Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ART. 623 DO CPP. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO IN ALBIS. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese tenha sido ofertado prazo à Defesa para regularização da representação processual, o período transcorreu in albis, não sendo juntada aos autos a competente procuração que autoriza o protocolo do requerimento de...

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME DA PROVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Não é possível conhecer da ação de revisão, porquanto ausente comprovação de que o requerente outorgou ao causídico poderes especiais para o ajuizamento de revisão criminal. Exigência do artigo 623 do código de processo penal. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA PROVA. Hipótese em que as declarações escritas e unilaterais das vítimas são insuficientes para fundamentar o pedido revisional do requerente, porquanto a prova nova tem de ser buscada em ação de justificação prévia, oportunizando a participação da...

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 621, I, DO CPP. JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOLCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM DECISÃO PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL, EM VIRTUDE DE PROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDISCUSSÃO DA PROVA....

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 621, I, DO CPP. JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOLCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM DECISÃO PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL, EM VIRTUDE DE PROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO...

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO A EMBASAR O PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável conhecer de pedido revisional quando a pretensão não se amoldar às hipóteses dispostas no Art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal e o requerente não a...

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO RUMO DO ACOLHIMENTO, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ACOLHIMENTO. NULIDADE DECLARADA. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO PROPONENTE COM O EXPRESSO QUESTIONAMENTO SOBRE SEU INTERESSE EM APELAR. ACOLHIMENTO QUE TORNA PREJUDICADO O EXAME DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEITADOS. A pretensão do embargante, como se vê de sua argumentação, é rediscutir a prova dos autos, em particular a questão da invasão de domicílio. Esta questão, como se vê do acórdão, foi analisada diante dos argumentos apresentados pelas partes no recurso. Nada há a acrescentar ou corrigir. Embargos de declaração rejeitados. Unânime.

REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal exige a juntada da certidão de trânsito em julgado da condenação que o requerente busca rescindir. Hipótese dos autos em que a advogada que subscreve a revisional não anexou o aludido documento, mesmo quando intimada do indeferimento da liminar no qual constava a falta

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEITADO. Não se conheceu da revisão criminal, porque, como destacado na decisão, não existia nenhum motivo para dar prosseguimento ao requerimento, uma vez que a pretensão do autor é a rediscussão de sua punição, sem trazer, contudo, qualquer prova hábil para esta discussão. Agravo regimental rejeitado. Unânime.

REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA. PEDIDO NEGADO. Nega-se a alteração da punição aplicada. Estabelece a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Situação ocorrida no caso em tela. Revisão criminal improvida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEITADOS. A pretensão do embargante, como se vê de sua argumentação, é rediscutir, pura e simplesmente, a decisão colegiada que confirmou o indeferimento, de plano, da revisão criminal proposta por ele. Como se vê das decisões, não houve nenhuma omissão desta Câmara, julgamento do agravo regimental, nem do Relator, julgado a revisão em si. EMBARGOS...

REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROCEDENTE. Inexiste a nulidade alegada pela Defesa. Não era necessária a intimação pessoal do condenado acerca da sentença condenatória, já que ele se encontrava solto e assistido por defensor particular, o qual restou intimado. E, após a renúncia de seu advogado, o acusado compareceu...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Para o cabimento dos embargos de declaração, imprescindível a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, isto é, que o acórdão possua ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem assim para...

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA TESE DE DOLO EVENTUAL. RÉU PRONUNCIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONFIRMADA PELO RECURSO EM SENTI ESTRITO, JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. A revisão criminal configura-se instrumento de garantia fundamental do indivíduo, estando destinada à retificação de decisões

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DA PROVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DA AÇÃO DE REVISÃO, PORQUANTO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE OUTORGOU AO CAUSÍDICO PODERES ESPECIAIS PARA O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA. REJEIÇÃO DE PLANO. Rejeita-se de plano a revisão criminal que vem desacompanhada de qualquer prova ou argumento válido contra as decisões anteriores. Como já está pacificado nesta Corte, o recurso citado não é uma segunda apelação que se oferece ao condenado. Revisão criminal rejeitada.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DO APELO. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA QUE AUTORIZE A REVISÃO. 1. O efeito devolutivo do recurso interposto delimita, especialmente em termos de extensão (no plano horizontal), a matéria que será levada à apreciação pelo Tribunal – já no âmbito vertical, a profundidade de análise é a mais ampla possível,...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEITADO. Não se conheceu da revisão criminal, porque desacompanhada de qualquer prova a respeito do pedido formulado no recurso. Esta situação não é aceita pelos Grupos Criminais desta Corte, em particular o Primeiro Grupo Criminal. Agravo regimental rejeitado. UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DESACOLHIDA. A respeito do manejo da revisão criminal em face de decisão condenatória contrária à evidência dos autos, nos moldes do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, é entendimento doutrinário que deve tratar de evidência manifesta, sendo imprescindível a demonstração...

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. DELIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existentes elementos nos autos a amparar a versão acusatória de que ceifada a vida da vítima por motivo torpe torpe, uma vez que, em tese, o embargante não só praticou o crime capital para se exibir a amigos, mas também porque, hipoteticamente,

EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DA INDISCIPLINA. FALTA GRAVE MANTIDA. A confissão do acusado não está isolada no caderno probatório, tendo os agentes penitenciários confirmado que o embargante assumiu como seu o aparelho apreendido, logo após o cumprimento da medida de busca. Decisão que reconheceu a ocorrênci

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Pedido formulado na denúncia e oportunizado o contraditório. Configurado o dano moral, in re ipsa, em razão de se tratar de violência contra a mulher ocorrida no contexto doméstico e familiar. Tese fixada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao...