a embargos execucao nota promissoria
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Acórdão nº 1.0481.10.009570-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - EMISSÃO EM BRANCO - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO COM VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO - AÇÕES AUTÔNOMAS - POSSIBILIDADE - SOMATÓRIO DAS VERBAS LIMITADO AO PERCENTUAL DE 20% - OBSERVÊNCIA. Não é dado ao exequente, em manifesta má-fé, efetuar o preenchimento abusivo de nota promissória...
... 369/366, que julgou procedentes os embargos execuo aviados por MARTA MARIA HORCIO, o nula a nota promissria e, consequentemente, a execuo. Em ... -
Acórdão nº 1.0074.17.002286-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO QUANTO À CAUSA DEBENDI E RECEBIMENTO DE VALORES - PROVA DA ORIGEM ILÍCITA - AUSÊNCIA - CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE.- O portador do título cambial não precisa demonstrar a origem da dívida em sede de execução, sendo bastante a exibição da cártula para atestar a liquidez, certeza e...
... os pedidos iniciais dos presentes embargos execuo manejados em face de COOPERATIVA ... NOTA PROMISSRIA. AVALISTA. DISCUSSO SOBRE A ORIGEM DO ... -
Acórdão nº 1.0074.17.002286-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO QUANTO À CAUSA DEBENDI E RECEBIMENTO DE VALORES - PROVA DA ORIGEM ILÍCITA - AUSÊNCIA - CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE.- O portador do título cambial não precisa demonstrar a origem da dívida em sede de execução, sendo bastante a exibição da cártula para atestar a liquidez, certeza e...
... os pedidos iniciais dos presentes embargos execuo manejados em face de COOPERATIVA ... NOTA PROMISSRIA. AVALISTA. DISCUSSO SOBRE A ORIGEM DO ... -
Acórdão nº 1.0439.12.003785-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMITENTE - DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE RELATIVA PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - RECONHECIMENTO. I- Cediço que, para a validade do negócio jurídico, imprescindível a capacidade do agente, a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei, e que o objeto seja lícito,...
... sentena que julgou improcedentes os "Embargos Execuo" por ele opostos Execuo que lhe move JOS ... sua capacidade no momento da emisso da nota promissria que arrima a pretenso executiva ... -
Acórdão nº 1.0335.19.001156-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA DA QUITAÇÃO - RECIBO - RECURSO DESPROVIDO.- À luz do "caput" do art.320 do Código Civil, o pagamento de dívida representada por título de crédito, ressalvada a hipótese de devolução ao devedor da cambial solvida, somente se comprova mediante recibo, no qual conste o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou...
... de Alvarenga, que julgou procedentes os Embargos Execuo opostos por Valdecir Antnio da Costa, ... Valdecir Antnio da Costa, contra a execuo de nota promissria no valor de R$ 75.000,00, ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0335.19.001156-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA DA QUITAÇÃO - RECIBO - RECURSO DESPROVIDO.- À luz do "caput" do art.320 do Código Civil, o pagamento de dívida representada por título de crédito, ressalvada a hipótese de devolução ao devedor da cambial solvida, somente se comprova mediante recibo, no qual conste o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou...
... de Alvarenga, que julgou procedentes os Embargos Execuo opostos por Valdecir Antnio da Costa, ... Valdecir Antnio da Costa, contra a execuo de nota promissria no valor de R$ 75.000,00, ajuizada por ... -
Acórdão nº 50068876420168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO – NOTA PROMISSÓRIA – É TRIENAL, CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL, ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, ASSIM COMO O ARTIGO 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, INCONTROVERSO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº ... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098188-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS NA CONTA BANCARIA DA EXEQUENTE. EMPRESTIMO COMPROVADO. DECOTE DO EXCESSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. I - O art. 1º do Decreto-Lei nº 22.626/33 veda a estipulação de juros em taxa superior ao dobro da taxa legal, sendo esta...
... nica da Comarca de Abaet, nos autos dos "Embargos Execuo de Ttulo Extrajudicial" opostos em face ... Afirma que a nota promissria executada somente pode ser anulada se ... -
Acórdão Nº 0304375-67.2015.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... Federal),in verbis:Ocupam-se os autos de Embargos Execuo de Ttulo Executivo Extrajudicial opostos ... em junho de 2014 emitiram em favor dele uma nota promissria de R$ 20.000,00 com vencimento para a ...
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Acórdão nº 50080445020228210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DESSES EMBARGOS É DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME DITA O ART. 915, CAPUT, DO CPC. PENHORA REDUZIDA A TERMO. OPOSIÇÃO DO INCIDENTE ALEGANDO NULIDADE DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCOMPETÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... SAMUEL CONSTANTINO LOPES nos autos dos embargos à execução opostos contra SÔNIA MARIA BORGES ... -
Acórdão Nº 0000087-87.2014.8.24.0044 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0704.16.010546-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVALIDADE - JUROS.- A nota promissória constitui um título de crédito autônomo e abstrato, que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento, e o valor nela inserido não necessita de comprovação de liquidez, pois...
