vpni quem tem direito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000413-47.2015.5.06.0017), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. INDEVIDA. A despeito de todos os argumentos tecidos pelo obreiro, não se pode negligenciar a declaração contida no TERMO DE OPÇÃO ao Plano de Emprego e Salário - PES - anexo 5, qual seja, renúncia ao plano anterior - PCS/1990 ou PCS/2001. A hipótese atrai a aplicação da diretriz consagrada na Súmula n. 51, II, do C. TST. Recurso...
... condenação ao pagamento de diferenças de VPNI"- PASSIVO, em razão da determinação de restaura\xC3" ... Prosseguindo, defende que o direito invocado está amparado por Norma Regulamentar ... Saliente-se que a instância ad quem , na sua competência revisional, observados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001069-57.2017.5.06.0009), 18-02-2019
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPLEXO REMUNERATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade incide sobre todas as verbas de natureza salarial até a aprovação da Lei n.º 12.740/2012, independentemente, da data do contrato de trabalho e, após somente no salário acrescido da VPNI(vantagem pessoal nominalmente identificável), pois a parcela em questão constitui salário-condição, não...
... e, após somente no salário acrescido da VPNI(vantagem pessoal nominalmente identificável), ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... o adicional de periculosidade é devido para quem labora em sistemas elétricos independentemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000340-92.2016.5.06.0000), 28-03-2017
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARIDADE ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA, INCORPORADO DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2001 DA CBTU (PCS/2001), E O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO OU DA CORRESPONDENTE FUNÇÃO GRATIFICADA NO PLANO DE EMPREGO COMISSIONADO DE 2010 DAQUELA EMPRESA (PEC/2010). INDEVIDA. A opçã
... nominalmente identificável, denominada de VPNI - Função. Esta diferença é calculada entre o ... confiança ou função gratificada tenha direito ao valor integral da paga como retribuição pelo ... ção, pelo cargo comissionado, entre quem o exerce, e o empregado que não mais assim atua, ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÃCIOS. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. QUINTOS E DÉCIMOS. VPNI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. TEMA DE REPERCURSÃO GERAL 445/STF.I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgÃ
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... GRATIFICAÇÃO INCORPORADA ... DÉCIMOS. VPNI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO ... no âmbito de autarquia recorrente, a quem coube a análise do caso ... concreto. Além ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001127-89.2014.5.06.0001), 20-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. CONGELAMENTO DA PARCELA VPNI PASSIVO. As fichas financeiras juntadas demonstram que a parcela VPNI Passivo foi congelada em maio de 2010 e que a forma de cálculo adotada pela reclamada está incorreta, contrária às suas próprias alegações de defesa, no sentido de que a verba sofre os mesmos reajustes do salário do empregado. Recurso ordinário obreiro provido, no tema.
... CBTU. CONGELAMENTO DA PARCELA VPNI PASSIVO. As fichas financeiras juntadas ... ânea vontade, descabe a argumentação de direito adquirido à concessão de novos anuênios quando ... a interveniência do sindicato de classe, a quem a Carta Política outorgou poderes para, em nome ... -
Acórdão nº REsp 1261020 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. TRANSFORMAÇÃO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
... VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. TRANSFORMAÇÃO ... 1. Com a entrada em vigor ... 624, de 2 de abril de 1998, que concedeu direito a incorporação de quintos para o servidor que ... de incorporação de uma nova parcela para quem" completasse o interstício no exercício da funç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000430-16.2015.5.06.0007), 01-06-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXO. COMPLEXO REMUNERATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade incide sobre todas as verbas de natureza salarial até a aprovação da Lei n.º 12.740/2012, independentemente, da data do contrato de trabalho e, após somente no salário acrescido da VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificável), pois
... e, após somente no salário acrescido da VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificável), ... de periculosidade, a definição do direito não se dá pela atividade preponderante da ... ordinário transfere à instância ad quem o reexame de todas as questões suscitadas e ... -
Decisão da Presidência nº 819368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ... o Judiciário substituir-se ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia por ... procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento da VPNI prevista ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de ... Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício ...
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Decisões Monocráticas nº 37353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... (Gratificação de Atividade Externa) e a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável) ... PARA QUE SE OPORTUNIZE AO IMPETRANTE O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ... a serem executados pelo órgão reclamado, a quem também competirá o exame de eventual pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026329120154058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0802632-91.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA SOARES DE AQUINO ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira APELANTE: RICARDO TAVARES NUNES DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira APELANTE: FRANKLIN DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO:...
