do padrão monetário: ... parcela remuneratória (VPNI) em montante ... necessário para que não haja ... servir de termo ad quem para o pagamento e ... incorporação dos 11,98% ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... : I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058472-98.2014.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2019
AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM APARENTE DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ atinente ao direito do servidor público ao pagamento de diferenças remuneratórias em virtude da aplicação da sistemática de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, submetida à sistemática da repercussão geral, deu...
... ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ atinente ao direito do servidor ... público ao pagamento de ... remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o ... pagamento e incorporação dos 11,98% ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0258297-91.2012.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM APARENTE DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ atinente ao direito do servidor público ao pagamento de diferenças remuneratórias em virtude da aplicação da sistemática de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, submetida à sistemática da repercussão geral, deu...
... ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ atinente ao direito do servidor ... público ao pagamento de ... remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o ... pagamento e incorporação dos 11,98% ... -
Acordao N° 1293686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Distrito federal. Falta de interesse de agir. Pretensão recursal abarcada no ato judicial recorrido. Ausencia de utilidade. Recurso não conhecido. Carreira assistência pública à saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção. Reajuste dos vencimentos básicos. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausencia de comprovação de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. FALTA DE ... Só quem perde (algo ... ou tudo) tem interesse em ... Nominalmente Identificada (VPNI), assegurando-se a irredutibilidade dos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000038-84.2014.8.19.0044 (Criminal), 29-01-2019
AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM APARENTE DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ atinente ao direito do servidor público ao pagamento de diferenças remuneratórias em virtude da aplicação da sistemática de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, submetida à sistemática da repercussão geral, deu...
... ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ atinente ao direito do ... servidor público ao pagamento de ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário ... para que não haja ... quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ... -
Acórdão nº 2008.34.00.014599-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Agosto de 2009
ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI N. 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.225/2001. POSSIBILIDADE. POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 1. Persiste o interesse de agir dos autores porque, embora tenha havido o reconhecimento do...
... ção Incorporada/quintos e Décimos/vpni - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor ... da ação, em razão do reconhecimento do direito pleiteado pelo Conselho de Justiça Federal em 17 ... ção de quintos, passando o termo ad quem para 08.04.1998. Precedentes da Corte: AMS ... -
Acordao N° 1349900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnico administrativa (gata). Lei distrital nº 5. 008/2012. Incorporação. Alegação de dotação orçamentária insuficiente. Supremo tribunal federal. Tema 864. Impossibilidade de implementação de reajuste salarial. Lei 5. 174/2013. Equiparação de hora trabalhada. Regimes jurídicos distintos....
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO ... readequação dos valores pagos a título de VPNI ... à parte autora, nos termosda Lei Distrital ... do direito à equiparação de quem fez a opção ... pela jornada de 40 (quarenta) ... -
Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÃRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÃRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara, em...
... pagar aos autores a VPNI cumulada com a função comissionada e com o ... segundo quem o pagamento da VPNI teria sido feito de maneira ... expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de ... entendimento diverso ... -
Acordao N° 1349829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Processual civil. Redução de jornada de trabalho. Lei 5. 174/2013. Distorção do valor da hora de trabalho. Ocupantes do mesmo cargo e carreira. Jornada de 40 horas semanais. Lei 3. 320/2004. Súmula vinculante nº 37. Súmula nº 14 da turma de uniformização de jurisprudência. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... almeja apenas assegurar o seu direito à correção da distorção salarial criada em ... equiparação, de quem fez a opção pela jornada de 40 (quarenta) horas ... -
Decisão monocrática nº 2015.01142664-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 09-04-2015
SECRETARIA JUDICIÁRIA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0000526-15.2014.8.14.0000 AGRAVANTE: LEA CRISTINABAPTISTA DE SIQUEIRA DE VASCONCELOS SERRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO ¿ OAB/PA 17.210 AGRAVADO: GOVERNADORDO ESTADO DO PARÁ (SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ) RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRAJÚNIORRELATÓRIOTrata-se de...
... do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos ... autoridade coatora: (i) quem ordena manifestamente, ainda que ... incompetente ... (VPNI). LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT ... -
Acórdão Nº 1284480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO. GMSI. CONVERSÃO DA GFM EM VPNI. LEI DISTRITAL 5.007/2012. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VERBA PROPTER LABOREM. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ALÍNEAS...
... INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2020. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO DO ... GRATIFICAÇÃO. GMSI. CONVERSÃO DA GFM EM VPNI ... LEI DISTRITAL 5.007/2012. PRETENSÃO DE ... benefícios para casos específicos de quem está no serviço e em ... atividade, tais ... -
Acordao N° 1324139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Uizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei 5. 174/2013. Equiparação de hora trabalhada. Regimes jurídicos distintos. Redução da jornada de 24 para 20 horas semanais promovida por lei. Servidor sujeito ao regime de 40 horas semanais. Alegação de distorção do valor da hora de trabalho para servidores ocupantes do mesmo cargo e carreira (assistência pública à
... UIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. LEI ... atual a título de VPNI, além do pagamento de verbas pretéritas ... quem fez a opção pela jornada de 40 (quarenta) horas ... -
Decisão da Presidência nº 819458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... Ricardo Lewandowski, a quem sucedi na relatoria deste processo, que possui o ... VANTAGEM (VPNI-IRRED ... ART. 37, XV-CF) ... LEI Nº 11.784/ ... O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, pelo que correta a ...
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Acórdão nº 2002.38.01.005328-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 474/87. VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 8.168/91. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO (LEI 9.784/99, ART. 54). INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VPNI (LEI 9.527/97, ART. 15, §
... ção Incorporada/quintos e Décimos/vpni - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor ... ão diz respeito à existência ou não de direito líquido e certo do Impetrante de manter ... de Fora a responsável pelo ato impugnado e quem dispõe de poderes para elaborar a folha de ...