abastecimento de agua no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Serão instaladas novas ligações de água e esgoto em 4 milhões de moradias urbanas. O ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... os subsídios à agricultura, ao abastecimento, às exportações e os encargos da dívida ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Esta Convenção inclusive foi internalizada no Brasil. Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 De Dezembro de 2009 ... Todavia, o abastecimento não foi contínuo e, agravando-se a situação, houve a renovação de ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3" ... ; XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e ... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... d’água superficiais e subterrâneos, a remoção do ... a responsabilidade por danos ambientais no Brasil ... possui sistema normativo altamente avançado ... artificiais não utilizados em abastecimento público ou geração ... de energia elétrica, ...
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Acórdão Nº 2509442019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Sexta Câmara Cível, 2019
APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA OU INEXISTENTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO E ENTE MUNICIPAL CONDENADOS A ADOTAR TODAS A PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETUAR ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CABÍVEIS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. APELOS NÃO PROVIDOS. I. In casu, não há que se falar em ilegitimidade...
... FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA OU INEXISTENTE ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA STADUAL DE ABASTECIMENTO E ENTE MUNICIPAL CONDENADOS A ADOTAR TODAS ... A ... fundamentos da República Federativa do Brasil e na defesa de direitos e garantias fundamentais ... - Acórdão Nº 0601910-67.2014.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... em vista o pagamento das vantagens indevidas à Diretoria de Abastecimento da Petrobras em razão da contratação dos Consórcios CONPAR e ... %, teve uma infiltração grande nesse apartamento, inclusive vazou água no prédio e tal por conta disso, eu tive que ir lá para verificar, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042834520114058200), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus RENÊ MENDES ARAÚJO e RMC CONSTRUÇÕES LTDA, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... ários, situados em localidades desprovidas de sistema de abastecimento de água, cujo objetivo era o controle de doenças ocasionadas pela falta ... -
LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... 199º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio ... Rural 90.000,00 ... Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do ... Racionamento de Água - ...
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Julgamento 7000529-38.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. DOSIMETRIA DA DA PENA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROPORCIONABILIDADE. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA. MAIOR EXTENSÃO DO DANO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA DE ÁGUA. MAIOR REPROVABILIDADE. AUTOR INTELECTUAL. DOMÍNIO DO FATO. MAIOR REPRIMENDA. DESPROVIMENTO DOS...
... DOS SERVIÇOS DE ENTREGA DE ÁGUA. MAIOR REPROV ABILIDADE. AUTOR INTELECTUAL ... burlarem o programa de abastecimento da Operação Pipa, com o escopo de obter ... com a seca mais longa da história do Brasil. Merece maior reprimenda o agente ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ... a) estudos de regimes de cursos d'água, avaliação do potencial hidráulico, projetos e ... ísticas normalizadas e visando o abastecimento coordenado do sistema centralizado ... § 2º ...
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Qualidade do tratamento é ruim em 12% dos sistemas
Em 2011, 52 milhões de pessoas receberam água sem parâmetros mínimos ... Além do ... de água, outro problema desse serviço no Brasil é a falta de dados e parâmetros de qualidade do ... ída por 1.034 sistemas públicos de abastecimento que não cumpriam requisitos mínimos de ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO BRASIL - CNA ... : RUDY MAIA FERRAZ ... EMENTA: ... Abastecimento, Saúde e do Meio Ambiente, no âmbito de suas ... , públicos ou coletivos, ao tratamento de água, e ao ... uso em campanhas de saúde pública ...
- Acórdão Nº 0804850-27.2019.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Versão original
Decreto nº 9.414 de 19/06/2018. Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
... a coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o apoio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa ... às necessidades de uso e ocupação sustentável do solo e da água; ... II - as mudanças ocorridas na qualidade do solo resultantes de ...
- Enquanto seca castiga Sudeste, temporais causam mortes e desabamentos no Espírito Santo
- Enquanto seca castiga maior parte do Sudeste, temporais causam prejuízos no ES
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060111-18.2018.8.19.0000 (Cível), 10-07-2019
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 14.337,04. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA O PERÍODO POSTERIOR A CONCESSÃO
... EMPRESA FOZ ÁGUAS DO BRASIL PREVÊ A ... PARTICIPAÇÃO CONJUNTA, DA RÉ E DA ... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ... ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO ... SANITÁRIO, INCLUSIVE ... -
Acórdão nº 1.0363.17.005553-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - CONTINÊNCIA - NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR - REGULARIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE ESGOTO - POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE - MEDIDA COMPLEXA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEVIDA. - Não se conhece da preliminar de continência, uma vez que não foi objeto da decisão agravada, nem...
- Acórdão Nº 5014159-40.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-12-2021
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026603-17.2019.8.19.0204 (Criminal), 16-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CEDAE E FAB. ZONA OESTE S.A. AUTOR QUE ALEGOU QUE SOFREU POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS RÉS, COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO EM VALORES EXORBITANTES NOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO O CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE...
... FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO EM ... VALORES EXORBITANTES NOS MESES DE ... RIO DE JANEIRO, PARA O ABASTECIMENTO DE ... ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUE RESTA ... CELEBRADO COM A FOZ ÁGUAS DO BRASIL S.A ... QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... sanitários, da eletricidade e do abastecimento de água, do transporte e das comunicações ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054800-70.2023.8.19.0000 (Cível), 26-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA QUE VISA A DEVIDA APURAÇÃO DO CONSUMO DA AUTORA/AGRAVANTE E IMPEÇA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO DOS VALORES COBRADOS PELO SERVIÇO QUE IMPRESCINDE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EXCETO PELA SUSPENSÃO...
... SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA. RELAÇÃO ... DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA DE ... A FOZ ÁGUAS DO BRASIL É ÚNICA RESPONSÁVEL PELA ... PRESTAÇÃO DO ... ABASTECIMENTO E COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO DE ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... I – da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II – da Assistência Social; ... III – ... para conservação dos sistemas urbanos de água, bem como para a adoção de bacias ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024142-06.2018.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EM VALOR ABUSIVO. HISTÓRICO DE CONSUMO REVELADOR DA EXORBITÂNCIA DA CONTA IMPUGNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DAS RÉS EM REQUERER A COMPETENTE PROVA PERICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Ab initio,...
... CONSUMIDOR. FORNECI- ... MENTO DE ÁGUA. FATURA EM VALOR ABU- ... SIVO. HISTÓRICO DE ... destinada ao abastecimento de água na zona oeste ... do Rio de Janeiro e a Cedae e a Foz Águas do ... Brasil, resta evidenciada nas faturas de consumo ...