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Acórdão nº 1.0479.15.008761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BATISTA DO GLÓRIA - JULGAMENTO "CITRA PETITA" - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/15) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
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Acórdão Nº 1302-005.208 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2003, 2004, 2005IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. NULIDADE.É nula a decisão exarada pela autoridade julgadora de primeira instância que deixa de analisar alegação de cerceamento do direito de defesa apresentada pelo sujeito passivo na peça impugnatória.
- Processo nº 0001990-64.2015.8.19.0044 de Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
- Acórdão Nº 2301-009.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
- Acórdãos nº 0001383-75.2012.8.26.0104 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
- Processo nº 0001350-90.2017.8.19.0044 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Marzo de 2018
- Processo nº 0001046-28.2016.8.19.0044 de Décima Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
- Processo nº 0002051-51.2017.8.19.0044 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.006, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
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Acórdão nº 1007520-58.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-04-2021
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- Processo nº 0001045-43.2016.8.19.0044 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115121-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2021
Direito Civil. Demanda monitória. Letra de câmbio sem aceite. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008 da ANS. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC),
- Acórdão, Processo nº 5019390-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
- Castro alves - vara cível
- Castro alves - Vara cível
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ACÓRDÃO Nº 6058 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-10-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS REPASSADOS FUNDO A FUNDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS CONTRATADOS. PAGAMENTO INDEVIDO DE PROFISSIONAIS NÃO CONTEMPLADOS EM NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESVIO DE OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DA QUASE
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6058 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS REPASSADOS FUNDO A FUNDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS CONTRATADOS. PAGAMENTO INDEVIDO DE PROFISSIONAIS NÃO CONTEMPLADOS EM NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESVIO DE OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DA QUASE
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.005, DE 25 DE ABRIL DE 2023
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.015, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.011, DE 7 DE JULHO DE 2023
- Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-550-58.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.039 - SRRF04/DISIT, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.013, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023