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- Decisão monocrática Nº 0000836-40.2016.8.10.0104 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 29-03-2021
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Acórdão Nº 0021652-32.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Não havendo demonstração de que o tomador dos serviços tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e, constatado, no caso concreto, o descumprimento de algumas daquelas obrigações, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador Ente...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1724-61.2012.5.15.0071) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte...
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Acórdão Nº 0020480-68.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando-se que o presente feito foi ajuizado após a entrada em vigor da referida alteração legal (reforma trabalhista), é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais. No entanto, considerando-se que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, a obrigação ao pagamento dos honorários deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma...
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Acórdão Nº 0020196-56.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
EMENTA SENTENÇA LÍQUIDA. É entendimento desta Turma julgadora que a fase própria para a realização dos cálculos da condenação é a da liquidação da sentença, após o trânsito em julgado da decisão de mérito.
- Acórdão nº 0005709-69.2018.8.14.0050 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 26-02-2024
- Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.018, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
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Processo nº 0001723-24.2017.8.19.0044 de Décima Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Servidora Estatutária Do Município de Porciúncula que Pretende a Correção Do Valor Da Remuneração Relativo Ao Cargo Público No Qual Está Enquadrada, Mediante a Aplicação Do Percentual de 10% Entre Os Níveis de Referência Da Carreira, Com O Consequente Pagamento Retroativo Das Diferenças Devidas, Além de Reparação de Ordem Moral. Sentença de Parcial Procedência....
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Acórdão Nº 0021167-41.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
EMENTA ADICIONAL INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Aplica-se a lei específica destes profissionais, a qual determina que a base de cálculo do adicional insalubridade será o salário-base destes.
- Acórdão nº 0800156-76.2020.8.14.0037 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 02-10-2023
- Processo nº 0001564-81.2017.8.19.0044 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
- Castro alves - Vara cível
- Acórdão nº 12666072 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
- Acórdão nº 0801041-81.2021.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
- Acórdão nº 0806241-35.2022.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 20-11-2023
- Acórdão nº 0801041-81.2021.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10386-69.2014.5.15.0127) 23-05-2018
- Processo nº 0001852-29.2017.8.19.0044 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
- Acórdão Nº 0021653-93.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
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Acórdão Nº 0020546-51.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . OCORRÊNCIA. Sentença proferida sem a integral observância dos limites do pedido contido na petição inicial, a teor do art. 492 do CPC, configura julgamento extra petita , vício este passível de ser sanado em sede recursal, com a adequação da decisão aos termos da petição inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE...
- Processo nº 0001033-29.2016.8.19.0044 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018