Segunda parte. Pareceres
Índice
- A Consorciação para Conclusão de Aproveitamentos Hidrelétricos e a Privatização da Concessão
- A Multa Moratória por Atraso do Pagamento da Conta de Consumo Mensal de Energia Elétrica
- A Inadimplência do Consumidor e a Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica
- O Congelamento de Preços e o Reajuste das Tarifas de Energia Elétrica
- Encampação de Serviço de Distribuição de Energia Elétrica Prestado por Cooperativa
- A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
- Os Consumidores Livres e os Encargos Emergenciais Relacionados com o Incremento de Capacidade do Sistema Elétrico e de Aquisição de Energia
- Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica Celebrados por Produtor Independente
- A prorrogação de contratos de concessão. Análise de casos