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- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93-75.2015.5.12.0034) 22-08-2018
- Sentença nº 1001001-73.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10245-14.2013.5.06.0102) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO VENDEDOR. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, "c", da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000354-22.2020.5.06.0102), 25-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Considerando que a ficha financeira, anexada aos autos pela própria reclamada, menciona o pagamento de horas extras + adicional (ID 5d66a20, rubricas 4001, 4019 e 4020), não há que se falar em aplicação do entendimento contido na Súmula nº 340 do TST, na hipótese. Recurso patronal improvido. II -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000174-09.2016.5.06.0017), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 11053-03.2015.5.03.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA NO PERÍODO DE LABOR COMO VENDEDOR E ENCARREGADO DE CHOPP. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - LOCAÇÃO DE
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001249-34.2021.5.02.0492)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte evoluiu para entender que esta análise fica...
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Acórdão Nº 0020268-87.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-12-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. No sistema de banco de horas autoriza-se a prestação de horas complementares à jornada padrão por diversas semanas ou meses, o que pode gerar riscos à saúde e segurança do trabalhador, além de reduzir de forma significativa o seu tempo livre para o descanso e lazer. Há exigência legal de que o sistema de banco de horas seja pactuado estritamente pela...
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Acórdão Nº 0020510-06.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-08-2020
EMENTA INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. A supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja o pagamento do respectivo período como extraordinário, por analogia do art. 71, § 4º, da CLT. Aplicação da Súmula 65 deste TRT.
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2082-15.2013.5.03.0139)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-74.2017.5.06.0411), 16-02-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADO NÃO ENQUADRADO COMO VENDEDOR COMISSIONISTA. PARCELA VARIÁVEL INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. EXCLUSÃO DAS VENDAS NÃO CONFIRMADAS. POSSIBILIDADE. Não há ilicitude na fixação de parcela variável, em favor de gerentes regionais que não realizam venda, que incida sobre o lucro líquido do setor gerenciado. Inaplicável, à hipótese, o entendimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001001-59.2016.5.06.0101), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. RENDA ADICIONAL. CÁLCULO SOBRE "VENDAS LÍQUIDAS". PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA O EMPREGADO. ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO.Tratando-se a verba "renda adicional" de parcela contraprestativa pagas pelo empregador em decorrência de uma produção...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000213-31.2015.5.07.0011), 2016-09-06
- Sentença nº 1001284-80.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10903-68.2017.5.03.0106)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000167-74.2016.5.06.0192), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) EMPREGADA VENDEDORA. CANCELAMENTO DE VENDAS. NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. I. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou o entendimento de que o fim da transação, para fins de exigibilidade das comissões, ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor. II. Nessa toada, o cancelamento de vendas insere-se no âmbito do risco
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1539-29.2011.5.09.0005) 03-10-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001416-57.2017.5.06.0311), 21-01-2019
RECURSO EMPRESARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. EMPREGADO DO COMÉRCIO. ARTIGOS 2º e 4º DA LEI Nº 3.207/1957. O desconto da base de cálculo das comissões do Empregado, sobre os encargos financeiros incidentes sobre as vendas concluídas e realizados a prazo por meio de cartão de crédito, afronta os artigos 2º e 4º da Lei nº 3.207/1957. Recurso ordinário patronal ao qual se nega provimento.
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000148-44.2017.5.07.0018), 2018-03-22
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001666-51.2016.5.06.0012), 17-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador...
- Sentença nº 1000492-34.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000606-41.2015.5.07.0015), 2019-03-07
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Acórdão Nº 0020970-70.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos.
- Da remuneração
- Sentença nº 1000547-84.2022.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023