26461 decreto
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Acórdão, Processo nº 5896975-53.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5036507-93.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5145235-29.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Decisões Monocráticas nº 27501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... atividades e a responsabilidade dos aprendizes estabelecidas pelo Decreto"-Lei 8.590/46 ... III \u0096 A Súmula 96 do Tribunal de Contas da União prev\xC3" ... II - Precedentes ... III - Segurança denegada. (MS 26461, Relator(a): Min ... RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em ...
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Decisão da Presidência nº 28917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2015
... atividades e a responsabilidade dos aprendizes estabelecidas pelo Decreto"-Lei 8.590/46 ... III \u0096 A Súmula 96 do Tribunal de Contas da União prev\xC3" ... II - Precedentes ... III - Segurança denegada. (MS 26461, Relator(a): Min ... RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em ...
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Decisão da Presidência nº 27501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... atividades e a responsabilidade dos aprendizes estabelecidas pelo Decreto"-Lei 8.590/46 ... III \u0096 A Súmula 96 do Tribunal de Contas da União prev\xC3" ... II - Precedentes ... III - Segurança denegada. (MS 26461, Relator(a): Min ... RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em ...
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Decisão da Presidência nº 852985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... 54 DA LEI Nº 9.784/99 E NO ART. 2º DO DECRETO Nº 20.910/1932 LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS QUE SOMENTE SE INICIA ...
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Acórdão, Processo nº 6161820-13.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5578815-53.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5071597-26.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5035515-35.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5026475-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5041488-68.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 6084584-82.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
- Acórdão, Processo nº 5064626-64.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
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Decisões Monocráticas nº 33482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2015
... , prevista no artigo 55 da Lei nº 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto nº 611/1992, artigo 58, I e X ... Indica que, após o julgamento do TCU, ...
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Acórdãos nº 1030801-49.2017.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... ão de férias Admissibilidade Previsão legal Decreto"- Lei 260/70 Prazo prescricional passa a fluir somente ap\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 33585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2015
... 2º DO DECRETO N. 20.910/1932 E NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. 2 ... PREVIDENCIÁRIO ...
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Sentença nº 0002390-77.2011.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-09-2023
... Ressalte-se que, nos termos do Decreto Lei nº 1.537/1977, a União é isenta de custas e emolumentos a prática ...
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Decisões Monocráticas nº 26796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2013
... 2º DO DECRETO N. 20.910/1932 E NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. 2 ... PREVIDENCIÁRIO ...
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Decisões Monocráticas nº 33585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2015
... 2º DO DECRETO N. 20.910/1932 E NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. 2 ... PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdãos nº 2147112-80.2016.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... de Instrumento nº 2147112-80.2016.8.26.0000 -Voto nº 26461 2 36ª. CÂMARA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2147112-80.2016.8.26.0000 ... 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966”. O Decreto-lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5122399-67.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5003285-79.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5287301-66.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...