5484 2005
- Capital - 1ª vara empresarial
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5484/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. O fato de o reclamado não ter pago na oportunidade correta as verbas pleiteadas não lhe atrai o ônus de recolher sozinho as contribuições previdenciárias. Ambas as partes devem responder pela obrigação, consoante dispõe a Lei nº 8.212/91. Recurso de Revista conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Os descontos fiscais incidem...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5484/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. O fato de o reclamado não ter pago na oportunidade correta as verbas pleiteadas não lhe atrai o ônus de recolher sozinho as contribuições previdenciárias. Ambas as partes devem responder pela obrigação, consoante dispõe a Lei nº 8.212/91. Recurso de Revista conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Os descontos fiscais incidem...
- PORTARIA Nº 10.176, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdão Nº 0012665-38.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DOS FIADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO INADIMPLIDO. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES PELA EXEQUENTE, EMBARGADA NO FEITO DE ORIGEM. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE CONTÉM A...
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Decisão Monocrática nº 50598726120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO...
- Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
- Capital - 1� vara empresarial
- Acordão nº 0000587-86.2011.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
- Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
- Decisão Monocrática nº 2010/0021220-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Acórdãos nº 9219117-25.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais Termo de adesão em cooperativa Natureza jurídica que se distancia do modelo tradicional de Cooperativa e permite a aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor Obrigações contratuais descumpridas por ambas as partes Autores deixaram de quitar as parcelas na forma contratada Requerida que não demonstrou que
- RESOLUÇÃO Nº 162, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
- Capital - 16� vara de rela��es de consumo
- Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
- Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
- Capital - 1ª vara empresarial
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