1234 2008
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Processo nº 0001040-21.2016.8.19.0044 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Premininares Afastadas. Desnecessidade de Esgotamento Da Via Administrativa. Princípio Da Inafastabilidade de Jurisdição que Deve Ser Observado. Impugnação Intempestiva À Gratuidade de Justiça. Petição Inicial que Não Padece de Vício. Diferença Entre Os Níveis de Referência Do Plano de Carreira Dos Servidores Municipais de Porciúncula,...
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Processo nº 0002358-05.2017.8.19.0044 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Petição Inicial que Não Padece de Vício. Desnecessidade de Esgotamento Da Via Administrativa. Princípio Da Inafastabilidade de Jurisdição que Deve Ser Observado. Diferença Entre Os Níveis de Referência Do Plano de Carreira Dos Servidores Municipais de Porciúncula, Previsto Na Lei Municipal Nº 1.064/90, que Não É Necessariamente de Dez por...
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Acórdão Nº 0020734-53.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
EMENTA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 3º da Portaria nº 674/GM do Ministério da Saúde assegura aos agentes comunitários de saúde o pagamento da parcela "incentivo adicional", vantagem vinculada ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2609/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2009
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1829-49.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A reclamante, agente comunitária de saúde do Município de Juiz de Fora, ampara seu pedido de recebimento da parcela incentivo financeiro adicional na Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde. Contudo, a fixação de sua remuneração depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do...
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Processo nº 0000708-54.2016.8.19.0044 de Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização, Ajuizada por Servidor Público Do Município de Porciúncula, Tendo por Causa de Pedir O Alegado Descumprimento Da Tabela Progressiva de Salários Estabelecida Pela Lei Municipal Nº 1.064/90, Com Desrespeito À Majoração Anual Entre Os Diferentes Níveis de Antiguidade Funcional. Sentença de Parcial Procedência,...
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Processo nº 0001986-27.2015.8.19.0044 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Revisão de Proventos. Ação Obrigação de Fazer C/c Ação de Ressarcimento por Danos Morais e Materiais. Parte Autora que Visa a Observância Da Correção de Seus Vencimentos No Patamar de 10% Entre Os Diversos Níveis de Referências. Ausência de Legislação Específica. Descumprimento Da Lei 1064/90 que Não Restou Demonstrado. Descabe Ao Poder Judiciário Conceder O Pretendido...
- Castro alves - Vara cível
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Acórdão nº 8000614-02.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERCEPÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. VERBA QUE NÃO POSSUI CARÁTER PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA ATRAVÉS DE PORTARIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, INC. X, e 169, § 1º, DA CF....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0166500-88.2009.5.06.0021 (01665-2009-021-06-00-5)), 03-04-2014
EMENTA: I-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de enquadramento da querelante na exceção à regra prevista no caput do art. 224 da CLT, cabia ao demandado, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado, nos termos do art. 818, da CLT, c/c o art. 333, II, do CPC, sendo certo que tal...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1234/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-03-2009
- Acórdão nº 3401-004.424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
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Processo nº 0001038-51.2016.8.19.0044 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Porciúncula. Obrigação de Fazer (revisão de Remuneração Com Aplicação de Diferença de 10% Entre Os Padrões de Referência Da Tabela de Vencimentos Da Lei 1064/90) Cumulada Com Pedido de Cobrança Das Diferenças Pretéritas. Sentença de Procedência. Reforma. Não Há, No Ordenamento Jurídico Municipal de Porciúncula, Norma que Garanta Ao...
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Processo nº 0001125-07.2016.8.19.0044 de Décima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Diferença Entre Os Níveis de Referência Do Plano de Carreira. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Do Município. Possibilidade de Alteração Do Percentual de Diferença Entre Os Níveis de Referência desde que Observada a Legalidade. Súmula Vinculante Nº 37. Não Pode O Poder Judiciário Determinar Tal Revisão Com Baso No Princípio Da Isonomia....
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Processo nº 0002049-81.2017.8.19.0044 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Servidora Pública. Município de Porciúncula. Correção de Diferenças Remuneratórias. Lei Municipal Nº. 1.064/90. Legislação de Regência Invocada Pela Demandante que Não Abarca a Pretensão Almejada, Qual Seja a de Ver Mantida Entre As Referências Funcionais Uma Diferença de Remuneração Da Ordem de 10% Entra Cada Uma Delas. O Fato de a Escala de Referências Integrante de Seu...
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Processo nº 0001835-90.2017.8.19.0044 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido Indenizatório. Servidor Municipal de Porciúncula. Cargo de Eletricista. Lei 1.064/90. Autor que Busca a Fixação de Percentual de 10% Entre Os Diversos Níveis de Referência. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Reforma Do Julgado. Rejeição Da Preliminar de Inépcia Da Inicial. Desnecessidade de Se...
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Processo nº 0001809-92.2017.8.19.0044 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível - Direito Administrativo - Município de Porciúncula - Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Diferença de Vencimentos - Correção Do Valor Do Nível de Referência - Preliminares Afastadas - Sentença de Procedencia Parcial - Inconformismo Do Município Réu - Sentença que Se Reforma. Inexistência No Ordenamento Jurídico Municipal de Norma que Garanta a Observância Da...
- Acórdão nº 0801058-02.2019.8.14.0025 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 05-06-2023
- Castro alves - Vara cível
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Processo nº 0001406-26.2017.8.19.0044 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Município de Porciúncula. Administrativo. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Revisão de Proventos. Lei Municipal 1.064/90. Autora Pretende que Seja Observada a Correção No Montante de 10% (dez por Cento) a Cada Alteração de Nível de Referência Do Plano de Carreira. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Do Município Réu. Preliminares...
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Processo nº 0003870-23.2017.8.19.0044 de Décima Sétima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Servidor Público. Município de Porciúncula. Pretensão de Correção Do Nível de Referência, Conforme Previsto Na Lei Municipal Nº 1.064/1990. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Do Município. a Lei Municipal Nº 1.064/1990 Não Prevê Uma Diferença de 10% Entre Os Padrões de Vencimento...
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Processo nº 0001938-97.2017.8.19.0044 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Servidora Municipal de Porciúncula. Pretensão de Incidência Do Percentual de 10% (dez por Cento) No Valor Dos Vencimentos Entre Os Níveis Previstos Na Lei Nº 1.064/90, que Criou O Plano de Carreira Dos Servidores Daquele Ente. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido. Reforma. Tabela Constante Da Referida Lei Na Qual Não Há Uma Diferença Regular de 10% (dez por Cento)...
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Acórdão Nº 1347453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.01.2022. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REGIME DE SUBSÍDIO. OPÇÃO. LEIS 1.234/50 e 2.701/72 E LCE 420/07. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da...
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Acórdão nº 0009471-73.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Os apelantes, explicam que os Municípios através do Programa de Saúde da Família do Ministério da Saúde recebem verbas da União vinculadas ao referido programa destinado ao pagamento de salários e encargos sociais. Entendem que essa verba
- O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS