zona climática do mapa oficial do ministério do trabalho e emprego

EMENTA COMPENSAÇÃO HORÁRIA. COEXISTÊNCIA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DO BANCO DE HORAS. INVALIDADE DE AMBOS OS REGIMES. Ao longo de todo o contrato de trabalho, a reclamante habitualmente realizava jornada extraordinária. Além disso, a reclamante laborava em condições insalubres, sem prova existência de licença prévia por parte das autoridades competentes. Nesses termos, sob a ótica da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA 5. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. VALE-REFEIÇÃO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Os direitos pleiteados na ação são, inequivocamente, de interesse da categoria, oriundos de dispositivo legal reiteradamente descumprido pelo reclamado, motivo pelo qual tem legitimidade ativa o sindicato, consoante dispõe a Constituição Federal em seu artigo 8º, inciso III. A necessidade de...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O descumprimento do intervalo para recuperação térmica, consoante jurisprudência do C. TST, gera o pagamento do período correspondente como horas extraordinárias, ou seja, a hora normal acrescida do adicional legal ou convencional. Apelo patronal improvido, no particular.

EMENTA HORAS "IN ITINERE" . São requisitos à configuração do direito a horas in itinere, que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público e que o empregador forneça a condução para o empregado ir ao trabalho, conforme o § 2º do artigo 58 da CLT. Ainda, se considera local não servido por transporte público para o empregado, quando os horários de entrada e de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. Não houve divergência, no momento da perícia técnica, em relação às tarefas desempenhadas pela demandante, não podendo a empresa, após o resultado insatisfatório do laudo, apresentar impugnação alterando os fatos narrados. Na espécie, a ficha de entrevista encontra-se juntada aos autos, nela havendo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INTERVALOS INTRAJORNADA. Contando os registros de horário com pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma prevista no art. 74, § 2º, da CLT, há presunção de veracidade quanto à fruição do repouso, de sorte que o ônus da prova em sentido contrário compete ao empregado, nos termos do art. 818 da CLT, o que ocorreu na hipótese dos autos,...

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Não havendo prova convincente de que os intervalos intrajornada não eram regularmente usufruídos pelo empregado, prevalece a pré-assinalação do período de descanso, consoante autorizado no art. 74, § 2º, da CLT.

EMENTA INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Com amparo nos artigos 10 e 448 da CLT, há de ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da segunda reclamada, JBS Aves, pelo débito trabalhista reconhecido na presente ação.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL EXISTENTES. Hipótese em que, por equívoco, quando da lavratura do acórdão, foi digitado incorretamente o relatório onde deveria constar a fundamentação. Trata-se de evidente erro material, que enseja, por óbvio, a retificação...