... que culminou na redução do valor da VPNI ocorrido em fevereiro de 2014, determinando que o ... Tribunal de Contas da União, não sendo ele quem decidiu a respeito da diminuição do valor das ... Está claro que o direito da Administração de rever o ato que concedeu ... -
Acórdão Nº 1260344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VENCIMENTOS. DIFERENÇA RESULTANTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a atual jurisprudência do STF (RE 561.836-RG, Tema 5, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.02.2014), o termo ad quem
... Min. Luiz Fux, DJe 10.02.2014), o termo ad quem da ... incorporação do índice de 11,98%, ou do ... direito à percepção, ad aeternum, de parcela de ... remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não ... haja ... -
Decisão da Presidência nº 24684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... de incorporação dos quintos/décimos/VPNI, relativos ao exercício de função gratificada ... direito líquido e certo ... Parecer pela denegação da ... ser procedida pela Administração, a quem é facultado acolher ou não o entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 35424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP ... , portanto, inequívoca a violação do direito líquido e certo do impetrante de levar para ... documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável (Curso ...
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Decisões Monocráticas nº 35424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP ... , portanto, inequívoca a violação do direito líquido e certo do impetrante de levar para ... documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável (Curso ...
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Decisao Nº 8020898-53.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
... IMPLANTAÇÃO POR MEIO DE VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL ... Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública desta Capital ... cuja vigência deve servir de termo ad quem" para o pagamento e incorporação dos 11,98% no \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021062220204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802106-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IZABEL DE CARVALHO ALCANTARA ADVOGADO: Gisele Lucy Monteiro De Menezes Cabreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. OFICIALA DE JUSTIÇA APOSENTADA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE"
... vantagem pessoal nominalmente identificada/VPNI, de que trata a MP nº 892/95, cumulativamente ... , dentre eles: ato jurídico perfeito e direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos, ampla ... esse raciocínio, a Administração, a quem compete formular a estrutura remuneratória de ... -
Legislação Complementar
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a ... Pessoal Nominalmente Identificada — VPNI a ... incorporação da retribuição pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001272-88.2014.5.06.0020), 13-08-2018
EMENTA: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PREVALÊNCIA DA TESE JURÍDICA APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. A tese jurídica prevalecente no Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado nos autos do processo nº 00000340-92.2016.5.06.0000, consagrou o entendimento no sentido de que "não é devida a paridade entre o valor da...
... explícito no sentido de que o direito postulado estava previsto na NORMA ... qualquer informação sobre alteração de VPNI/FUNÇÃO ou nomenclatura dos cargos, nem mesmo ... Saliente-se que a instância ad quem , na sua competência revisional, observados os ... -
Decisão da Presidência nº 1078482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... da 4ª Região, está assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO ... PROCURADOR FEDERAL ... NÃO-VERIFICAÇÃO ... A redução da VPNI, bem assim sua respectiva extinção, não ... que se revela contrária ao interesse de quem a postula não se identifica, não se equipara ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... autoridade competente deveria determinar a quem será atribuída a responsabilidade em caso de ... Pessoal Nominalmente Identificada — VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001655-64.2017.5.06.0019), 02-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, deferir os benefícios da justiça gratuita aos reclamantes e, em atuação de ofício, não conhecer do apelo empresarial, no que concerne às diferenças salariais, por falta de interesse e por ausência de dialeticidade. Extinguir o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art.
... I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... ção/alimentação na parcela denominada "VPNI Passivo". Ratificam os termos da exordial, ... ção ou reforma do julgado pelo Juízo ad quem, no ponto. Impossível, assim, a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 1439939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos após a Lei nº 9.624/98. Repercussão geral no RE nº 638.115/CE. Cobrança de valores pretéritos já reconhecidos administrativamente. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. O Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE nº 638.115/CE-ED-ED (Tem
... consequentemente, o direito ao pagamento de valores ... retroativos de ... quem ... o estava recebendo por força de decisão ... na forma de VPNI", e a parte autora se encontrando em uma das situa\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1315090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... “APELAÇÃO. DIREITO" ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. CARREIRA ASSIST\xC3" ... GATA. EXTINÇÃO. VPNI. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS. JORNADA DE ... e empossados em mesmo ato, mas onde quem" trabalha 20h possui salário-hora superior ao sal\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001023-68.2017.5.06.0009), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO ANUAL (ANUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LIBERALIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não restando demonstrado nos autos, pelas fichas financeiras relativas aos reclamantes, a incidência do percentual devido a título de gratificação anual (anuênio), como admitido pela parte ré, sobre a verba denominada...
... nos anuênios, quinquênios, triênios, VPNI passivo e VPNI função. Ação que fora julgada ... ção coligida para o fim de verificar quem, de fato, tem razão - ou seja, se o ... o percentual de anuênio a que tinha direito passou a ser de 31% no mês de setembro, chego à ...