abolitio criminis posse arma
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Acórdão nº 1.0024.12.084593-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO ... -
Acórdão Nº 0002496-82.2016.8.10.0035 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMADEFOGOENCONTRADA ... DE TRABALHO.DESCLASSIFICAOPARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... ABOLITIO CRIMINIS NO ALCANA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ...
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Acórdão nº 1.0313.10.003601-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A PERMITIR A CONCLUSÃO DA AUTORIA. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA A FAVOR DOS RÉUS. PROLAÇÃO DE DECISÃO ANCORADA EXCLUSIVAMENTE NOS INDÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO...
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO M RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA. CABIMENTO. RECURSOS ... -
Acórdão nº 1.0313.12.000249-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DO ART. 400 CPP - INVERSÃO NO INTERROGATÓRIO - CABIMENTO - MÉRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO - TIPICIDADE CONFIGURADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA BASE -...
... NO INTERROGATÓRIO - CABIMENTO - MÉRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO - TIPICIDADE CONFIGURADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE - ... - Acórdão nº 88757 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdãos nº 0004537-94.2012.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... : Itapecerica da Serra Voto nº 31093 POSSE DE ARMA DE FOGO – Absolvição. ada. Atipicidade. Abolitio Criminis ... Afastada com base na ...
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Acórdão nº 1.0024.12.084947-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
EMENTA: PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - ARTIGO 16 DA LEI 10826/03 - LVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ...
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Acórdão nº 1.0105.10.015044-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - TIPICIDADE CONFIGURADA - 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E ... COMPROVADAS - TIPICIDADE CONFIGURADA - 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE - ... - Acórdão nº HC 227774 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0701.11.002091-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. A PERPETRADA EM PERÍODO ALÉM DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. TIPICIDADE RECONHECIDA ...
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Acórdãos nº 0055501-80.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... ÃO CRIMINAL Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada ... Fatos não acobertados pela “abolitio criminis” temporária por se tratar de porte ilegal e não de posse ilegal de arma de fogo Demais tese ...
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Acórdão nº 1.0079.09.942211-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
EMENTA: APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO ESPECIAL. ART ... REEXAME PELA TURMA JULGADORA. ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. A posse de ...
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Processo nº 0009701-24.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 1 de Diciembre de 2016
... REVISÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO - ... razão da ocorrência da abolitio criminis ... temporária. ...
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Acórdãos nº 0001698-69.2018.8.26.0597 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2019
... Voto nº 36.851 APELAÇÃO CRIMINAL Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ... Absolvição com fulcro na “abolitio criminis” temporária ...
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Acórdãos nº 0004176-92.2010.8.26.0609 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Noviembre de 2016
... - Fato típico Ocorrência da abolitio criminis Inadmissibilidade Benesse que atingiu somente a conduta de posse, réu que foi detido portando arma ...
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Acórdãos nº 9001554-02.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... o pleito de aplicação da “abolitio criminis” temporária ao crime de sse ou porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada – ... a benesse não se aplica ao crime de posse ou porte de arma de fogo com a ...
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Acórdão nº 2010/0166904-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INOCORRÊNCIA DE IO CRIMINIS. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA ... apenas no concernente à conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art ... , porquanto a Lei 11.706⁄08 instituiu a abolitio criminis temporalis, de tal modo que o ato ...
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Acórdão nº 1.0434.10.000748-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA - NECESSIDADE - CONDUTA ...
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Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME ... legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e ... às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de ...
- Acórdão nº HC 230212 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0009792-92.2012.8.26.0604 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ÇÃO PORTE E TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ... Réu Douglas - Ocorrência da abolitio criminis Inadmissibilidade Benesse ... que atingiu somente a conduta de posse, réu que foi detido portando arma de ...
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Acórdão nº 1.0625.10.007545-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - ...
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Acórdão nº 1.0559.11.000817-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - ...
- Acórdão nº 99448 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 2007/0108058-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO ... artigos 30 a 32, que a doutrina chama de abolitio criminis temporária ou de vacatio legis indireta ...