vpni quem tem direito
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Decisão monocrática Nº 1284480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... ão Federal, em razão da inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico ... , posto que a GFM convertida em VPNI foi mantido o mesmo valor e garantido o mesmo ... benefícios para casos específicos de quem está no serviço e em atividade, tais ...
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Acórdão Nº 1442751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 2. Direito ... Administrativo. Servidor público. 3 ... ção implementasse o pagamento para quem não ... Documento assinado digitalmente conforme ... título de quintos/décimos na forma de VPNI reconhecidos ... administrativamente e não ...
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Acórdão Nº 1269521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... IDENTIFICADA - VPNI. ABSORÇÃO. IRREDUTIBILIDADE ... DE VENCIMENTOS ... Reitera-se a tese da inexistência de direito adquirido a regime ... jurídico e o descompasso ... coatora, ou quem lhe faça as vezes, reimplante, de imediato, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000428-55.2015.5.06.0004), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU-PCS/2001. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PARIDADE COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO NO PEC/2010. INDEVIDA. MATÉRIA DIRIMIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NESTE TRIBUNAL. A matéria discutida nos autos foi dirimida neste Tribunal, conforme Incidente de Uniformização de Jurisprudência
... periculosidade sobre o salário base mais o VPNI. Enfatiza que sempre observou as disposições do ... 01aabec, por cerceamento de direito, em afronta à garantia constitucional do ... que se revela desfavorável ao interesse de quem a postula, não se equipara à ausência de ... -
Decisao Nº 8016794-81.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-05-2023
... DA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI) E DO ENQUADRAMENTO JUDICIAL. DIFERENÇA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA ... da lide, a fim de que eventual coisa julgada não se projetasse para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à AFPEB ... Tal ...
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Acórdão nº 2010/0063031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45⁄2001. PERÍODO DE ... é 08.04.1998 (data de sua publicação) o direito dos servidores públicos à incorporação de ... ', cabendo à Administração, '( ... ) a quem é facultado acolher ou não o entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000437-17.2015.5.06.0004), 25-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração constituem instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e visam tão-somente a sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais no julgado (art. 1.022 do NCPC) ou, ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (art. 897-A da CLT), não sendo...
... composta do salário nominal acrescido da VPNI(vantagem pessoal nominalmente identificável), ... o adicional de periculosidade é devido para quem labora em sistemas elétricos independentemente ... º É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que ... -
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... conferir respeito e promover o diálogo com quem por vezes recorre ao Poder Judiciário para ... Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de ... vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, determinando no art. 17, § 1º, que ela seria ...
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Decisão da Presidência nº 901961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2015
... VANTAGEM DO ART. 8º DA LEI 10.909/2004 (VPNI) ... CARÁTER GERAL E INERÊNCIA AO EXERCÍCIO ... procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento da VPNI prevista ... 63 da Medida Provisória 2229 43/2001 a quem não preenche os requisitos estabelecidos em lei, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5058220-53.2020.4.04.0000), 05-01-2021
... Processo 96.0008947-7, teve reconhecido o direito ao reajuste de 28,86% a título de isonomia ... Min. Luiz Fux, DJe 10.12.2014), o termo ad quem da incorporação do índice de 11,98%, ou do ... Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) por acréscimos remuneratórios decorrentes de ...
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Acórdão Nº 35988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... lesão ao direito dos Impetrantes, foi exarado pelo Tribunal de ... ência prévia da pensionista interessada, a quem não ... assegurou o exercício pleno dos poderes ... 12. Referida parcela diz respeito à VPNI instituída ... por força do art. 9º da Lei ...
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Acórdão Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... lesão ao direito do Impetrante, foi exarado pelo Tribunal de ... ência prévia da pensionista interessada, a quem não ... assegurou o exercício pleno dos poderes ... 12. Referida parcela diz respeito à VPNI instituída ... por força do art. 9º da Lei ...
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Decisao Nº 8023749-60.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM VPNI QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COISA JULGADA ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067522320194058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806752-23.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOSE WELLINGTON COSTA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "QUINTOS". ÚLTIMO REAJUSTE...
... f) o TCU não suprimiu o direito da autora à percepção da rubrica questionada, ... no âmbito de autarquia recorrente, a quem coube a análise do caso concreto. Além disso, a ... ções dos quintos/décimos, sob forma de VPNI ... Essa Terceira Turma, em situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000898-08.2019.5.06.0017), 24-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de se aplicar, quanto aos honorários advocatícios, as inovações trazidas no art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual arbitrado, em atenção aos critérios delineados no § 2º do art.
