a importancia da audiencia preliminar
- Acórdãos nº 0641237-81.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acordao N° 1418142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Preliminar rejeitada. Teoria da asserção. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Omissão. Impossibilidade da defensoria pública. Responsabilidade do distrito federal. Índice de correção monetária e juros de mora. Taxa selic. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para
... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ... ASSERÇÃO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024736-46.2020.8.19.0206 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024736-46.2020.8.19.0206 Recorrente: SARA DE BRITO RIBEIRO - autora (G.J. - fl. 245) Recorrido: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acordao N° 1370745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Locação - imóvel residencial - vícios - reparos realizados. Persistência do defeito - ausência de comunicação - danos morais inexistentes. Aluguel, água e energia elétrica devidos. Recurso conhecido. Preliminar em contrarrazões rejeitada. No mérito, improvido. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da apresentação da declaração de...
... ELÉTRICA DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ... REJEITADA. NO MÉRITO, ... -
Enunciados
... , sendo dispensável sua alegação em preliminar ou em tópico específico. (Grupo: Recursos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... o procedimento de investigação preliminar". Sobre o tema, sugerimos a leitura do seguinte ac\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0236984-64.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0236984-64.2018.8.19.0001 Recorrente: Niedja Melo Dos Santos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO MORADIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Relatório e Voto com número 5310709-63.2021.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... 3. Inicialmente, quanto à preliminar" de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo 1\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006682-10.2021.8.19.0008 (Criminal), 03-08-2022
0006682-10.2021.8.19.0008 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ - Regional Leopoldina Apelante : Ministério Público Apelado: Nathan Brito Vatutin de Jesus Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007533-88.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007533-88.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802540-40.2021.8.19.0036 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802540-40.2021.8.19.0036 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A - ré Recorrido: MARINA DE OLIVEIRA - autor Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO E DO LAUDO PRELIMINAR ... MERA IRREGULARIDADE ... MATERIALIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040826-57.2019.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040826-57.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): IDEIA OPERADORA DE TURISMO Recorrida (autora): ISABELA CASTELLÕES MOREIRA BERJANTE Origem: 1° Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ; Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Nesse sentido, a fase preliminar investigatória fica a cargo da Polícia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012923-29.2020.8.19.0042 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012923.29.2020.8.19.0042 Recorrente: PAMELA BAPTISTA DE MELLO DA COSTA (J.G. - fls. 341) Recorrido: VIA VAREJO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: XVIII Juizado Especial Cível - Campo Grande. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acordao N° 1661017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Rejeitada. Autor vítima de falso leilão virtual. Pagamento do lance via transferência bancária. Responsabilização da instituição financeira. Golpe perpetrado por terceiro fraudador. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de nexo...
... PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008488-56.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 8488-56.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ALOISIO HERNANE SALES SANTANA DOS SANTOS e WAGNER DE ARAUJO MANAIA LIMA. Relator: JOÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007884-95.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 7884-95.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO. Apelado: ERINALDO SANTOS RIBEIRO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES
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Decisão Monocrática nº 50762922820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONSOANTE OS ELEMENTOS DE PROVA E OS ARGUMENTOS POR ORA PRODUZIDOS ATÉ O MOMENTO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. JUSTIFICA-SE, ASSIM, DEIXAR A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, COM A POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MEDIDA...
... da realização da audiência preliminar, nos termos do artigo 334 do CPC e a notória ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002165-64.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0002165-64.2023.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital- RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Rafael de Souza Pessanha Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado...
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Livro IV - Dos atos processuais
... instrumento, devendo ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a ...