abolitio criminis posse arma
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Processo nº 0003163-03.2016.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... porte de arma ... posse ... tese da ‘abolitio ... criminis’ do delito do ... Estatuto. ...
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Acórdão nº 1.0024.11.283164-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO EM 2011 - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME ... -
Acórdão nº 1.0024.11.283164-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO EM 2011 - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME ... -
Acórdão nº 1.0024.11.283164-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO EM 2011 - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME ... -
Acórdão nº 1.0024.12.184487-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... RECURSO MINISTERIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA. ART. 32 ALTERADO PELA LEI ...
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Acórdãos nº 0302164-16.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... Apelado(a)(s): Ministério Público POSSE DE ARMA abolitio criminis ...
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Acórdão nº 1.0388.11.000034-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 0000033-54.2007.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
... ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. OCORRÊNCIA DO O CRIMINIS. NÃO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... nos seus artigos 30/32, a hipótese do abolitio criminis, determinando prazos para ...
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Acórdão nº 1.0480.12.004479-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
... - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE - O DO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 1.0558.12.000539-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A posse de arma de fogo e munição, no interior da residênci
EMENTA: APELAÇÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.212936-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ABOLITIO ... á temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473/2011. 4. A ...
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Acórdão nº 1.0313.12.002042-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ABOLITIO ... á temporariamente coberta pela abolitio criminis", em observância ao Decreto 7.473/2011 ... APELA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.174931-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - POSSE FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - PORTARIA Nº 797/11 QUE APENAS ESTABELECE NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS E INDENIZAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - POSSE FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - PORTARIA Nº 797/11 QUE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.174931-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - POSSE FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - PORTARIA Nº 797/11 QUE APENAS ESTABELECE NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS E INDENIZAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - POSSE FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - PORTARIA Nº 797/11 QUE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.174931-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - POSSE FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - PORTARIA Nº 797/11 QUE APENAS ESTABELECE NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS E INDENIZAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - POSSE FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - PORTARIA Nº 797/11 QUE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.174999-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO, JÁ QUE A CONDUTA TERIA SIDO PRATICADA EM DATA ULTERIOR À 31/12/2009 - AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ENTREGA DAS ARMAS PELOS PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA, POIS AUSENTES NOS AUTOS QUAISQUER NOTÍCIAS DE QUE O AGENTE AGIA COM TAL INTENÇÃO - RECURSO PROVIDO.
... SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ... - Acórdão nº HC 173220 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 0000052-43.2008.8.05.0214 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Enero de 2016
... POSSE ilegal de arma ... de fogo. ATIPICIDADE DA A. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. Lei Nº ... 11.706/08, que ...
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Acórdão nº 1.0024.10.196118-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA. BOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. TRÁFICO DE DROGAS ... legal está temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao decreto 7.473/2011 ...
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Acórdão nº 0001877-22.2009.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... DENÚNCIA RECEBIDA ... 237/247, a preliminar de abolitio criminis temporária, argumentando que ... a ...
- Acórdão nº AgRg no HC 221483 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0079.11.064474-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMENTA:APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA. BOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. TRÁFICO DE DROGAS ... legal está temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao decreto 7.473/2011 ...
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Acórdão nº 1.0435.09.008781-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... : < APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ... DESMUNICIADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE - INVIABILIDADE - ARMA EM PODER DO ACUSADO, FORA ... RESIDÊNCIA - PREJUDICADA ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE AO PORTE ...
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Acórdãos nº 0025384-32.2005.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE ... PERMITIDO - CONDENAÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - Posse de arma ...
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Acórdão nº 1.0460.12.000444-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
... - REDUÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO - ... ÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - LEI 11.922/09 - ...