8 março 1988
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de ... I - até 31 de março de 1992, de 2% (dois por cento) sobre sua receita ... e da Lei n° 7.711; de 22 de dezembro de 1988 ... § 2° O MPS fica autorizado a firmar ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Recurso extraordinário não provido ... 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com ... outra razão, a Constituição Federal de 1988, de ... conteúdo fortemente democrático, em ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Decreto 031, de 20 de março de 2020, do Município de João ... Monlevade/MG, ... 5º, VI, da ... CF/1988) que reclama proteção jurídica na ADPF ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 224 ... ADPF 811 / SP ... Cautelarmente, pede ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução dasentença no valor de R$ 363.702,40 (trezentos e sessenta e três mil,setecentos e dois reais e quarenta centavos), em abril/2014,relativo ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058672720194058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0805867-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J & A SUPERMERCADO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Elias Charamba De Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina...
... 195, I, b, da Constituição de 1988 e a Lei nº 12.973/2014; c) deve ser excluído da ... A data de 15 de março de 2017 fica definida como limite de retroação ... 8. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11026-85.2017.5.03.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE...
... DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8".177/1991 E 879, § ... 7º, DA CLT (REDA\xC3" ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, ... impõe-se a reforma da decisão que ... a partir de 25 de março de 2015 ... coincidindo com a data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036966820194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0803696-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALTER DE SOUSA ALVES e outros ADVOGADO: Edson Regis De Carvalho Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CONVALIDAÇÃO DE...
... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe 15/8/2014.) ... IV - Ressalte-se que ... º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad ... Recife, 17 de março de 2020 ... Manoel de Oliveira Erhardt ... ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5 o , ... XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3" ... E com o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia ... 72/2013, aprovada no dia 26 de março de 2013, que passou a ser conhecida como a PEC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120010220214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812001-02.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS...
... nonagesimal, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras ... o fato gerador da TRSD no dia 1º de março de cada ano: "Art. 66. O lançamento da Taxa de ... 8. Foi dito que, apesar de a Lei Municipal n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145051520204058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0814505-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016....
... nonagesimal, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: ... "Art. 150. Sem prejuízo de ... o fato gerador da TRSD no dia 1º de março de cada ano: ... "Art. 66. O lançamento da Taxa ... 8. Não merece guarida a alegação de que houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045476420184058400), 04-05-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o desvio de função em que laborou a autora, auxiliar de enfermagem, no cargo de técnica de laboratório, de 03/12/1984 até 03/2017,...
... diferenças salariais entre maio de 2013 a março de 2017, inclusive, no tocante ao terço ... 37, II, da CF/1988) ... In casu , dos depoimentos resta ... 8. Apelação provida. Improcedência do pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009188620214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800918-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91, é indevido o reconhecimento do período ... I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... 10/2014 da Receita Federal, quando a CF/1988 não restringiu a aplicação da técnica não ... 8 o As contribuições serão calculadas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11148-96.2016.5.03.0047)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE...
... DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8".177/1991 E 879, § ... 7º, DA CLT (REDA\xC3" ... artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988 pelo ... acórdão regional, decorrente ... a partir de 25 de março de 2015 ... , coincidindo com a data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130325720214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813032-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO DE 2017. OFENSA
... FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. FACULDADE ... nonagesimal, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras ... 8. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018066120214058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801806-61.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CORREIA FRUTUOSO e outros ADVOGADO: Matheus Jose Araujo De Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA....
... estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria ... Observe-se: ... ( ... ) QUE no dia 17 de março do corrente ano estava a serviço da prefeitura ... 8. Caso em que não restou comprovado que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 631-14.2018.5.09.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional manteve o cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST, ao fundamento de que a controvérsia alusiva ao conflito aparente desse verbete sumular com as normas coletivas que
... 1988, pois tais dispositivos nada estipulam acerca da ... 39 da Lei nº 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT (parágrafo ... dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 3 ... Entretanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142746920214058100), 31-01-2023
PJE 0814274-69.2021.4.05.8100 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC/CE, em face da sentença proferida pelo juízo...
... em 19 /09/2019) ... 8. A seu turno, verifica-se que, na inicial do ... Recife, 22 de março de 2022 (data de julgamento) ... PAULO ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... ção social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta lei para o Imposto ... b) em maio de 1993, o imposto e adicional dos meses de março e abril; ... c) a partir de junho de 1993, o imposto e adicional referente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 468-83.2014.5.05.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE O MOMENTO EM QUE SE OPEROU A "COISA JULGADA".
... dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011918820134058200), 07-12-2021
PJE 0001191-88.2013.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, nos autos de embargos à execução de sentença, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao apelo da...
... "ART. 741, II, CPC/1973. INAPLICABILIDADE ... 8. Melhor sorte não assiste a Fazenda Nacional ... prescritas, relativas ao período de outubro/1988 a junho/1989 (R$ 3.171,09), totalizada a ... -
STJ que critica tribunais estaduais é o mesmo que se autopolicia?
Diogo Papel: STJ que critica tribunais é o mesmo que se autopolicia?
... , por exemplo, nos autos do HC 2268218-38.2018.8.26.0000, decidiu que interrogar o acusado em ... constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08166010820174058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816601-08.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARIA JOSE LOURENCO DOS SANTOS CURADOR: Eliane Lourenco Dos Santos ADVOGADO: Jorge Alexandre Germano Borges CURADOR: ELIANE LOURENCO DOS SANTOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... amparo jurídico, em razão de que vigia a Lei 8.059/90 que não permitia a transferência ... 6º, XII, da Lei 7.713/1988, a seguir transcrito: ... Art. 6º Ficam isentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081241620194058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808124-16.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORDANIA DEYSE SILVA DA COSTA ADVOGADO: Diego Simonetti Galvao APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA....
... da Costa, 27 anos, foi internada na MEJC às 8 horas no dia 30 de abril de 2018, com ... 2. A Constituição Federal de 1988 estabelece como marco principiológico a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de ... de15 de maio de 1972, e 2.433, de 19 de maio de 1988, após declarado pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do ...