384 clt
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
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Art. 384 da CLT e seu aspecto constitucional
Este artigo apresenta uma análise crítica sobre as correntes doutrinárias que divergem quanto à aplicabilidade do art. 384 da CLT, sua interpretação e posição em face da Constituição da República Federal do Brasil de 1988, destacando a evolução sociológica e as mudanças de paradigmas
- Análise da Revogação do art. 384 da CLT à Luz de Ronald Dworkin: Rompeu-se o 'Romance em Cadeia' na Proteção ao Trabalho da Mulher?
- Uma interpretação constitucional do art. 384 da clt
- Intervalo do artigo 384, da CLT
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2028-30.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Aplica-se à espécie a Súmula n° 437, I, do TST. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O intervalo do artigo 384 da CLT não se aplica aos empregados do sexo masculino. FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO Aplicação da Súmula n° 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1694-88.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-93.2011.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Aplica-se à espécie a Súmula nº 437, item I, do TST. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT O intervalo do artigo 384 da CLT não se aplica aos empregados do sexo masculino. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. COMPENSAÇÃO DE VALORES - CRITÉRIO O apelo, no ponto, não comporta conhecimento, a teor do...
... II - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT ... a) Conhecimento ... Estes, os termos do acórdão recorrido, no ponto: ... C. INTERVALO ART. 384 CLT ... Pugna a ré (TNT), por reparos na r. sentença quanto a condenação ao intervalo de 15min antes do labor em sobrejornada, sustentando que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-38.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatando-se que o agravo conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHO DA MULHER - INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. Ante possível violação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-02.2011.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER - INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT - NÃO CONCESSÃO - EFEITOS. Diante da aparente afronta ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROTEÇÃO AO TRABALHO...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18800-33.2012.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144300-35.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126/TST). 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO AUTOR. OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS (SÚMULA 126/TST). 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. ART. 384/CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, IV/TST). 5. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172/TST). DECISÃO...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-514400-47.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-347-39.2010.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-71.2012.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO O recurso não comporta conhecimento, a teor da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não-concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS O acórdão regional decidiu de...
... 384 DA CLT ... a) Conhecimento ... São estes os fundamentos do acórdão regional no ponto: ... B. Art. 384 CLT ... Busca a reclamante acrescer à condenação as horas decorrentes da violação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT ... Razão não lhe ... - Acórdãos nº RO-351/2010-0047-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21573-36.2016.5.04.0022)
AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A agravante não logra desconstituir o decisum agravado, no sentido do provimento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-833-30.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE AO HOMEM. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico,...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-95.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1577-66.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE - SÚMULA Nº 437 DO TST - O acórdão recorrido contrariou a Súmula nº 437, I, do TST. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - EXTENSÃO A EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO - IMPOSSIBILIDADE O intervalo previsto no art. 384 da CLT é inextensível aos empregados do sexo masculino, sem que isso importe em...
... O artigo 384 CLT está inserido no Capítulo III, que trata da proteção do trabalho da mulher, e assim dispõe: ... Art. 384 Em caso de prorrogação do horário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838-63.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. intervalo do artigo 384 da CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223900-97.2009.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. Recurso calcado em violação do artigo 384 da CLT e divergência jurisprudencial. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-857-28.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Constatada a possível violação do artigo 384 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Esta Corte Superior adotou o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da...