Os Consumidores Livres e os Encargos Emergenciais Relacionados com o Incremento de Capacidade do Sistema Elétrico e de Aquisição de Energia
| Autor | José Calasans Junior |
| Ocupação do Autor | Advogado, com especialização em administração de empresas pelas Universidades de São Paulo (USP) e Federal da Bahia (UFBA) |
| Páginas | 213-235 |
OS CONSUMIDORES LIVRES E OS ENCARGOS EMERGENCIAIS
RELACIONADOS COM O INCREMENTO DE CAPACIDADE
DO SISTEMA ELéTRICO E DE AqUISIÇÃO DE ENERGIA
Com o propósito de equacionar a crise de abastecimento de energia
de Minas e Energia, uma empresa pública para a realização de atos
destinados
oferta de energia elétrica de qualquer fonte em curto prazo” e -
ração da crise de energia elétrica e ao reequilíbrio de oferta e demanda
de energia elétrica”. Pelo mesmo ato foi determinado o rateio dos
custos incorridos na aquisição de energia elétrica emergencial e na
contratação da capacidade de geração ou potência, medida a ser
“seguro-apagão”.
Por terem sido tais encargos criados sob a denominação de
“adicionais tarifários”, houve quem sustentasse que a eles não esta-
riam sujeitos os chamados “consumidores livres”, quais sejam,
aqueles que, por suas características de consumo ou tensão de aten-
dimento, estão autorizados pela legislação a contratar a compra de
energia com qualquer fornecedor (concessionário de distribuição
ou produtor independente).
A questão constituiu objeto de consulta formulada por empresa
detentora de concessões de serviços de energia elétrica e foi anali-
sada no parecer que se segue.
1 – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ExPLORAÇÃO DA ENERGIA ELéTRICA.
2 – ORIGEM E ABRANGÊNCIA DOS ENCARGOS
EMERGENCIAIS.
3 – CLASSIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES
DE ENERGIA ELéTRICA.
A
energia elétrica, solicita nossa opinião “sobre a incidência de encargos
encargos referentes ao Encargo de Capacidade Emergencial (ECE),
Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial (EEE) e Encargo
de Energia Livre Adquirida no MAE (EEL), conforme estabelecido na
“O consumidor livre é um consumidor que preenche determi-
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O consumidor também pode optar por receber energia elétrica do
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classe e nível de tensão.
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