1991 previdenciário
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a ...
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Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA \xC2" ... 23.9.1991"). ... 3. Têm chegado ao STJ duas situações que \xC2" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ... legislação vigente no país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... os benefícios de que tratam as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, ... benefício, seguros e fundos de investimento de caráter previdenciário ... ARTIGO 91 ... A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, ...
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Acórdão nº 2016/0305689-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MAURO SÉRGIO MURUSSI - RS029578 ... PREVIDENCIÁRIO ... 1991, cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da ...
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Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : IVAN JOSE DAMETTO E OUTRO(S) ... PREVIDENCIÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA \xC2" ... da Lei 8.213/1991. A propósito: AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Ministra ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... às rendas mensais de benefícios da Previdência Social, nem estarão sujeitos a quaisquer incidências de caráter tributário ou previdenciário ... ARTIGO 10 ... #Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006 ... ARTIGO 11 ... É devido aos trabalhadores, no mês de agosto de 1990, um abono no ...
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Acórdão nº 2015/0316810-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO ... EVIDENCIÁRIO. ... PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADRIANE BORBA KARSBURG ... PREVIDENCIÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA \xC2" ... DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991" ... 1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 14.4.2011, ação de\xC2" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais: ... I - 100% (cem por cento), no caso da ... I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Contribuição do Empregador Rural para a Seguridade Social e Determina Outras Providências, Alterando Dispositivos das Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.315, de 23 de Dezembro de 1991.
... quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...
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Acórdão nº 2015/0316069-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO ... EVIDENCIÁRIO. ... PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA. OFENSA AO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ... DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT , DA LEI 8.213/1991. NÃO ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0004162-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ... 1991. NÃO INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0106173-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , da Súmula 284/STF; d) o art. 103, caput , da Lei 8.213/1991, quanto ... previdenciário ...
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Acórdão nº 2014/0149332-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... CAPUT DA LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ... REPETITIVO. ...
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Acórdão nº 2016/0166489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO. ... ESSÃO ANTERIOR. ART. 103. ... DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0151716-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARIA HELENA DE LIMA PEREIRA E OUTRO(S) ... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GRANDE ... ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. EXTENSÃO PARA ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Previdenciário, integrante da Carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a ... Art. 24. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 69. O Instituto ...
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Acórdão nº 2016/0181568-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ANTERIOR. ART. 103 ... da Lei 8.213/1991", instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0255400-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... ça somente os benefícios concedidos entre 5/4/1991" e ... 31/12/1993 ... 2. No caso dos autos, o benef\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0086989-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO ... 1991. AGRAVO INTERNO DO INSS A ... QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 ... ARTIGO 30 ... A perda da condição de segurado não será ... á exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa ... #Redação ...