abolitio criminis posse arma
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Acórdão nº 2006/0155009-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO ... artigos 30 a 32, que a doutrina chama de abolitio criminis temporária ou de vacatio legis indireta ...
- Acórdão nº HC 214210 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0012589-51.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. ASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... CÓDIGO PENAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. Não se pode confundir ...
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Acórdão nº 1.0480.10.010925-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA - NECESSIDADE - CONDUTA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.190653-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMENTA:EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ABOLITIO ... consubstanciam o fundamento da abolitio criminis temporária, permitem aos possuidores e ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 2707 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 147820 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0145.10.034175-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS ...
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Acórdão nº 1.0024.11.264919-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - EXTENSÃO DA O CRIMINIS" PELO DECRETO LEI Nº 7.473/2011 - EMBARGOS ... 826/03, por revitalizar a situação de "abolitio criminis". Provimento aos embargos infringentes ...
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Acórdão nº 1.0543.12.001430-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PRELIMINAR. ULIDADE. INOCORRÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE ...
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Acórdão nº 0079783-14.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. NSÃO DAS ARMAS EM PLENA VIA PÚBLICA ABOLITIO CRIMINIS NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.039216-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - EXTENSÃO DA O CRIMINIS" PELO DECRETO LEI Nº 7.473/2011 - EMBARGOS ... 826/03, por revitalizar a situação de abolitio criminis. Provimento aos embargos infringentes é ...
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Acórdão nº 1.0707.11.009131-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. ARMA APREENDIDA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DO RÉU. AGENTE PENITENCIÁRIO FLAGRADO COM A ARMA FORA DE SEVIÇO. FATO TÍPICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. ARMA ... -
Acórdão nº 1.0322.10.000788-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA - NECESSIDADE - CONDUTA ...
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Acórdão Nº 4000976-49.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... Assunto Principal : Abolitio Criminis ... Agravante : Ministério Público do ... DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE ... CALIBRE ...
- Acórdão nº REsp 1245582 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0194.08.082515-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTAS NÃO ABARCADAS PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS - INDIVÍDUO QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE ESPÉCIES E CALIBRES VARIADOS - AÇÃO ÚNICA - PLURALIDADE DE CRIMES -...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ... -
Acórdão nº 1.0194.08.082515-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTAS NÃO ABARCADAS PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS - INDIVÍDUO QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE ESPÉCIES E CALIBRES VARIADOS - AÇÃO ÚNICA - PLURALIDADE DE CRIMES -...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ... -
Acórdão nº 1.0194.08.082515-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTAS NÃO ABARCADAS PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS - INDIVÍDUO QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE ESPÉCIES E CALIBRES VARIADOS - AÇÃO ÚNICA - PLURALIDADE DE CRIMES -...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ... -
Acórdão nº 1.0194.08.082515-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTAS NÃO ABARCADAS PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS - INDIVÍDUO QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE ESPÉCIES E CALIBRES VARIADOS - AÇÃO ÚNICA - PLURALIDADE DE CRIMES -...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ... -
Acórdão nº 1.0194.08.082515-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTAS NÃO ABARCADAS PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS - INDIVÍDUO QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE ESPÉCIES E CALIBRES VARIADOS - AÇÃO ÚNICA - PLURALIDADE DE CRIMES -...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ... -
Acórdão nº 1.0216.11.001896-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. LIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. Não se ...
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Acórdão nº 1.0216.10.005656-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... RECURSO MINISTERIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. A REJEITADA EM RAZÃO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ...
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Acórdãos nº 0070343-90.2008.8.26.0050 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
... ção referente ao crime de posse irregular de arma de fogo e b) ... Abolitio Criminis. Reconhecimento. Receptação ...
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Acórdão nº 1.0313.12.008380-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMENTA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. DADE. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE ...