917 cpc

APELAÇÃO - AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO POR ATO JUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CONFIRMADA. A sentença recorrida de indeferimento da petição inicial, com base na norma do art. 300, inciso III, do CPC, e extinção do processo, sem resolução de mérito, com suporte na norma do art. 485,...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO POR ATO JUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CONFIRMADA. A sentença recorrida de indeferimento da petição inicial, com base na norma do art. 330, inciso III, do CPC, e extinção do processo, sem resolução de mérito, com suporte na norma do art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO -INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARTIGOS 914 E 917 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.- Rejeita-se a exceção de pré-executividade quando a matéria alegada demanda dilação probatória.- Nos casos de impugnação à execução, o instrumento processual adequado é o de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DA CADEIA NEGOCIAL. AMPARADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM, A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, INCLUSIVE, DE CONTRATOS RENEGOCIADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO PELO STJ, MEDIANTE A EDIÇÃ

PJE 0806003-92.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Grace...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EXAMINADO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 917, II, CPC. VÍCIOS NA FORMALIZAÇAO DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO E

PJE 0810667-35.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. INOCORRÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelaçã

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OS EMBARGANTES/APELANTES DEFENDEM EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APONTAR, ESPECIFICAMENTE, QUAIS ENCARGOS SERIAM CORRETOS/DEVIDOS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 917, CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS DE

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 917, § 4º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por ausência de indicação do valor correto e da respectiva memória de cálculo, nos termos

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA. SÚMULA 436/STJ. PRECEDENTES DO STJ. VALIDADE DA CDA.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FALTA DEIMPUGNAÇÃ

PJE 0813775-09.2017.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação interposta por Thatyane Gomes Pacheco, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou os embargos, nos termos do art. 917, §4º, do CPC. Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - ART. 917, §§ 3º e 4º, DO CPC - INOBSERVÂNCIA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. - Para que sejam conhecidos os pedidos de excesso de execução e as alegações reflexas a este pleito, torna-se imperiosa a apresentação, nos autos, do demonstrativo do cálculo e do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - ART. 917, §§ 3º e 4º, DO CPC - INOBSERVÂNCIA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. - Para que sejam conhecidos os pedidos de excesso de execução e as alegações reflexas a este pleito, torna-se imperiosa a apresentação, nos autos, do demonstrativo do cálculo e do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC. MANTIDA A REJEIÇÃO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 917, § 4º, CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E VEDAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS COM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º DA...

PJE 0801883-24.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS (ART. 917 DO CPC/2015). VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À  EXECUÇÃO.  PRETENSÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 917, § 3º, CPC.  CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, NA HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO EMBARGANTE, MAS SEM A APRESENTAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E MEMÓRIA DE CÁLCULO, DESCABE A INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. ASSIM, INCUMBE À PARTE...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC. Tendo os embargos à execução como fundamento excesso de execução, cabe ao embargante declarar o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, §3º, do CPC.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC. Tendo os embargos à execução como fundamento excesso de execução, cabe ao embargante declarar o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, §3º, do CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. AGRAVANTE DISCUTE O TÍTULO EXECUTIVO. TEMA QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUIÇÃO QUE DEVERIA SER TRAZIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 917, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É certo que a exceção de pré-executividade permite tão somente a veiculação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.ADMISSIBILIDADE.DEMANDA PROPOSTA AINDA NO CPC/1973. APELAÇÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NAQUELE DIPLOMA. EXEGESE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.046, § 1°, DO CPC/2015.PRELIMINAR.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, I, DO CPC.APELO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS.REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ISENTA A PARTE EMBARGANTE DE APRESENTAR, DE FORMA DETALHADA, O VALOR QUE REPUTA CORRETO, COM A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DO ART. 917, §3º, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEDIDO GENÉRICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO ÚNICO FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO QUANTO DEVIDO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, o embargante deverá apontar, na petição inicial, o...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.VÁRIOS EXECUTADOS. CONTAGEM DE PRAZO AUTÔNOMA. PEDIDO DE REVISÃOCONTRATUAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo paracada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivocomprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou decompanheiros, quando

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO PELA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 917 DO CPC - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 373, II, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, "quando alegar que o exequente, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917 DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a exordial conduz à inépcia da petição inicial dos Embargos à...