11769 2008
- Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
- Procuradoria Geral do Estado
- Acórdãos nº 0003759-60.2009.8.26.0097 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2014
- Processo nº 0011867-83.2009.8.19.0029 de Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
- ATA Nº 38, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
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