... termos:Mrcio Pinheiro Franco ops EMBARGOS EXECUO em desfavor de Cooperativa Agropecuria do ... Sem razo o apelante. A nota promissria um ttulo de crdito dotado de ... "CIVIL E COMERCIAL - EXECUO - NOTA PROMISSORIA - JUROS - ALTERAO DA TAXA PACTUADA POR ... -
Acórdão nº 1.0421.16.001164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Nos termos do art. 373, I, do NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Para que seja reconhecida a nulidade do título executivo, devido à prática de agiotagem, o Embargante deve comprovar de forma cabal a existência da cobrança de juros extorsivos. Para...
... V O T O Tratam os autos de embargos execuo fundada em nota promissria no valor de R$ ... -
Acórdão Nº 0007811-57.2013.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... e DALIR ANTONIO RUARO apresentaram embargos à execução que lhes move VICTORIO ... Afirmou que a nota promissória teria sido assinada em branco ...
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Acórdão Nº 0002146-26.2014.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... e DALIR ANTONIO RUARO apresentaram embargos à execução que lhes move VICTORIO ... Afirmou que a nota promissória teria sido assinada em branco ...
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Acórdão nº 1.0000.22.096601-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRATICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE ALEGA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA - ATO ILÍCITO - CREDOR - COMPROVAÇÃO - ORIGEM DO TÍTULO - JUROS PRATICADOS - AUSÊNCIA. I - Dispõem os artigos 783 e 786 do Código de Processo Civil que a certeza e liquidez são requisitos para o processamento da execução, não...
... da Comarca de Piumhi, ordem 85, que nos embargos execuo opostos por PEDRO PAULO PAIM, reconheceu ... retiram o carter de certeza e liquidez da nota promissria. Competia ao apelado demonstrar a ... -
Acórdão nº 1.0520.11.002798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em embargos à execução, no qual se discute a legalidade do título de crédito, a prova pericial torna-se indispensável para a solução da lide. A realização da perícia pode ser determinada de ofício, nos...
... Vara nica de Pompu, que, nos autos dos Embargos Execuo opostos contra GERALDO AFONSO DOS SANTOS, ... /151), as Recorrentes defendem a nulidade da Nota Promissria, objeto da Execuo, argumentando que, ... -
Acórdão nº 1.0520.11.002798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em embargos à execução, no qual se discute a legalidade do título de crédito, a prova pericial torna-se indispensável para a solução da lide. A realização da perícia pode ser determinada de ofício, nos...
... Vara nica de Pompu, que, nos autos dos Embargos Execuo opostos contra GERALDO AFONSO DOS SANTOS, ... /151), as Recorrentes defendem a nulidade da Nota Promissria, objeto da Execuo, argumentando que, ... -
Acórdão nº 50169262420198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. INEXISTENTE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO EMBARGANTE. TÍTULO COM LIQUIDEZ APTA A APARELHAR O FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... RELATÓRIO ... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDSON RIBEIRO ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELOS AVALISTAS - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES A CONTAR DA QUITAÇÃO - ACTIO NATA - DECRETO NR. 57.663/66. - Após a citação válida, ocorre a estabilização do processo,
... de Carmo do Rio Claro, que nos autos dos Embargos Execuo propostos contra ANGELINA PONTARA DE ... DA PREJUDICIAL - PRESCRIO Sabe-se que a nota promissria formada pelo devedor principal ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELOS AVALISTAS - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES A CONTAR DA QUITAÇÃO - ACTIO NATA - DECRETO NR. 57.663/66. - Após a citação válida, ocorre a estabilização do processo,
... de Carmo do Rio Claro, que nos autos dos Embargos Execuo propostos contra ANGELINA PONTARA DE ... DA PREJUDICIAL - PRESCRIO Sabe-se que a nota promissria formada pelo devedor principal ... -
Acórdão Nº 0301584-51.2018.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... 1.1) Da inicialJairo Freiberger opôs embargos" à execução promovida por Itumaq Comércio de M\xC3" ... 24.0035, decorrente do inadimplemento de uma nota promissória.Alegou, preliminarmente, a inépcia ...
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Acórdão Nº 0305973-41.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
... contra sentenaproferida nos autos dos Embargos Execuo n. 0305973-41.2016.8.24.0038 opostos por ... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSRIA. SENTENA DE IMPROCEDNCIA DOS EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 0300812-27.2019.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-11-2022
... da sentena proferida nos autos dos Embargos Execuo n.0300812-27.2019.8.24.0141, opostos ... omisso ao tpico do preenchimento abusivo da nota promissria, que acarretaria a nulidade do ttulo, ...
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Acórdão nº 1.0687.15.006131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. A prática da agiotagem é vedada, competindo, contudo, ao devedor, comprovar sua ocorrência, ressalvada a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista na norma do artigo 3º da Medida Provisória nº. 2.172-32/01, condicionada, contudo, à verossimilhança das...
... ) V O T O Trata-se de embargos opostos por Raimunda Aparecida Campos Soares e ... A execuo ora embargada lastreada em Nota Promissria no valor de R$20.000,00 (vinte mil ...