25 janeiro 1984
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081999820204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0808199-98.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GERSON FONSECA GUIMARAES ADVOGADO: Tais Correia Carlos e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Bruno Cesar Braga Araripe e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... Decreto nº 89.396, de 22 de fevereiro de 1984, para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - ... Em 25 de fevereiro de 2014, requereu aposentadoria ... a cópia dos contracheques dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014 ... A norma que se ... -
Acórdão Nº 0020089-35.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NATUREZA SALARIAL DA UTILIDADE HABITAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA UTILIDADE HABITAÇÃO. SUPRESSÃO DA PARCELA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. FGTS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SOLIDARIEDADE. Hipótese em que não havia qualquer critério na concessão de...
... da habitação fornecida de meados de 1984 a janeiro 1991, arbitrando-a em 25% do seu ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de ... 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o ... ed., Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 123, n. 59). No sentido de que ...
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Acórdão, Processo nº 0002785-55.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... a reconhecer e averbar o período de 15/12/1984 a 30/04/1986 como efetivamente laborado pela ... 1964, e ao Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, até 28 de abril de 1995: o ... anos de contribuição/serviço para homem e 25 anos para mulher, acrescidos de um período ...
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Processo nº 0253053-50.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete ... 25 ... após o Regulamento PETROS de 1984", ... que alterou o Regulamento da \xC2" ...
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Decreto nº 9.757 de 11/04/2019. declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... II - Decreto nº 5.536, de 25 de maio de 1905; ... III - Decreto nº 16.027, de ... V - Decreto nº 23.704, de 5 de janeiro de 1934; ... VI - Decreto nº 23.878, de 16 de ... - Decreto nº 89.273, de 5 de janeiro de 1984; ... LXXXIII - Decreto nº 89.464, de 21 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001673-34.2016.5.06.0015), 30-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão travada nos autos refere-se a valores decorrentes de progressões, por antiguidade, que não foram concedidas, ou seja, cuida-se de prestações sucessivas, de direito que se renova mês a mês, de forma que o cutelo prescricional apenas atinge as parcelas...
... exordial, o autor narrou que foi admitido em 25 de janeiro de 1984, na função de ENCANADOR I, ... -
Processo nº 0154901-59.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... anos, 05(cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de ... n.º 7.210, de 11/07/1984"), por se tratar de acréscimo de ... pena\xC2" ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... organização criminosa do Rio de Janeiro - "Terceiro Comando Puro" -, ressaltando que se ... ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/1984. DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO À ... Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 25/09/2006, p. 281). 4. Constrangimento ilegal não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
... 1984) sua declaração ... Zuila de Melo Miranda ... de procuração datado de 27 de janeiro de 2021, de onde se depreende que, mesmo intimada ... 25. Em relação à pena de multa, para guardar ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025607-45.2019.8.19.0066 (Criminal), 01-09-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Município de Volta Redonda. Pretensão inicial formulada por servidora municipal (Professora I, 25 horas, Referência 13) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... (Professora I, 25 horas, Referência 13) voltada ao ajustamento de ... instituídas pelas Leis Municipais nº 1.931/1984 e ... 3.662/2001, integram o piso do magistério ... -
Decreto-Lei nº 2.204 de 27/12/1984. REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das pensões, resultantes da aplicação do Decreto-lei nº 2.130, de 25 de junho de 1984, são reajustados em 75% (setenta e cinco por cento) ... e sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário ... Brasília, em 27 de ...
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O fenômeno Roberta Close' e as 'sexualidades periféricas' no centro da cena público-midiática - Fortaleza, Ceará (1980)
Em maio de 1984 Roberta Close foi fotografada para a revista Playboy. As fotos de uma transexual nua, em uma revista masculina de circulação nacional, causaram uma comoção erótica no Brasil. Neste artigo, parto do "fenômeno Roberta Close", como ficou conhecida a repercussão em torno da aparição da modelo na revista, para problematizar as "sexualidades periféricas" no centro da cena público-midiáti
... Resumo: Em maio de 1984 Roberta Close foi fotografada para a revista ... 25 A ... interpretação de Monte acompanhava as ... revistas publicadas na cidade do Rio de Janeiro, recorriam à linguagem do fotojornalismo, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0326785-83.2021.8.19.0001 (Cível), 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Pretensão das autoras, devidamente enquadradas, em 25/06/2013, ao regime jurídico único dos servidores do Município do Rio de Janeiro, e aposentadas, um ano depois, em 2014, de terem seus proventos reajustados diante de alegada omissão do ente público em cumprir o enquadramento efetivado Prescrição de fundo de direito que embora obste a alteração de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... 25/06/2013, ao regime jurídico único ... dos ... ção pública, sob o regime celetista, em 1984 e 1985, para ... prestar serviços na Fundação ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 64 ... A doutrina ... 183 da Lei nº 7.210/1984). c) a pena é aplicada ao imputável e ao ... 25/09/1989, p. 14.953, RSTJ nº 2/220; STF, 2ª ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Prova de que o dolo, na reforma penal de 1984, não faz parte da culpabilidade ... 3. Formas de conduta ... A ... Curso de Direito Penal ... 5ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016), de acordo com quem, “embora existam os atos extremos, ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... ídico da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, ou da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, ... Art. 25. O Fórum Permanente da Microempresa e Empresa de ... revogado o Decreto nº 90.880, de 30 de janeiro ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... regra constitucional ... Precedentes ... 25. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ... amoroso com o requerido entre 1979 e 1984, período ... em que mantiveram relações ... de ida para São Luís/MA, no início de janeiro de 1984, teve que parar no município de ... -
Processo nº 0375829-18.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Octubre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 30/10/2017 17:00 ... Conselho ...
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Coaraci - Editais de proclamas
... de idade, nascido(a) em COARACI-BA, no dia 25 de Janeiro de 1984, domiciliado(a) RUA DO ...
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Ubaitaba - Editais
... BARROS BARBOSA, brasileiro, casado, nascido em 25/12/1984, natural de Rio de Janeiro/RJ, portador ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... RECDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 331 ... EXTRATO DE ATA ... RECURSO ... 41, VIII, e 202 ... da Lei 7.210/1984 – Lei de Execução Penal – e art. 93 do ... -
A Normatividade dos Princípios
... 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 6. (2) LASSALE, ... ção no doutorado (7) , apresentada em 1984 na Universidade de Göttingen, Robert Alexy ... 85. Tradução nossa. (25) OLIVEIRA, Oris de. A exclusão de concorrência ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042866-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2020
HABEAS CORPUS. O Paciente encontra-se preso, e cumprindo penas em decorrência de condenações superiores a trinta anos de reclusão, pela prática de toda sorte de crimes, dentre eles latrocínio; tráfico de drogas e homicídios qualificados, conforme se vê das informações extraídas junto ao Sistema Informatizado de Consultas do TJERJ. Diante dos efeitos da pandemia e, atenta às ações preventivas...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Criminal ... Habeas corpus nº ... decisão monocrática proferida no dia 25/05/2020. Com ... relação à pandemia, evidente ... 7.210/1984, tendo em vista os esforços adotados pela SEAP, ... -
Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... V - Decreto nº 38.598, de 17 de janeiro de 1956; ... VI - Decreto nº 38.671, de 26 ... - Decreto nº 89.411, de 29 de fevereiro de 1984; ... XLVII - Decreto nº 89.496, de 29 de ... XLIX - Decreto nº 89.707, de 25 de maio de 1984; ... L - Decreto nº 90.087, ...