488 clt
- Acordão nº 20070549987 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2009
- Contrato de trabalho - modalidades
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000895-51.2019.5.06.0341), 08-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Mérito Do Aviso Prévio A recorrente refuta a condenação no pagamento da parcela em destaque, sob a alegação de que "os cartões de ponto evidenciam que o último dia de trabalho do Recorrido se deu em 30/09/2019, e não há prova que possa descredenciar tais anotações,
... Considerando-se que a dispensa ocorreu sem justa causa, não havendo prova de observância do disposto no parágrafo único do art. 488, CLT, faz jus o reclamante ao recebimento da indenização do aviso prévio, conforme requerido. HORAS EXTRAS. Tendo a autora requerido o pagamento de ... -
Acordão nº 20030743979 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Agosto de 2005
Redução da jornada superior ao mínimo legal. Vantagem ao empregado em cumprimento de aviso prévio. Ato válido. A obrigatoriedade de comparecimento diário do empregado, no curso de aviso prévio, acompanhada da dispensa da prestação de serviços, não se equipara à figura da dispensa do cumprimento de aviso prévio. O art. 488 da CLT estabelece a redução mínima da jornada de trabalho durante o período.
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Acordão nº (RO)0001326-62.2010.5.06.0192 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Septiembre de 2011
Tendo sido o aviso prévio trabalhado, cabia à empresa comprovar ter concedido a redução da jornada em duas horas diárias ou a liberação do empregado por sete dias corridos, como dita o parágrafo único do art. 488 da CLT. Sucumbente no ônus da prova, devido o pagamento do aviso prévio indenizado, integrando-o ao tempo de serviço para fins rescisórios, nos termos postos na exordial. Recurso...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-48.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-488/1999-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 260 DA SBDI-1. Superado o óbice do art. 896, § 6º, da CLT e restabelecido o rito processual ordinário, constata-se que os fundamentos do Recurso de Revista não credenciam o seu processamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-488/2003-060-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Tendo a Agravante infirmado os fundamentos da decisão Agravada, dá-se provimento ao Agravo passando-se à apreciação do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a decisão guerreada apresenta-se em...
- eSocial
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... 488, CLT) ou cumprimento do horário normal de trabalho durante o pré-aviso, salvo os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT) ... Ora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-488/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO. A demonstração de possível violação a artigo da Constituição Federal - in casu, art. 5º, inciso XXXVI - atende a um dos pressupostos estabelecidos no art. 896, alínea a, da CLT, para o recebimento e o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL...
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Acordão nº (RO)0000243-32.2010.5.06.0282 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011
Considerando que indicou a existência de aviso prévio trabalhado, a empregadora atraiu o ônus da prova, nos termos do artigo 333, II, do CPC, cabendo-lhe o encargo de demonstrar o exercício da faculdade prevista no art. 488, parágrafo único, da CLT, do qual não se desincumbiu. Recurso desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por maioria, rejeitar a preliminar de não
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-488/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
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Acordão nº 20030226036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Junio de 2003
AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO. Incumbindo à reclamada demonstrar não apenas a dação de aviso prévio, como seu regular cumprimento pela obreira, mediante a redução da jornada diária, ou mediante a ausência de trabalho em alguns dias, nos termos do art. 488 da CLT, e deixando a Ré de se desvencilhar satisfatoriamente desse encargo, é de ser tido por não regularmente...
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Acordão nº 02880215956 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Abril de 1990
NULO E O AVISO PREVIO CONCEDIDO SEM A REDUCAO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 488, DA CLT, E NAO OBSERVADO O DISPOSTO EM SEU PARAGRAFO UNICO.
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
- Acordão nº (RO)07720.2002.906.06.00.5 de 2º Turma, 7 de Octubre de 2002
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
... 488, CLT) ou cumprimento do horário normal de trabalho durante o pré-aviso, salvo os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT) ... A ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... 488, CLT) ou cumprimento do horário normal de trabalho durante o pré-aviso, salvo os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT) ... A ...
- Aviso prévio
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-87400-34.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
- Súmula 253
- Nota técnica n. 184 do MTE, de 7 de maio de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-488/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-488/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006