25 janeiro 1984
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Das Contribuições da Empresa ... Art. 25. A contribuição a cargo da empresa, destinada ... 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; ... f) parcela recebida a titulo de ... § 5° A partir de 1° de janeiro de 1992, as contribuições arrecadadas pelo INSS ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 64 e art. 65 da Lei nº 12.651, de 25" de maio de 2012, e será obrigatória a elaboraç\xC3" ... 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 ... no Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, as normas técnicas da Diretoria do Serviço ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): ... ão 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12) ... § 1º Na hipótese do ... de 1984, art. 5º, § 1º ) ... § 2º As diferenças ...
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DECRETO Nº 89823, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 8, Firmado Entre o Brasil e a Bolivia.
... e a Bolívia e posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 89.326, de 25 de janeiro de 1984, prevê, em seu artigo 29, a realização de revisões, ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... CAPÍTULO I ... Da ... de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte ... Art. 47. A concessão e aplicação ... , do Decreto-lei nº 2.132, de 28 de junho de 1984, será condicionada à prévia manifestação: ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; ... V – alterar, na forma estabelecida nos ... 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; ... XIII – remeter à apreciação do ... Art. 25 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... , e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996 ... § 2º O pagamento na forma ... ência da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da ... 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário ...
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Lei nº 16954
... {vertical-align:13.008000px;}.v3{vertical-align:25 ... de janeiro de 2019, em conformidade com o Anexo nico desta ... 10.884, de 2 de fevereiro de 1984, e em suas alteraes posteriores, incidente ...
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DECRETO Nº 91432, DE 12 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Terceiro Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 8, Firmado Entre o Brasil e a Bolivia.
... vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 89.326, de 25 de janeiro de 1984, prevê, em seu artigo 29, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das ... mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre o lucro real expresso em quantidade de ... trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... seu Protocolo, de suas Emendas e de seus Anexos Opcionais em 4 de janeiro de 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996; ... 25 - ?Volumes? e ?Áreas? num navio serão calculados em todos os casos para ...
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Leia a íntegra do discurso em que Doria anunciou desistência de candidatura à Presidência
... comcio das Diretas J, na praa da S, em 25 janeiro de 1984, aqui em So Paulo ... Com ...
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Leia a íntegra do discurso em que Doria anunciou desistência de candidatura à Presidência
... comcio das Diretas J, na praa da S, em 25 janeiro de 1984, aqui em So Paulo ... Com ...
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DECRETO Nº 1265, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994. Aprova a Politica Maritima Nacional (pmn).
... 3º Fica revogado o Decreto nº 89.331, de 25 de janeiro de 1984, e demais disposições em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... do INCRA, a que se refere a Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, e alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, ... Art. 25. O art. 2º da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
... Sero aplicveis as normas da Lei n. 7.210/1984 - LEP para o cumprimento da transferncia da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1212-31.2012.5.04.0121) 18-04-2018
... 22 de janeiro de 2010 (data de emissão de comunicação acerca ... ajuizada em 25/9/2012 ... A alteração de tais premissas, ... trabalhou, no período de 21/06/1954 a 01/02/1984, na ... Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 689 (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único); ou ... 87 (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 2o, caput; Lei no 10.865, de 2004, art. 9o, ... 25, e pela Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, ...
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Trabalho, gênero e raça: análise da precarização do trabalho nas telecomunicações do rio de janeiro
O presente artigo resulta de pesquisa que investiga as transformações nas telecomunicações após a sua privatização, em 1998, tendo como foco o Trabalho nas empresas do Rio de Janeiro. Mostra que esse trabalho foi profundamente fl exibilizado e precarizado, também como parte das estratégias adotadas pelo capital, a nível global, para enfrentar mais uma de suas grandes crises, a partir da década de
... jovem da população – na Atento são 36,3% e na Contax, 34,7% até 25 Anos. Em segundo lugar, a faixa que mais aparece, em todas as empresas, ... Letra Livre, 2013 ... SILVA, M. C. P. SINTTEL/RJ 1984-2009: uma fotobiografia de 25 anos de ação. Rio de Janeiro: ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de ... pelo Decreto nº 90.023, de 2 de agosto de 1984, e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de ... ópolis, passando pelos seguintes pontos: ponto 25, de c.p.a. E=701164 e N=7518659; ponto 26, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066430920194058500), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Professor ensino infantil. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (
... entrou em exercício desde 02 de março de 1984, no cargo de professor II 200H - J, e está em ... de 2016; regência de classe, de janeiro de 2017 até os dias atuais (Id. 4058500.3308583 ... -
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 25 ... Parágrafo único. Até a mesma data, a ... referem os Decretos n°s 85.633, de 8 de janeiro de 1981, e 96.633, de 1° de setembro de 1988 ... de julho de 1982, 89.276, de 5 de janeiro de 1984 ...
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A Construção de Uma Teoria do Dano Existencial no Direito do Trabalho
... a possibilidade de disposição do trabalhador 25 ); ... III. que seja garantida a ... Rio de Janeiro. Revista USP , São Paulo, n.53, p. 90-101, ... Rio de Janeiro: Âmbito Cultural, 1984. MONTEIRO, António Pinto; NEUNER, Jorg; SARLET, ...
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Mundialização do capital e política de saúde: desafios para as práticas integrativas e complementares no SUS
Este artigo discute resultados parciais de uma pesquisa de avaliação da experiência do serviço de Práticas Integrativas e Complementares (PICs) do município de Vitória-ES. Tem por objetivo analisar como as determinações da economia e da política afetam o direito social à saúde, materializado no SUS, tomando-se como base experiência da PICs. Os procedimentos metodológicos, de natureza qualitativa,
... uma sociedade de classes." (OFFE; RONGE, 1984, v. 3, p. 123), organizando a vida coletiva dos ... Em sua trajetória, nestes 25 anos de existência, implantou, e, ... Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1995 ... ANDREAZZI, M. F. S ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Ao final do plano, 25 milhões de crianças estarão sendo atendidas ... em 1982, transformou-se dois anos depois, em 1984, num superávit de 517 milhões de dólares ... Cidades como São Paulo e Rio de Janeiro registram crescimento absoluto extremamente ...