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ... auxílio-alimentação sobre as parcelas de VPNI passivo e anuênios, aduzindo, em síntese, que ... e jurídicas trazidas para o Juízo ad quem ... Os fundamentos lançados evidenciam o ... -
Decisao Nº 8042923-55.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... 5. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI é uma gratificação instituída para garantir aos professores estaduais ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
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Acórdão nº 1.0079.08.427694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - SÚMULA 525 DO STJ - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO - PERÍCIA - APURAÇÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE SUPERIOR A 11,98% - IMPROCEDÊNCIA.1. A Câmara de Vereadores é órgão integrante do Município e possui capacidade processual apenas em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000026-15.2017.5.06.0000), 29-08-2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. CLÁUSULA 72ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2013/2014. MULTA. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR. O trabalhador da CBTU não tem legitimidade para requerer o pagamento da multa prevista na Cláusula 72ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2014, porque esta estabelece, de forma expressa,...
... do empregado (salário do nível eletivo e VPNI Passivo), por cláusula descumprida desde que a ... ém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." - ... -Chefe José Laizio Pinto Júnior, a quem peço vênia para transcrevê-lo: Após cotejo ... -
Decisões Monocráticas nº 819368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ... o Judiciário substituir-se ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia por ... procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento da VPNI prevista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000396-41.2015.5.06.0007), 07-06-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO OU METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado que o empregado trabalhava exposto à situação de risco de acidente elétrico, é devido o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o total de sua remuneração mensal, sendo irrelevante o cargo exercido, a categoria profissional ou a principal atividade da empresa.
... adicional sobre o salário base + o VPNI" ... Opostas contrarrazões pelo reclamante, ... , como forma de devolver ao Juízo ad quem o conhecimento da matéria objeto do julgamento ... disposto na súmula 191 do TST, vez que o direito à percepção do adicional de periculosidade por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000024-04.2011.5.06.0017), 30-05-2013
EMENTA: INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. ALCANCE DAS REGRAS DE QUE CUIDAM OS INCISOS I E II DA SÚMULA 51 DO TST - Se o direito perseguido pela autora está integrado ao contrato laboral, em virtude da cláusula prevista em Resolução do Diretor Presidente da empresa demandada, indiscutível a aplicação, à hipótese, do disposto na Súmula 51, item I, do Colendo TST. Recurso ordinário da reclamada...
... E II DA S Ú MULA 51 DO TST – Se o direito perseguido pela autora est á integrado ao ... de cargo de confian ç a e o cargo efetivo ( VPNI/Fun ç ã o ) e, para efeito de remunera ç ã ... Ac á cio J ú lio Kezen Caldeira , a quem pe ç o v ê nia para transcrever seus judiciosos ... -
Acórdão nº 2010/0178254-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI ... bem como assegurar ao servidor público o direito à atualização das parcelas até a publicação ... DILAÇÃO DO TERMO AD QUEM". LEIS 8.112⁄90, 8.911⁄94, 9.527⁄97 E 9.624\xE2\x81" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001021-24.2014.5.06.0003), 23-03-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. A manutenção do trabalhador em função gratificada insere-se no poder potestativo do empregador. No entanto, uma vez que o empregado exerça cargos gerenciais/comissionados por mais de dez anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, deverá...
... II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. HONORÁRIOS ... incide sobre o salário base e na parcela VPNI passivo (vantagem pessoal nominalmente ... recorrida, de modo a permitir ao órgão "ad quem" cotejar as razões contidas no recurso com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088739620204058400), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0808873-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUGO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): IVAN LIRA DE CARVALHO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA...
... reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo ... ção tenha transformado a rubrica em VPNI" para a efetiva compensação a cada reestruturaç\xC3" ... o Ministério da Educação é o órgão a quem compete a supervisão e fiscalização do ensino ... -
Acórdão, Processo nº 5023488-73.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 23-09-2022
... a ordem de segurança para reconhecer o direito, e determinar à autoridade impetrada que ... irregularidade na percepção de quintos/vpni cumulado com a GAE, deverá ser alvo de processo ... -se à apreciação do Tribunal de Contas, a quem incumbe verificar a sua legalidade diante da ...