ab initio significa
28183 resultados para ab initio significa
-
Decisão com número 0013688-38.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... VENCIMENTO MENOR DO QUE O PADRÃO MÍNIMO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do professor se reflete ... sobre seu ... (vencimento base do exercício de 2010) ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da parte recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se que ... -
Decisão com número 0047850-59.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... VENCIMENTO MENOR DO QUE O PADRÃO MÍNIMO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do professor se reflete ... sobre seu ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da parte recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se que ... -
Decisão com número 0013526-43.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... MENOR DO QUE O PADRÃO MÍNIMO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do ... professor se reflete sobre seu ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da parte ... recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se ... -
Decisão com número 0352759-08.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... MENOR DO QUE O PADRÃO MÍNIMO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do professor ... se reflete sobre seu ... do exercício de 2010) ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da parte ... recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se ... -
Decisão com número 0005587-12.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... VENCIMENTO MENOR DO QUE O PADRÃO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso ... salarial do professor se reflete sobre seu ... base do exercício de 2010) ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os ... argumentos da parte recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se ... -
Decisão com número 0264000-05.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... UM VENCIMENTO MENOR DO QUE O PADRÃO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do ... professor se reflete sobre seu ... base do exercício de 2010) ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da ... parte recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se ... -
Decisão com número 0005651-22.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... MENOR DO QUE O PADRÃO MÍNIMO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do professor ... se reflete sobre seu ... do exercício de 2010) ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da parte ... recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se ... -
Decisão com número 0264040-84.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... MENOR DO QUE O PADRÃO MÍNIMO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do professor ... se reflete sobre seu ... do exercício de 2010) ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da parte ... recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se ... -
Decisão com número 0013581-91.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... VENCIMENTO MENOR DO QUE O PADRÃO MÍNIMO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do professor se reflete ... sobre seu ... (vencimento base do exercício de 2010) ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da parte recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se que ... -
Decisão com número 0264061-60.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... MENOR DO QUE O PADRÃO MÍNIMO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do professor ... se reflete sobre seu ... do exercício de 2010) ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da parte ... recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se ... -
Decisão com número 0263957-68.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... MENOR DO QUE O PADRÃO MÍNIMO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial ... do professor se reflete sobre seu ... do exercício de 2010) ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos ... da parte recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se ... -
Decisão com número 0263965-45.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... MENOR DO QUE O PADRÃO MÍNIMO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do professor ... se reflete sobre seu ... do exercício de 2010) ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da parte ... recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se ... -
Decisão com número 0047892-11.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... MENOR DO QUE O PADRÃO MÍNIMO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do professor ... se reflete sobre seu ... do exercício de 2010) ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da parte ... recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se ... -
Decisão com número 0005661-66.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... MENOR DO QUE O PADRÃO MÍNIMO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do professor ... se reflete sobre seu ... do exercício de 2010) ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da parte ... recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se ... -
Decisão com número 0264034-77.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... MENOR DO QUE O PADRÃO MÍNIMO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do professor ... se reflete sobre seu ... do exercício de 2010) ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da parte ... recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se ... -
Decisão com número 0332277-39.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... MENOR DO QUE O PADRÃO MÍNIMO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do professor ... se reflete sobre seu ... do exercício de 2010) ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da parte ... recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se ... -
Decisão com número 0332279-09.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... MENOR DO QUE O PADRÃO MÍNIMO ... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do professor ... se reflete sobre seu ... do exercício de 2010) ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da parte ... recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se ... -
Decisão com número 0219662-09.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 6.1.2 Isso significa que até 27/04/2011 o piso salarial do professor se ... reflete sobre seu ... 6.3.3 Como se vê, ab initio, incabíveis os argumentos da parte ... recorrente ... 6.3.4 Ressalte-se ... -
Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. a Denúncia Oferecida Com Fulcro No Art. 331 Do Código Penal, Narrando que No Dia 11 de Maio de 2016, por Volta Da 17:00 Horas, No Interior Da 126ª Delegacia de Polícia, O... Denunciado Desacatou Funcionário Público No...
-
Iguaí - Vara cível
... ública que promova a concretização de tal direito, o que não significa assegurar ao indivíduo local para residir, sem qualquer ônus ou ... É o relatório ... Ab initio, mister asseverar que os embargos de declaração constituem recurso de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029555-17.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO DE N°: 0029555-17.2020.8.19.0209. Recorrente (autor): ASSIS OTAVIANO DE SOUZA Recorrido (réu): TIAGO CRISPIN DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0101994-34.2021.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0101994-34.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): ANA LAURA BALAN Recorrido (réu): TIM CELULAR S.A Origem: 4º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032556-44.2019.8.19.0209 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 0032556-44.2019.8.19.0209 Apelantes: ANTÔNIO COSTA DE BRITO ROSA AMELIA TEIXEIRA DA SILVA XAVIER Apelada: ÉRICA ANDREA PINHEIRO DA SILVA XAVIER Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da abolitio criminis em relação à figura contravencional...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
-
Iguaí - Vara cível
... É o relatório ... Ab initio, mister asseverar que os embargos de declaração constituem recurso de ndamentação vinculada ... Isto significa que seu cabimento é restrito às hipóteses tipificadas pela lei. Os ...