8 março 1988
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... sob seu domínio, explicitando o teor das Leis 8.899/1994 e 10.471/2003 para destacar que ... que deve prevalecer, pois, o respeito à CF/1988, à Lei Regente e aos direitos humanos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... sob seu domínio, explicitando o teor das Leis 8.899/1994 e 10.471/2003 para destacar que ... que deve prevalecer, pois, o respeito à CF/1988, à Lei Regente e aos direitos humanos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... sob seu domínio, explicitando o teor das Leis 8.899/1994 e 10.471/2003 para destacar que ... que deve prevalecer, pois, o respeito à CF/1988, à Lei Regente e aos direitos humanos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003632720164058500), 28-01-2020
PJE 0800363-27.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... sob seu domínio, explicitando o teor das Leis 8.899/1994 e 10.471/2003 para destacar que ... que deve prevalecer, pois, o respeito à CF/1988, à Lei Regente e aos direitos humanos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002129420164058500), 28-01-2020
PJE 0000212-94.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa...
... sob seu domínio, explicitando o teor das Leis 8.899/1994 e 10.471/2003 para destacar que ... que deve prevalecer, pois, o respeito à CF/1988, à Lei Regente e aos direitos humanos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00050439320134058500), 26-05-2020
PJE 0005043-93.2013.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... sob seu domínio, explicitando o teor das Leis 8.899/1994 e 10.471/2003 para destacar que ... que deve prevalecer, pois, o respeito à CF/1988, à Lei Regente e aos direitos humanos e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12293-23.2016.5.03.0134)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Plenário do Supremo...
... ário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de ... quintas rés, após março de 2015) e restabelecido o vínculo empregatício ... -
DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
... Nuclear, adotada em Viena em 03 de março ... , feita em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988 ... 8 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014390220214050000), 14-12-2021
PJE 0801439-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.537/77. RECEPÇÃO PELA CF/1988 (ADPF 194). 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJPB, no...
... , vale trazer a transcrição do Decreto nº 8.376, de 15/12/2014: "Art. 1º Fica transferida ao ... recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A decisão se deu na sessão virtual encerrada ... - Acórdão nº 1122210 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126676020174058100), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0812667-60.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUY EDY RIBEIRO BORGES ADVOGADO: Rodrigo Pinto Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... Atualmente, a Lei n° 8.213/91, no seu art. 58, § 1°, dispõe: "§ 1º ... (segunda caderneta), de 18/04/1975 a 28/03/1988 (terceira caderneta), de 24/04/1989 a 29/04/1994 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022571720198250048), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0002257-17.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEGILVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: Helton Henrique De Freitas Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR...
PROCESSO Nº: 0002257-17.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: DEGILVAN DE ... ções sofreu acidente de trabalho em 08 de março de 2017, conforme Comunicação de Acidente de ... 109, inciso I, da CRFB/1988, in verbis: ... "Art. 109. Aos juízes federais ... - Acórdão nº 5495 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS ... LEIS NS. 4.455/1991, ... 1. Os atos listados nos itens 6.3, 6.4, 6.7, 6.8, 6.9, 6.10 e 6.17 da Tabela I do ... Anexo Único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102178720214058300), 10-02-2022
AC Nº 0810217-87.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUILHERME SOARES DINIZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº
... FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. FACULDADE ... nonagesimal, a Constituição Federal de 1988 assim ... dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de ... 8. Apelação provida para julgar improcedentes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018604920204058302), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0801860-49.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE EDUCACAO POPULAR ASSUNCAO - CEPA ADVOGADO: Maria Eugenia Silva De Torres APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA...
... Honorários sucumbenciais fixados em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa ... 195 da CF/1988 devem de estar previstos em lei complementar. Em ... -
Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... 59 da Constituição de 1988. É por isso que os atos primários são atos ... , assinado em Nova York, em 30 de março de 2007 e que foi aprovado pelo Decreto ... item 6.8.5.2). Esse tema poderá ser melhor explorado nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08027041020194050000), 18-11-2020
PJE 0802704-10.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE JULGADO QUE APRECIOU AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DIRETA E MANIFESTA A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada por COSME & BARBOSA ADVOCACIA E ASSESSORIA contra o INSS, por meio da qual pretende desconstituir a AR-900 do TRF5, ajuizada pelo INSS, rescindindo a...
... sua titularidade garantida no artigo 23 da Lei 8.906/94, não tendo a Corte Superior corrigido tal ... em 02 de abril de 1996, era 09 de março de 1997, não sendo possível hoje chamar o feito ... e pensionistas rurais, nos anos de 1988 e 1989, tomando por base os proventos do mês de ... -
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... ; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro ... 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da base de cálculo negativa da ... 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, aplica-se a atos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136834920174058100), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0813683-49.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO FONTENELE SOARES ADVOGADO: Enio Ponte Mourão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE RENDA MENSAL. BURACO NEGRO....
... 21, § 3º, da Lei 8.880/94 ... Contrarrazões do INSS ... É o ... buraco negro, compreendido entre 5/10/1988 e 5/4/1991. 2. O art. 144 da Lei 8.213/91 previu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067251320184058100), 17-11-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, 'A', DA LEI N°. 8.112/90. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira contra sentença que julgou procedente o pedido contido na...
... 85, § 8°, do CPC/2015 ... No recurso, sustenta a ... guarida na Constituição Federal de 1988 (art. 226) - e, por isso, independe do interesse ... decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127638620214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812763-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORBITALL ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: Fernanda Campos Zivtsac e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL DESTINADAS A TERCEIRO. TERÇO...
... 22, I, da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei ... Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058577320204058000), 28-02-2023
PJE 0805857-73.2020.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. DIREITO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o processo ajuizado em 18/07/2020 com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para...
... 29, I, da Lei 8.213/1991); b) a pagar as parcelas retroativas ... pelas Usinas Industrial Porto Rico (de 02/01/1988 a 02/05/1991, de 01/06/1991 a 15/10/1995, de ... superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/1997; ... -
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... I - pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo; ... II - compensado com o imposto a ... Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00160056620034058100), 14-09-2021
PJE 0016005-66.2003.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação (ajuste ao entendimento do STF no RE 565.089/SP), deu provimento à remessa oficial e à apelação, reformando sentença que condenou a União no pagamento de indenização por dano...
... 1988 ... A ASSECAS, ora embargante, aduz que o ... 1.025 do CPC/2015 ... 8. Embargos de declaração desprovidos ...