488 clt
- Direito individual do trabalho
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Acordão nº (RO)02790.2002.906.06.00.7 de 2º Turma, 15 de Mayo de 2002
Aviso prévio laborado. Improcede o pagamento do aviso prévio, uma vez cumpridas as determinações constantes nos artigos 487, II, 488, parágrafo único, da CLT e 7º, XXI, da Constituição Federal.
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Acordão nº 20080757752 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2008
Aviso prévio. Nulidade. O artigo 488 da CLT prevê que durante o aviso prévio o horário de trabalho deve ser reduzido em 2 horas diárias, facultando-se ao trabalhador faltar por 7 dias consecutivos. Se o empregado labora normalmente durante o período do pré-aviso, sem qualquer redução de jornada ou de dias trabalhados, há de ser considerado nulo o aviso, frente à violação legal.
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Questões subjetivas
... A. Quando o empregado pede demissão, a redução da jornada durante o aviso-prévio é incabível (0,55). Indicação do Art. 488, CLT (0,10). 0,00 / 0,55 / 0,65 ... B. A retratação OU reconsideração deve ocorrer no período do aviso -prévio (0,30) e a parte contrária deve ...
- Da organização sindical
- Acordão nº (RO)07328.2002.906.06.00.6 de 2º Turma, 18 de Septiembre de 2002
- Acordão nº 00300/2004-023-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Agosto de 2004
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Acordão nº 00559-2008-751-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. VÍNCULO DE EMPREGO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. O recorrente, na condição de devedor subsidiário, por se tratar do tomador dos serviços e ter se beneficiado do trabalho prestado pela reclamante, possui interesse na matéria. Rejeita-se a arguição da autor, no aspecto. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Compete...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. COISA JULGADA. OJ 270/SDI-I DO TST. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. GERENTE BANCÁRIO. A transação extrajudicial mediante rescisão do contrato de trabalho, em face de adesão do empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SDI-I do TST)....
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. COISA JULGADA. OJ 270/SDI-I DO TST. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. GERENTE BANCÁRIO. A transação extrajudicial mediante rescisão do contrato de trabalho, em face de adesão do empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SDI-I do TST)....
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-488/2001-008-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. Os arestos paradigmas colacionados são oriundos do mesmo regional prolator do acórdão recorrido, tornando-se inservíveis para a comprovação do dissenso pretoriano, conforme literalidade da alínea a, do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-488/2003-061-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE 40% DA MULTA DE FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO. De acordo com a OJ 341 da SBDI-1 do TST, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Impossibilidade de...
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Acordão nº 00980/2003-010-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Noviembre de 2003
AVISO PRÉVIO. JORNADA REDUZIDA. Cabe à empregadora a prova da efetiva jornada reduzida durante o aviso prévio ou o direito de opção exercido pelo empregado, a teor do art. 488, § único da CLT sob pena de indenizar o empregado pelo aviso prévio não dado na forma da lei.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1728/2003-004-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. COISA JULGADA. OJ 270/SDI-I DO TST. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. GERENTE BANCÁRIO. A transação extrajudicial mediante rescisão do contrato de trabalho, em face de adesão do empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SDI-I do TST)....
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. COISA JULGADA. OJ 270/SDI-I DO TST. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. GERENTE BANCÁRIO. A transação extrajudicial mediante rescisão do contrato de trabalho, em face de adesão do empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SDI-I do TST)....
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-488/1998-097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. Não tendo sido atendidos os pressupostos estabelecidos nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, necessários ao cabimento de recurso de revista, nega-se provimento a agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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O empregado
... 488, CLT) ou cumprimento do horário normal de trabalho durante o pré-aviso, salvo os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT) ... A ...
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Acordão nº (RO)0118900-14.2008.5.06.0019 (01189.2008.019.06.00.5) de 1º Turma, 2 de Febrero de 2010
O pleito em análise não foi objeto de impugnação específica, o que atraiu a presunção de que trata o art. 302, da Lei Civil Adjetiva. Ausente nos fólios a ficha individual de ponto relativa ao mês durante o qual, supostamente, cumprido o período de prévio aviso, tem-se que a referida presunção não restou elidida, ou seja, que o valor pago no Termo Rescisório a título de saldo de salário...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001175-69.2017.5.06.0251), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. O trabalho sob condições perigosas confere ao obreiro o direito de receber o adicional previsto no artigo 193 da CLT de forma integral, sendo irrelevante, nesse contexto, o tempo de exposição à ação de tais agentes, pois os riscos não são medidos por tal parâmetro, e sim pela ameaça potencial de dano ao...
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-123800-48.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
- Acordão nº (RO)0001642-09.2010.5.06.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Septiembre de 2011
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Acordão nº 94.008201-2 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 1995
AVISO PRÉVIO - VIOLAÇÃO. Caso em que a empregadora não observa, de modo integral, a necessária redução de duas horas diárias no horário de trabalho normal do empregado. Afronta ao disposto no artigo 488 da CLT. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A base correta para o cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, e não
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... 488, CLT) ou cumprimento do horário normal de trabalho durante o pré-aviso, salvo os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT) ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-59.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, por não restar configurada contrariedade à Súmula nº 80/TST, bem como em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
- Contrato de trabalho ? modalidades