1234 2008
- Acórdão Nº 1347453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
- Processo nº 0001406-26.2017.8.19.0044 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
- Processo nº 0003870-23.2017.8.19.0044 de Décima Sétima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
- Processo nº 0001938-97.2017.8.19.0044 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
- Acórdão nº 0009471-73.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.034, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
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ACÓRDÃO Nº 9348 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-09-2020
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. Tomada de Contas Especial instaurada pelA FundAÇÃO Nacional de Saúde. EXECUÇÃO PARCIAL DE TERMO DE COMPROMISSO. MELHORIA HABITACIONAL PARA PREVENÇÃO DA DOENÇA DE CHAGAS. citação. REVELIA. dÉBITO. multa. CONHECIMENTO. PRELIMINARES REjeitadas. argumentos insuficientes para alterar a decisão impugnada. Negativa de provimento. CIÊNCIA.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.029, DE 4 DE JULHO DE 2019
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.009, DE 26 DE JUNHO DE 2019
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.034 - SRRF04/DISIT, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
- Castro alves - Vara c�vel
- Poções - Vara cível
- Santa cruzcabrália - Vara cível
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Acórdão nº 1072036-71.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE–ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS–ACE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICIPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. PORTARIA PREVÊ REPASSE DE VALORES ADICIONAIS SEM VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-561-97.2011.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE PORTARIAS. Os arestos transcritos são inservíveis ao confronto de teses (art. 896, "a", do TST e Súmula nº 337 do TST). Violação de portarias não enseja conhecimento do recurso de revista, conforme letra -a- do art. 896 da...
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Processo nº 0001496-34.2017.8.19.0044 de Oitava Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Município de Porciúncula. Revisão C/c Indenização por Dano Moral. Correção Do Valor Do Nível de Referência. Procedência Parcial Do Pedido. Recurso Do Município Pretendendo O Acolhimento Da Impugnação À Gratuidade de Justiça e a Improcedência Do Pedido. 1) O Impugnante Não Apresentou Qualquer Prova que Demonstrasse Desacerto Da Decisão que...
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Processo nº 0001207-04.2017.8.19.0044 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Porciúncula. Obrigação de Fazer (revisão de Remuneração Com Aplicação de Diferença de 10% Entre Os Padrões de Referência Da Tabela de Vencimentos Da Lei 1064/90) Cumulada Com Pedido de Cobrança Das Diferenças Pretéritas e Indenização por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência. Reforma. Não Há No Ordenamento Jurídico Municipal de...
- Processo nº 0001311-93.2017.8.19.0044 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
- Processo nº 0001042-88.2016.8.19.0044 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
- Castro alves - Vara cível
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Processo nº 0001987-12.2015.8.19.0044 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Administrativo. Município de Porciúncula. Diferença de Vencimentos. Correção Do Valor Do Nível de Referência. Impossibilidade. Art. 37, X, Constituição Federal. Persegue O Autor a Condenação Do Município Réu a Corrigir O Valor Do Nível de Referência No Qual Está Enquadrado, Aplicando O Percentual de Aumento Concedido a Todos Os Níveis e a Pagar Os Valores Referentes Às Diferenças, de Cada
- Processo nº 0001970-05.2017.8.19.0044 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
- Processo nº 0001857-51.2017.8.19.0044 de Décima Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 2202-004.637 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 1.0479.15.008761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BATISTA DO GLÓRIA - JULGAMENTO "CITRA PETITA" - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/15) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos