25 janeiro 1984
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nas Leis nº- 7.289, de 18 de dezembro de 1984" e nº 7.479, de 02 de junho de 1986, sua remunera\xC3"...26. Art. 25 O militar reformado por incapacidade decorrente ... 1982; o Decreto-Lei nº 2.008, de 11 de janeiro...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que:. "(..)A Lei de Introdução ...25. Sob esse ângulo, duas questões revelam-se ... de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que:. "(..)A Lei de Introdução ...25. Sob esse ângulo, duas questões revelam-se ... de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que:. "(..)A Lei de Introdução ...25. Sob esse ângulo, duas questões revelam-se ... de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que:. "(..)A Lei de Introdução ...25. Sob esse ângulo, duas questões revelam-se ... de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista ... -
DECRETO Nº 2632, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e da Outras Providencias.
... 2 de setembro de 1980, 86.856, de 14 de janeiro de 1982, 89.283, de 10 de janeiro de 1984 e 1, de 25 de agosto de 1986. Art. 11. Este Decreto ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de ..., 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, ...9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;. f) a parcela recebida a título de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Ministério Público do estado do Rio de Janeiro" (fls. 841/846). Cabe registar que, as investigaç\xC3"...constitui prova ilícita. 3944. 25. Nesta toada, verifica-se a imprestabilidade, ...66, III, “c” da Lei nº 7.210/1984. (LEP), sobretudo quando já expedida a CES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
..., 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências. O ... Social - IAPAS, no período de 1º de janeiro de 1984 a 31 de março de 1986, até o valor de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...348, 353 e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona ...¿Art. 25. O julgamento de processos sobre a aplicação ...b) o Decreto no 89.892, de 2 de julho de 1984...
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Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
...2ª ed. Rio de Janeiro: Salamandra, 1984, pp. 19/20. . 667 “As ...2ª ed. Rio de Janeiro: Salamandra, 1984, p. 25. . 326 . . CAPÍTULO IV - ALTERNATIVA MATERIAL ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1984, ficam alteradas as seguintes alíquotas ...Art. 25 - A negociação coletiva observará a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
...4º);. II - contratos firmados de 1º de janeiro de 1980 a 31 de dezembro de 1984: 1.100 VRF;. III ...25...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
...Seção II. Do Auxílio-Fardamento. Art. 25. O auxílio-fardamento será calculado sobre o valor do soldo do novo ..., de 30 de junho de 1983; o Decreto n° 89.297, de 12 de janeiro de 1984...
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Eu, Etiqueta': o panorama atual das relações de consumo e a crítica de Carlos Drummond de Andradec
...O livro “Corpo” (ANDRADE, 1984), e as tensões existenciais que relata, todavia, ...ANDRADE, Carlos Drummond. Corpo. Rio de Janeiro": Record, 1984. 230. Ordens de uso, abuso, reincid\xC3"...25, §2º); desconsideração da personalidade ...
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Empregador rural - fator de correção do valor sobre o qual incidiu a cotnribuição - para fins de cálculo de aposentadoria
...1980. 1981. 1982. Portaria 1.660, 16/03/1984. 1981. 1982. 1983. 1983. 2,76. 1,81. 1,00. 1984. 5,03. 1982. 1983. 1984. 2,78. 1,00. Janeiro Fevereiro . Março . Portaria 1.979, 25/01/1985. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à ...ário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de ...6o e 11 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; e. II - Técnico de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...25, até o oitavo dia do mês seguinte ao da operação de venda ou ..., cuja última movimentação houver ocorrido até 31 de dezembro de 1984, e estiverem paralisados por ausência da localização do executado ou de ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
...Acesso em 25 jan. 2015. . 7 SCOTT, 1989, p. 6. . . ... Rio de Janeiro: Zahar Ed., 1984, p. 25. . 14 Alguns autores, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
...25, serão observados os seguintes prazos:. I - até ... Decreto-Lei n° 2.163, de 19 de setembro de 1984, e o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de ... caso de parcelamento deferido até 31 de janeiro de 1991, o débito expresso em quantidade de BTN ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as Carreiras Dos Servidores do Poder Judiciario, Fixa os Valores de Sua Remuneração e da Outras Providencias.
...I - trinta por cento a partir de 1º de janeiro de 1997;. II - sessenta por cento a partir de 1° ... Decreto-lei n° 2.173, de 19 de novembro de 1984, para os servidores não abrangidos pelo disposto .... Art. 25...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
..., de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à ...ário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. ...ção Penal - Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984; e. II - Técnico de Apoio à ...
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DECRETO Nº 89823, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 8, Firmado Entre o Brasil e a Bolivia.
... e a Bolívia e posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 89.326, de 25 de janeiro de 1984, prevê, em seu artigo 29, a realização de revisões, ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,. DECRETA:. CAPÍTULO I. Da ... de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte. Art. 47. A concessão e aplicação de ..., do Decreto-lei nº 2.132, de 28 de junho de 1984, será condicionada à prévia manifestação:. I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Ao final do plano, 25 milhões de crianças estarão sendo atendidas. ... em 1982, transformou-se dois anos depois, em 1984, num superávit de 517 milhões de dólares. ...Cidades como São Paulo e Rio de Janeiro registram crescimento absoluto extremamente ...