8 março 1988

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Emb-ED-Ag-RR - 1427-55.2012.5.01.0035)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

... ário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de ... assentados na Constituição Federal de 1988, asseguram às empresas liberdade ... em ... 31, março de 2006, fls. 45/46) ... Com efeito, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037385420164058300), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0803738-54.2016.4.05.8300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALCENIR LISBOA ADVOGADO: VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DESAPOSENTAÇÃO

... 5º, inciso LIII, da CF/1988 ... Essa previsão legal revela a ... 8. Enfrentamento pelo juízo sentenciante da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 445-29.2011.5.01.0018)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

... ário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de ... assentados na Constituição Federal de 1988, asseguram às empresas liberdade ... em ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 100226-78.2016.5.01.0008)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O...

... ário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de ... assentados na Constituição Federal de 1988, asseguram às empresas liberdade ... em ... março/2012 como atendente de call center; que trabalhou ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 17895-69.2014.5.16.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE COMERCIAL E GERENTE OPERACIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS Nº 126 E 102, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Regional, soberano na análise do contexto fático probatório dos...

... ário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de ... Brasília, 23 de março de 2022 ... Firmado por assinatura ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21200-18.2008.5.01.0491)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.2

... no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, também não se ... verificam ... ário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de ... Brasília, 29 de março ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08214072720194058200), 01-12-2020
PJE 0821407-27.2019.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA. DESCONTO DE ABATE-TETO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA VÍNCULO CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência, determinar que a UFPB se abstenha de efetuar descontos de...

... 37, XI e 40, §11, da CF/1988, a teor do art. 17, do ADCT, expressamente ... 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC/2015. 2. Victor Gonçalves Wanderley, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

... do Nordeste, referente ao período de 01/03/1988 a 30/03/1988, de onde se extrai que o nome de ... namora com DOUGLAS DE FARIAS RAMOS desde março/2011, e convive maritalmente com o mesmo desde ... , ao acusado DOUGLAS DE FARIAS RAMOS foi a (8) pensão por morte nº 154.944.568-2 , que teve ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113831220204058100), 25-05-2021
PJE 0811383-12.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito da empresa...

... nos termos do inciso I do artigo 22, da Lei 8.212/91 e arts. 195 e 201, § 11, da CF/88, ... 150 da CF/1988" ... 5. O art. 195, I, "a", da CF/1988, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
DEC 8198 de 20/02/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 5º Ficam revogados: ... I - o Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990; ... II - o Decreto nº 113, de 6 de maio de 1991; ... III - o Decreto nº 6.295, de 11 de dezembro de 2007; e ... IV - o Decreto nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.

... , para fins do art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, quando a doença incapacitante for ... II, III, e Parágrafo Único do ADCT, da CF/1988, no sentido de estabelecer pensão por morte ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1701-69.2015.5.02.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. Ante possível ofensa ao artigo 102, §2º, da Constituição Federal de

... 102, §2º, da Constituição Federal de 1988, nos termos do ... artigo 896 da CLT, ... editou a Resolução nº 448, de 25 de março de 2022, que alterou a Resolução nº 303 de ... parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (destacamos) ...
Acórdão Nº 1427578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

... transitado em julgado em 15 de março de 2023, o Superior Tribunal de ... Justiça ... reduzindo a penal final para 8 anos e 2 meses de reclusão pelos três ... IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3101-98.2012.5.02.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu pela validade da terceirização perpetrada, registrando "

... ário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182861620184058300), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0818286-16.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BETANIA PINTO PEREIRA e outro ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. BENEFÍCIO...

... de Divergência 1.350.052/PE (Sessão de 14/8/2014), de Relatoria do Ministro Mauro Campbell ... antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081999820204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0808199-98.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GERSON FONSECA GUIMARAES ADVOGADO: Tais Correia Carlos e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Bruno Cesar Braga Araripe e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE...

... de aposentadoria, na forma prevista na Lei 8.186/91, arts. 1º e 2º, nas Leis 8.186/91 e ... sucessão trabalhista para a CBTU, em 01/02/1988. Em 01/07/2002, também por sucessão ... ária Federal S/A - RFFSA, em 08 de março de 1985, no cargo de Relações Públicas, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088269720214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0808826-97.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/20

... nonagesimal, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras ... o fato gerador da TRSD no dia 1º de março de cada ano: ... Art. 66. O lançamento da Taxa ... 8. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102152020214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0810215-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO

... nonagesimal, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras ... o fato gerador da TRSD no dia 1º de março de cada ano: ... Art. 66. O lançamento da Taxa ... 8. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00054977020188060050), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0005497-70.2018.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA PEREIRA ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....

PROCESSO Nº: 0005497-70.2018.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO ... a redação do inciso II do § 7º da CF/1988, excluindo a aposentadoria por idade urbana, mas ... Recife, 31 de março de 2022 (data do julgamento) ... Desembargador ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77-40.2010.5.09.0662) 07-11-2018

... ário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de ... 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232962520194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0823296-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIATEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...

... 8. Tal restrição também deve ser aplicada quando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00300503420198060120), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0030050-34.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ANTONIETA DOS SANTOS ETELVINO ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO Nº: 0030050-34.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... a redação do inciso II do § 7º da CF/1988, excluindo a aposentadoria por idade urbana, mas ...
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

... 8. Há precedentes internacionais no sentido de o ... e oitocentos e noventa mil reais) em 27 de março de 2018 por meio das ... ordens bancárias nº ... desembocar na Constituição de 1988. Tal fenômeno, no entanto, embora ... constante ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... Recurso extraordinário não provido ... 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com ... outra razão, a Constituição Federal de 1988, de ... conteúdo fortemente democrático, em ...