a bancario cedula credito embargos execucao
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Acórdão nº 1.0003.17.002773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - CERCEAMENTO DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições contratuais. ...
... ) V O T O Os embargos apresentados por GEFERSON SIQUEIRA DE SOUZA E ... -
Acórdão nº 50006816620208210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... CDC. PESSOA JURÍDICA ...
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Acórdãos nº 0003516-30.2012.8.26.0415 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... S/A VOTO N.º 6.297 CONTRATO BANCÁRIO". EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CR\xC3" ... considerações sobre a cédula de crédito rural (Lei nº 4.829/65 e decreto Lei nº ...
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Acórdão Nº 5006997-51.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS, DO VALOR INCONTROVERSO E DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE NÃO FOI SATISFEITO PELO EMBARGANTE. CONSEQUÊNCIA: REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 917, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
... (EMBARGANTE) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE ... RELATRIOMarcos Jos Mendonaops embargos execuo n. 5004172-37.2021.8.24.0092 ajuizada por ... -
Acórdão Nº 5000641-42.2019.8.24.0017 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... (OAB SC036935) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO ... Fernando Vieira Luiz, que, nos autos dos embargos execuo (cdula de crdito bancrio)opostos em face ...
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Decisão Monocrática nº 50047221020178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A AUSÊNCIA DO PREPARO ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO. CONSIDERANDO QUE, EMBORA INTIMADA, A PARTE APELANTE NÃO COMPROVOU O PREPARO, O APELO É DESERTO, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 1007, CAPUT, E § 4º, DO CPC. APELAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.291938-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - TEORIA FINALISTA PROFUNDA OU MITIGADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. Sendo notória a hipossuficiência técnica do consumidor frente às empresas responsáveis, impõe-se a aplicação da teoria finalista mitigada, permitindo-se a aplicação do CDC....
... de ordem 48, proferida nos autos dos EMBARGOS EXECUO opostos em desfavor do BANCO DO BRASIL ... -
Acórdão nº 1.0145.16.008538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. - Não se enquadra na definição de consumidor (art. 2º, caput, CDC) a pessoa jurídica que celebra contrato que tem por objeto a obtenção de capital para giro destinado, como intuitivo, ao fomento das atividades empresariais. - O pacto referente à taxa de juros...
... de Fora, por meio da qual rejeitou os embargos opostos contra a ao de execuo ajuizada por Banco ... -
Acórdão nº 1.0686.15.001885-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza devendo serem observados os requisitos...
... , nos seguintes termos: "Trata-se de Embargos Execuo propostos por Julia Maria Lacerda ... -
Acórdão nº 1.0686.15.001885-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza devendo serem observados os requisitos...
... , nos seguintes termos: "Trata-se de Embargos Execuo propostos por Julia Maria Lacerda ... -
Acórdão nº 1.0529.17.000525-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - INAPLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - AVAL. Não há relação de consumo, quando o objeto do contrato visa a incrementar e a sustentar a atividade de uma das partes, que não é consumidora final. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, regulado...
... V O T O Tratam os autos de embargos execuo fundada em cdula de crdito bancrio, no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.044344-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICÁVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
... da sentena proferida nos autos dos embargos execuo opostos pelo primeiro e terceiro ... -
Acórdão nº 1.0024.11.082158-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Não há que se invalidar o título executivo levado a protesto se não demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e liquidez que lhe foi atribuída pela lei. 2. As taxas de...
... ) V O T O Cuida-se de "embargos execuo" ajuizados por MAQ Parts Ltda. ME, Eurico ... -
Acórdão nº 1.0024.11.082158-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Não há que se invalidar o título executivo levado a protesto se não demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e liquidez que lhe foi atribuída pela lei. 2. As taxas de...
... ) V O T O Cuida-se de "embargos execuo" ajuizados por MAQ Parts Ltda. ME, Eurico ... -
Acórdão nº 1.0592.14.001131-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 10.931/04 - LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - UTILIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, a teor do art. 28 da Lei nº 10.931/04, e representa dívida em dinheiro, líquida, certa...
... Truck Ltda e Kelly Rodrigues ajuizaram embargos execuo em face de Banco Bradesco S/A. Em ... isso, no restam dvidas de que a Cdula de Credito bancrio ttulo certo, lquido e exigvel, haja ... -
Acórdãos nº 1001733-67.2016.8.26.0472 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ÍZA DE 1º GRAU: LARISSA BONI VALIERIS EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO" IMPROCEDÊNCIA NULIDADE ALEGAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0173103-42.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS" À EXECUÇÃO. CÉDULA ... DE CRÉDITO BANCÁRIO \xE2" ...
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Acórdãos nº 1000844-17.2016.8.26.0698 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... ), é apelado COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS. ACORDAM , em sessão permanente ... CRÉDITO CREDICITRUS Apelação - Embargos à execução - Contrato bancário ... -se lastreada na denominada Cédula de Crédito Bancário (fls ...
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Acórdão Nº 0118829-31.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-10-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS" À ... EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO \xE2" ...
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Acórdão nº 1.0166.12.000575-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja,
... 99/103, proferida nos autos dos "embargos execuo", que acolheu parcialmente os embargos ... -
Acórdão nº 1.0166.12.000575-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja,
... 99/103, proferida nos autos dos "embargos execuo", que acolheu parcialmente os embargos ... -
Acórdão nº 1.0344.15.006388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS PARA EMISSÃO E EXECUÇÃO DA DÍVIDA - PRESENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Conforme consignando pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão, na oportunidade do julgamento do REsp 1103523/PR, é preciso perquirir, no caso concreto, se a Cédula de Crédito Bancário...
... da Comarca de Iturama que, nos autos dos Embargos execuo ao declaratria de inexistncia de dbito ... simples, que contm indicao do valor do credito aberto, acrescido de juros remuneratrios ... -
Acórdão nº 1.0344.15.006388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS PARA EMISSÃO E EXECUÇÃO DA DÍVIDA - PRESENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Conforme consignando pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão, na oportunidade do julgamento do REsp 1103523/PR, é preciso perquirir, no caso concreto, se a Cédula de Crédito Bancário...
... da Comarca de Iturama que, nos autos dos Embargos execuo ao declaratria de inexistncia de dbito ... simples, que contm indicao do valor do credito aberto, acrescido de juros remuneratrios ... -
Acórdão nº 1.0249.17.002256-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DA RELIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA 1 - O princípio da congruência exige a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade do julgamento - art. 141 e 492 do CPC.2- A prova pericial é desnecessária quando se...
... de Eugenpolis, que, nos autos dos embargos execuo propostos em desfavor de COOPERATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0303826-43.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... Estadual de Direito Bancrio, rejeitou os Embargos Execuo opostos pelas ora apelantes em sede da ...