8 março 1988
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023456020174058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802345-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO APELADO: JEAN PAULO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Sílvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MARINHA DO BRASIL. MILITAR TEMPORÁRIO.
... 1º, I, da Lei nº 7.670/1988, e em precedente do Superior Tribunal de Justiça ... 8. Esta Eg. 3ª Turma do TRF da 5ª Região já ... -
Acórdão Nº 1317043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 138/2010, ART 4º, II, QUE DISPÕE QUE DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS HAVERÁ UM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE EXERCER OUTRAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS,...
... , destaquei que a Constituição Federal de 1988 ... ampliou sobremaneira as funções do ... 8. Embargos de Divergência acolhidos, a fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 5ª TURMA. (Processo 08042889620184058100), 13-02-2023
PROCESSO Nº: 0804288-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAYMUNDO FARIAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCI
... 58 do ADCT e artigos 33, 41 e 136, ambos da Lei 8.213/91 - nos exatos termos do RE 564.354, ... Assim os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057687920184058401), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805768-79.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARCONI MARQUES BEZERRA ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra ADVOGADO: Cristian Daxi Costa Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... tempo comum, do tempo trabalhado entre 08/02/1988 e 03/04/1992. Ademais, requer que se faça ... APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA ... 8. Os documentos técnicos elaborados por ... às competências de fevereiro e março de 2020. Assim, ao período reconhecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008407420164058201), 03-05-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159, I, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84/2014. REPASSES A MENOR. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a União a repassar a parcela...
... I, 'e', da CF/88 - Constituição Federal de 1988, condenando a Edilidade ao pagamento de ... 4058200.1025178) ... 8. Ainda, os documentos do TCU são apenas ... decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 8 Não obstante o insucesso de consenso conceitual ... , foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse de Thomas ... no artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988. 34 Com efeito, a presunção de ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 8 ... Não obstante o insucesso de consenso ... , foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse de Thomas ... no artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988. 34 ... Com efeito, a presunção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do ... normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110074220194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811007-42.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FÁTIMA LOPES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE....
... 53, II e III do ADCT, regulamentada pela Lei 8.059/1990" ... Aduz que o art. 30, da Lei ... antes da Constituição da República de 1988", devem ser observadas as disposições das Leis n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107505120184058300), 28-09-2021
PJE 0810750-51.2018.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, condenando o Réu a pagar as parcelas vencidas a partir de 09/07/2015 (DER), com atualização de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça...
... 57 da Lei 8.213/1991. Eis o teor do referido julgado: ... , a especialidade do período de 15/12/1988" a 05/03/1997, limitando-se a controvérsia ao per\xC3" ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Brasília, 1º de março" de 2018. Ministro EDSON FACHIN Redator para o ac\xC3" ... Em 8 de junho de 2011, V ossa Excelência ... 5º da Constituição F ederal de 1988 , em cuja abrangência se insere a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08252283020194058300), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0825228-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSA MARIA DE SANTANA ADVOGADO: Juscelino Tavares Da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÕES POR MORTE E ESPECIAL. MESMO FATO...
... 53, II da ADCT da Constituição Federal de 1988. Subsidiariamente, requer que seja concedido o ... ária de ex-combatente, desde 30 de março de 1988 (id. 4058300.13049795) ... Sobre a ... 5.698/1971 e aquela prevista na Lei n ... 8.059/1990, a qual regulamenta o art. 53, II e III, ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... fissional, embora com inúmeras limitações (8) ... Em 1923, surge a Lei Elói Chaves (n. 4.682, ... , até pelo menos a Constituição de 1988 ... A fase de institucionalização do ... João Goulart poucos meses depois, em março"/abril de 1964 ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑක\xE0" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 190300-26.1990.5.02.0021)
AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO INTEMPESTIVO. A certidão de publicação da decisão monocrática, de sequencial nº 28, fixou a data de publicação do decisum em 04/04/2019, tendo sido o...
... Nesse contexto, ultrapassado o prazo de 8 (oito) ... dias úteis para a ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DESLIGAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043014320214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804301-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: WALTER PARAIZO MACIEIRA ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... da parte ter sido firmado em data anterior a 1988 não retira a competência da Justiça Federal ... 8. De acordo com o sítio eletrônico da Corte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10338-62.2013.5.06.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018,...
... ário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001886-07.2017.5.06.0144)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 3
... ário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento ... Brasília, 23 de março ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058482120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805848-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS FELIPE BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. EXIGÊNCIA DO CANDIDATO SER SOLTEIRO E SEM FILHOS. AMPLO ACESSO A CARGOS PÚBLICOS.
... 7º; 227; todos da Constituição Federal de 1988; b) que a parte ré se abstenha de impedir a sua ... , nos termos do Edital nº 02/SCA de 23 de março de 2021 ... O mencionado certame estabelece, ... 8. "O fato da Escola ( ... ) exigir dedicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001853620204058404), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800185-36.2020.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INÊS JOSEFA DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inácio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO...
... inválidos", sendo inaplicável ao caso a Lei 8.059/90, que excluiu as filhas maiores do rol de ... antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão ... -
DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
... Nuclear, adotada em Viena em 03 de março ... , feita em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988 ... 8 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11460-92.2016.5.03.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
... ário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023824620194058000), 23-02-2021
PJE 0802382-46.2019.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS DE FORMA EVENTUAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por IVALDO ANTONIO DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial e o pedido subsidiário de
... como tempo especial os períodos de 13/09/1988 a 04/03/1997 e de 01/01/2004 a 31/12/2010, ante a ... ; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; ... intensidades que variavam entre 82,5 dB(A) e 84,8 dB(A), ou seja, abaixo do limite legal. Por sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138362120184058400), 15-09-2020
PJE 0813836-21.2018.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e por MARCOS ANTONIO DA SILVA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o
... d) NOVA ALIANÇA, de 16/02/1987 a 10/05/1988 - na função de caldeireiro; ... e) USINA ... ; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; ... 8. Também foram reconhecidos como especiais pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... sob seu domínio, explicitando o teor das Leis 8.899/1994 e 10.471/2003 para destacar que ... que deve prevalecer, pois, o respeito à CF/1988, à Lei Regente e aos direitos humanos e ...