9384 lei
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
- Resolução nº 04 de 28 de Janeiro de 2026
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 9384 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-07-2021
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Processo Nº 9384/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 05 de Agosto de 2008
Preparo De Alimentacao Escolar Com Fornecimento De Todos Os Generos E Demais Insumos, Transporte E Distrubuicao Nos Locais De Consumo
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 9384/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-10-2018