14031 2004
- Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
- Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
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- Capital - 5ª vara da fazenda pública
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Acórdão nº 0030038-31.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO EVIDENCIADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO C.P.C. A lei processual civil preceitua que os embargos de declaração são cabíveis para denunciar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no provimento jurisdicional. Descabe a alegação de omissão no...
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