abolitio criminis posse arma
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Acórdão nº 2001.35.00.009057-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2009
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO ... ocorrência, na hipótese, de abolitio criminis temporária ... 2. A alegação de ...
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Acórdão nº 1.0452.12.000606-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2013
... 16 DA LEI N.º 10.826/03 - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME ...
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Acórdão nº 1.0024.12.029631-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS NÃO CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA EM DATA ULTERIOR A 31/12/2009 - AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ENTREGA DAS ARMAS PELOS PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - INTENÇÃO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA - ATIPICIDADE AFASTADA - PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - CONDENAÇÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS NÃO CARACTERIZADA - CONDUTA ... -
Decisao Nº 0503555-46.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 17, § 1º, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1313550 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.12.275464-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE ... em vista que não está abrangida pela abolitio" criminis temporalis, bem como pelo fato da arma n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.204019-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE ... em vista que não está abrangida pela abolitio" criminis temporalis, bem como pelo fato da arma n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.275464-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE ... em vista que não está abrangida pela abolitio" criminis temporalis, bem como pelo fato da arma n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.204019-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE ... em vista que não está abrangida pela abolitio" criminis temporalis, bem como pelo fato da arma n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.275464-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE ... em vista que não está abrangida pela abolitio" criminis temporalis, bem como pelo fato da arma n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.204019-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE ... em vista que não está abrangida pela abolitio" criminis temporalis, bem como pelo fato da arma n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.275464-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE ... em vista que não está abrangida pela abolitio" criminis temporalis, bem como pelo fato da arma n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.275464-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO 7.473/11. INAPLICABILIDADE ... em vista que não está abrangida pela abolitio" criminis temporalis, bem como pelo fato da arma n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0625.11.000305-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ...
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Acórdão nº HC 153520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826⁄03 ... ABOLITIO CRIMINIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... ção, tão somente, para os delitos de posse de arma de fogo ou munição, mas não incide no ...
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Acórdão nº 1.0480.12.007837-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS NÃO CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA EM DATA ULTERIOR A 31/12/2009 - AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ENTREGA DAS ARMAS PELOS PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - INTENÇÃO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... -
Acórdãos nº 0008978-22.2013.8.26.0127 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Comarca: Carapicuíba Voto nº 13913 Posse de arma de fogo com numeração ... Não acolhida - Absolvição - Abolitio criminis temporária – Incabível – ...
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Acórdão nº 1.0056.10.013780-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - POSSE FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EFICÁCIA DA ARMA COMPROVADA - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE ENCONTRAR-SE EVENTUALMENTE DESMUNICIADA - CONDUTA TÍPICA - CONCURSO...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE ... - MÉRITO - POSSE FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EFICÁCIA DA ARMA ... -
Acórdão nº 1.0056.10.013780-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - POSSE FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EFICÁCIA DA ARMA COMPROVADA - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE ENCONTRAR-SE EVENTUALMENTE DESMUNICIADA - CONDUTA TÍPICA - CONCURSO...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE ... - MÉRITO - POSSE FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EFICÁCIA DA ARMA ... -
Acórdão nº 1.0056.10.013780-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - POSSE FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EFICÁCIA DA ARMA COMPROVADA - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE ENCONTRAR-SE EVENTUALMENTE DESMUNICIADA - CONDUTA TÍPICA - CONCURSO...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE ... - MÉRITO - POSSE FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EFICÁCIA DA ARMA ... -
Acordao N° 1269559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Apelação criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta. Descriminalização (abolitio criminis). Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Antecedentes. Trânsito em julgado no curso do processo. Adequação. Atenuante. Confissão. Fração adequada. Substituição da pena. Possibilidade. I - o decreto nº 9. 658/2019 não conferiu automaticamente o porte de arma de fogo de uso
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCRIMINALIZAÇÃO (ABOLITIO CRIMINIS) ... INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ... -
Acordao N° 1248122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Recurso de agravo em execução penal. Posse ilegal de arma de fogo na vigência da lei nº 9. 437/97. Abolitio criminis temporalis da lei 10. 826/2003. Extinção de punibilidade. Impossibilidade. Conduta praticada fora do período de descriminalização. A abolitio criminis temporária da lei nº 10. 826/03 vigorou entre 23/12/2003 a 31/12/2009, não se aplicando, portanto, aos crimes praticados em momento
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO NA VIGÊNCIA DA LEI ABOLITIO" CRIMINIS TEMPORALIS DA LEI ... 10.826/2003. EXTIN\xC3" ... - Acórdão nº HC 226239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.10.172103-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.161293-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, USO RESTRITO - TIPICIDADE CONFIGURADA - 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, USO RESTRITO - DE CONFIGURADA - 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE - ...