a bancario cedula credito embargos execucao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA DE 2%. É permitida a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor quando prevista em cédula de crédito bancário livremente firmada pelas partes e não houver cumulação com comissão de permanência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA DE 2%. É permitida a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor quando prevista em cédula de crédito bancário livremente firmada pelas partes e não houver cumulação com comissão de permanência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA MODALIDADE DESCONTO DE TÍTULOS - ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004 - TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Quando emitida com a finalidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE DE INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E FALTA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL - Não denota cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida em ação embargos à execução,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE DE INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E FALTA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL - Não denota cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida em ação embargos à execução,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. 2) Nos casos em que os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. 2) Nos casos em que os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em execução, deve o exequente instruir a sua petição inicial com o título executivo objeto do litígio, a teor do que...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1- O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato. 2- Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que nos termos do que dispõe o art. 44, Lei 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TITULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos da Lei nr. 10.931/04, art. 28 c/c o art. 784, inc. XII, do CPC, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. - Restando comprovado que o título exequendo se mostra líquido e exigível, correto o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TITULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos da Lei nr. 10.931/04, art. 28 c/c o art. 784, inc. XII, do CPC, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. - Restando comprovado que o título exequendo se mostra líquido e exigível, correto o...

Ementa: Execução por Título Executivo Extrajudicial. Embargos do Devedor. Empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário. Inexistência de crédito líquido e certo. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Sentenças que se prestigiam. Recursos desprovidos.

Ementa: Execução por Título Executivo Extrajudicial. Embargos do Devedor. Empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário. Inexistência de crédito líquido e certo. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Sentenças que se prestigiam. Recursos desprovidos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - REGULARIDADE. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela. 2. O crédito representado por cédula de crédito bancário, por revelar dívida consubstanciada em instrumento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - REGULARIDADE. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela. 2. O crédito representado por cédula de crédito bancário, por revelar dívida consubstanciada em instrumento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO. 1. Não é inepta a petição inicial da ação de execução por título extrajudicial que atende às exigências legais. 2. A cédula...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO. 1. Não é inepta a petição inicial da ação de execução por título extrajudicial que atende às exigências legais. 2. A cédula...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto em lei (Lei n.º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto em lei (Lei n.º

PROCESSO Nº: 0800826-85.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M G CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Jaciara De Souza Mendonca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. Quando o excesso de execução for o fundamento dos embargos, deverá o embargante apresentar o valor que entende devido na petição inicial, além de apresentar memória de cálculo, sob pena de indeferimento liminar dos embargos. As normas do CDC são...