8 março 1988
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 2°, § 1° do Decreto-Lei n° 2.397, ... 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, na redação dada pelo art. 12 ... 21 da Lei n° 8.178, de 1° de março de 1991, ficam elevados em setenta por cento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046745820204058100), 29-09-2020
PJE 0804674-58.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação do vencimento dos tributos federais no que...
... em curso, no tocantes aos meses de março e abril de 2020, pelo prazo de 90 dias contado de ... 145, § 1º, da CF/1988; c) o princípio da preservação da empresa ... 8. "Conquanto se reconheça a relevância da ... - nº 94.01.06895-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Abril de 1994
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182599620194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0818259-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE TORRES MUNIZ ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO.
... em vigor da Constituição Federal de 1988 ... Alega a Apelante que a autora não se ... 53, II e III do ADCT, regulamentada pela Lei 8.059/1990, que prevê o pagamento da Pensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000637420164058400), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0800063-74.2016.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUIZ CLAUDIO DE QUEIROZ CAMARA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior -...
... no Serviço Público Federal após o ano de 1988 e, portanto, não faria jus ao reajuste de 7/30 ... 4050000.24522093) ... 8. Agravo regimental improvido. ... Vistos, ... -
Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Decreto-lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementação do ... (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto ... por esse Conselho (Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, art. 1º, § 2º; Lei nº 9.649, de 27 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 4. A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a ... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o ... Brasília, 11 de março de 2021 ... Ministro Dias Toffoli ... Documento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º ) ... § 3º O atendimento em dias e ... aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § ... ândegas (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 95. Quando se tratar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090756520184058102), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que o trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 01 de fevereiro de 1988 a 31 de março de 1988, 02 de maio de 1989 a 24 de outubro...
... autor nos períodos de 01 de fevereiro de 1988 a 31 de março de 1988, 02 de maio de 1989 a 24 ... de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) de forma que o reconhecimento da ... -
Lei nº 10.055 de 12/12/2000. CRIA CARGOS NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL.
... 1987, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.418, de 8 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012570720194058400), 15-03-2022
Ementa Tributário. Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de tutela de urgência. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Cardiopatia grave. Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Lei nº 9.250/95. Notificações de lançamento dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2018. Isenção reconhecida. Nulidade dos lançamentos e não inscrição ou exclusão dos cadastros de devedores. Apelação...
... 7.713/1988, foi direcionada para prejudicar a arrecadação ... 8. Com efeito, o marco inicial para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007400720164058109), 26-10-2021
PJE 0800740-07.2016.4.05.8109 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO FÍSICO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o INSS reconheça o tempo de serviço exercido pelo autor sob condições especiais no período de 20/04/19
... condições especiais no período de 20/04/1988 a 01/10/1995, 02/01/1996 a 01/12/1998, 04/01/1999 ... 8.213/91, sem a aplicação do fator ... ; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; ... -
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÃRIO. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO NO SENTIDO DE ENVIO DA AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O FIM DE JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÃTICA. HIPÓTESE DE NULIDADE CASO HAJA PREJUÃZO À PARTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÃZO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E...
... Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 24/8/2018; AgInt ... no AREsp n ... 97 da Constituição da República de 1988, do art.948 da ... Lei n. 13.105/2015 (Código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000148119888171480), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Apelação da sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Parâmetros de contagem do interstício. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Configuração de ausência de bens penhoráveis ou aptos à satisfação do crédito. Intimação da parte exequente. Inexistência de diligências...
PROCESSO Nº: 0000014-81.1988.8.17.1480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA ... da Fazenda Nacional, e em 22 de março de 2005, com simples pedido de nova abertura de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18834/2000-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... í em 1997 e permaneceu nessa cidade até março de 2000, quando foi extinto o seu contrato de ... Normativo Cosit nº 5 de 6/11/95 (DOU de 8/11/95 - pág. 17.810/11), o qual, interpretando o ... 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
- nº 94.01.01307-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Abril de 1995
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016826420154058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801682-64.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... diferença entre uns e outros é que entre março de 2006 e julho de 2011 os primeiros teriam os ... nºs 7.604, de 26/05/1987 e 7.686, de 02/12/1988, com o fim de reajustamento dos ... Com o advento da Lei nº 8.460/92, a referida parcela autônoma, conforme ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto a pagar poderá ser recolhido em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, ... lei, até o último dia útil dos meses de março e setembro de cada ano, correspondente aos ... prorrogado até o exercício financeiro de 1988 o prazo para destinação dos recursos de que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 8.383, de 30 de dezembro de 1991 ... § 2º O ... 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ... até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ... § 1° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08249833720194058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0824983-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAGMAR VERAS RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... sua conta de PASEP, ocorrida em outubro de 1988, a sua pretensão está fulminada pela ... 8. Contrarrazões apresentadas (id. 17407320, em ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREAPORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃOGERAL - RE 594.015 E RE 601.720.1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código deProcesso Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... com análogos pedidos, em 03 de março de 2020, ao que sobreveio, em 15 de abril de ... 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988, com a condenação à restituição dos valores ... 8. Passando-se às questões de mérito recursal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001936720164058205), 03-05-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159, I, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84/2014. REPASSES A MENOR. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a União a repassar a parcela...
... I, 'e', da CF/88 - Constituição Federal de 1988, condenando a Edilidade ao pagamento de ... 4058200.1025178) ... 8. Ainda, os documentos do TCU são apenas ... decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1165/2004-024-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... fática de que a ação fora ajuizada em 5/8/2004, fora do biênio prescricional contado a ... 7º, inciso XXIX, da Lei Maior de 1988. Isso porque a norma ali insculpida é clara ao ...