488 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-13.2010.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA (Súmulas 126 e 297 do TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001696-07.2012.5.06.0019 (00977-2007-005-06-00-0)), 01-06-2015
EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. Constatada coisa julgada - em relação aos pedidos de pagamento de férias de 2009/2010, e de diferenças do FGTS -, impõe-se declarar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por força do art. 267, inciso V, do CPC. Quanto às matérias remanescentes, em face da prova documental dos fatos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-48.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001144-09.2016.5.06.0017), 03-12-2018
EMENTA: NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GOZO DA JORNADA REDUZIDA. ÔNUS DA PROVA. O caput do artigo 488 e o seu parágrafo único, da CLT preveem, em caso de rescisão sem justa causa, que a jornada laboral obreira, no curso do aviso prévio, será reduzida de 2 (duas) horas diárias, podendo o empregado optar por trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000979-51.2014.5.06.0010), 20-07-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GOZO DA JORNADA REDUZIDA. ÔNUS DA PROVA. O caput do artigo 488 e o seu parágrafo único, da CLT preveem, em caso de rescisão sem justa causa, que a jornada laboral obreira, no curso do aviso prévio, será reduzida de 2 (duas) horas diárias, podendo o empregado optar por trabalhar sem a redução das 2 (duas)...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001201-45.2012.5.06.0121), 16-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. Impõe-se a aplicação de tal penalidade, quando comprovada a deliberada inobservância, por parte da ex-empregadora, das disposições do art. 488, caput e parágrafo único, da CLT, do que decorreu a condenação em aviso prévio, parcela essa, portanto, sonegada do TRCT. Não se cuida aqui de diferenças, mas sim do descumprimento à obrigação do “pagame
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 41800-74.2012.5.17.0006) 14-11-2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-70.2012.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não há desacerto no despacho proferido pela presidência desta Corte em que se declara a deserção do agravo de instrumento em recurso de revista interposto sem atendimento a requisito de admissibilidade específico, tendo em vista a ausência do depósito recursal nos moldes do artigo 899
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-25.2011.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-4402/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2007
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-130700-46.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-73800-43.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-97700-55.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001329-35.2011.5.06.0401), 13-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AVISO PRÉVIO. MODALIDADE TRABALHADA. Trata-se de hipótese que envolve a modalidade de aviso prévio trabalhado, ocasião em que a empresa, a teor do que dispõe o art. 488, caput, da CLT, deve liberar o funcionário por 2 horas diárias e sem perda do salário, durante o prazo do aviso, a fim de que esse possa encontrar novo emprego, ou, conforme o parágrafo único...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000251-66.2011.5.06.0381), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. ÔNUS DA PROVA. 1. É da reclamada o ônus da prova quanto à alegação de que o empregado foi pré-avisado e afastado nos últimos sete dias de trabalho. 2. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto referentes ao mês da rescisão impõe a presunção de que não houve a efetiva ausência ao serviço, na forma como determina o art. 488, parágrafo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000923-26.2011.5.06.0009), 05-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. O art. 488, da CLT, em seu parágrafo único, estabelece: “É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.”...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-68.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-61200-87.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-488-79.2011.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000521-35.2012.5.06.0000), 08-10-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO. AÇÃO RESCISÓRIA. LIBERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. O depósito prévio realizado para fins de preparo da ação rescisória deve ser liberado em favor do autor da ação, na hipótese em que for ela julgada procedente. Muito embora essa determinação não conste expressamente da lei processual (artigos 836, caput, da CLT; 488, II, do CPC e Instrução Normativa...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-52.2012.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de contrariedade a Súmula desta Corte e de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal, requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-25.2011.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-488-73.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
- COVID. Legislação correlata
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-488-57.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SDI-1/TST. É entendimento desta Corte que o auxílio alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do...