a contestacao impugnacao trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13413/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. FORMALISMO. A teor do previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, são requisitos da petição inicial, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Portanto, inaplicável o rigor do artigo 282 do CPC (CLT, art. 769) na análise dos...
...1ª Turma. MLS/jv. PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. FORMALISMO. A. teor do ... -
Decisão monocrática Nº 37165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... PRELIMINARES DE NATUREZA CÍVEL, TRABALHISTA E CRIMINAL, INCLUSIVE QUANDO PRATICADOS EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-768/1999-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Não desafia recurso de revista decisão regional na qual se reconhece que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às questões relativas aos empregados celetistas, não abrangendo os estatutários, ressalvando a competência residual, porque em consonância com o entendimento desta Corte Trabalhista, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da...
...Trabalhista, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8288000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Do cotejo do acórdão regional é fácil inferir a não-ocorrência de ofensa direta e literal à Carta Magna, pois a controvérsia foi dirimida ao rés da legislação ordinária, vale dizer, a partir da exegese emprestada aos arts. 36 a 38 do CPC. Sendo assim, se para demonstrar afronta à Constituição é mister ver reconhecida, antes, vulneração à lei
...ção do aludido mandato no processo trabalhista, é necessário que o advogado, que se apresenta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6026/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO ART. 515, § 1º, DO CPC APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RECLAMADAS. O art. 515, § 1º, do CPC estatui o princípio do tantum devolutum quantum apelatum, ou seja, da apreciação, em instância ordinária, pelos tribunais, das questões suscitadas e debatidas no processo, ainda que não julgadas por inteiro pela sentença. É o também chamado
... entre elas frente ao crédito trabalhista. Caso a questão prejudicial ficasse restrita ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3236/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
HORAS EXTRAS E PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS, FERIADOS E DIAS SANTOS. É fácil inferir ter o Colegiado de origem concluído pela comprovação do fato constitutivo do direito, mediante a não-contestação dos fatos narrados na inicial, bem como pelo fato da prova testemunhal não ter afastado a presunção de veracidade insculpida no art. 302 do CPC. Por conta dessas peculiaridades, não se visualiza a...
...Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-149/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão rescindenda acha-se em consonância com a OJ 138 da SBDI-I, segundo a qual "Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei",...
... a qual "Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº ... -
COVID. Legislação correlata
...ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... sob o regime da legislação trabalhista...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016751120204058302), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0801675-11.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. K. F. D. S. e outro ADVOGADO: Edicreize Da Cruz Santos e outro REPRESENTANTE(PAIS): LAUDJANE MARIA SILVA REPRESENTANTE: LAUDJANE MARIA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... empregatício reconhecido na ação trabalhista. . . Contrarrazões apresentadas. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000518-63.2015.5.06.0101), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à
... CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional lição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001010-04.2014.5.06.0291), 24-04-2017
EMENTA: I - RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. REVELIA. Em se tratando litisconsórcio passivo, a contestação apresentada por um dos réus, em tese, afasta a incidência do dispositivo inserto no art. 344 do Código de Rito, como prescreve o artigo 345, I, do CPC/2015. Ocorre que a defesa há de ser específica, sob pena de se tê
... mundo jurídico, e tendo o processo trabalhista, mais do que qualquer outro, o escopo de buscar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 415-30.2010.5.07.0028) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS POSTOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO....
... aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao TRT do conhecimento ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1210-23.2015.5.02.0441)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO VERIFICADA - EFEITO DEVOLUTIVO E PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO (alegação de violação aos artigos 1.010 e
...trabalhista. No . caso em exame, o Tribunal Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000368-94.2016.5.06.0312), 16-08-2017
RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. REVELIA. Em se tratando litisconsórcio passivo, a contestação apresentada por um dos réus, em tese, afasta a incidência do dispositivo inserto no art. 344 do Código de Rito, como prescreve o artigo 345, I, do CPC. Ocorre que a defesa há de ser específica, sob pena de se tê-la por...
... mundo jurídico, e tendo o processo trabalhista, mais do que qualquer outro, o escopo de buscar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1048-06.2018.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, dispõe que cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no...
..., assinado em 2/12/2014, de natureza trabalhista, com assinatura da CTPS, e . término em ... -
Decisão monocrática Nº 37256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001927-41.2019.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, por meio da qual a Autora pretende desconstituir sentença em que o órgão julgador deixou de pronunciar a
... à execução no curso da ação trabalhista originária. Nesse contexto, impositivo o . ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80400-08.2016.5.22.0000) 10-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Não obstante afirme o recorrente que a matéria foi alegada desde a contestação, verifica-se que, na realidade, referida preliminar desvirtua-se dos presentes autos, porquanto não figura no polo ativo da...
... como reclamante em reclamação trabalhista individual (vide documento pág. 29). Nesse ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ...