abolitio criminis posse arma
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Acordao Nº 18670 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2011
... , ou seja, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n ... Este, ainda de posse da arma, resistiu priso e apontou a arma na ... de uso permitido - que no se inclui na abolitio criminis temporria, segundo entendimento mais ...
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Acordao Nº 18670 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2011
... , ou seja, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n ... Este, ainda de posse da arma, resistiu priso e apontou a arma na ... de uso permitido - que no se inclui na abolitio criminis temporria, segundo entendimento mais ...
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Acórdão nº 15833-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Junio de 2010
... APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE ... FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO ... RESTRITO EM FACE DA INCIDÊNCIA DA ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO ... DA ...
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Acórdãos nº 0003448-48.2008.8.26.0374 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
... acusados - Incidência da “abolitio criminis temporalis” Inadmissibilidade Diferença entre porte e posse" ilegal de arma de fogo Condenaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 130940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO ... CONDENAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... ABOLITIO CRIMINIS ... POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO ...
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Acórdão nº 1.0024.08.181070-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2010
... NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO - POSSE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DELITO PRATICADO SOB O P\xC3"ÁLIO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ...
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Acórdãos nº 0000060-30.2009.8.26.0172 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 4 de Diciembre de 2014
... Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ... potencialidade lesiva da arma “Abolitio criminis” inaplicável Equiparação ... de uso proibido Apenas à posse de arma de fogo de uso permitido são ...
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Acórdãos nº 0051093-18.2007.8.26.0564 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Diciembre de 2013
... ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO – ... ÇÃO – Conduta típica – “Abolitio criminis” inaplicável – Equiparação ... àquela de uso proibido – Apenas à posse de arma de fogo de uso permitido são ...
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Apresentação
... ça desenvolveu o artigo intitulado “Posse de arma de fogo: possibilidade de abolitio ... para definir a amplitude da abolitio criminis quando da sucessão de norma de complementação ...
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Da aplicação da Lei Penal
... integral após o início da persecutio criminis - caso dos autos. Recurso parcialmente provido ... c) da abolitio criminis ... A abolitio criminis é fenômeno ... temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito ...
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Acórdão nº 1.0433.06.173727-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - LEI 9437/97 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ABOLITIO CRIMINIS - INEXISTÊNCIA - CONSUNÇÃO - FASE INAPROPRIADA. O Estatuto do Desarmamento, não obstante tenha criado uma situação peculiar, não punindo aquele que possua arma de fogo sem registro ou autorização, enquanto durar o prazo para entrega da arma às...
... A VIDA - LEI 9437/97 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ABOLITIO ... , não descriminalizou a conduta de porte ou posse ilegal de arma, não ocorrendo, desta forma, a olitio criminis. Podendo o crime de porte ilegal de arma de fogo ... -
Acórdãos nº 0000011-81.2012.8.26.0172 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Agosto de 2013
... Posse de arma no interior da residência ... da denúncia diante da "abolitio criminis". A Justiça Pública objetiva ...
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Acórdãos nº 0001748-25.2011.8.26.0441 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
... Precedente desta Câmara. Posse ilegal de arma de fogo com Abolitio criminis”. Inocorrência. Última ...
- Acórdãos nº 0008006-47.2011.8.26.0022 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
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Acórdão Nº 5072992-59.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-07-2023
... sua atipicidade por força da abolitio criminis temporária instituída pelo Estatuto do ... conduta pela qual fora condenado, in casu, posse de arma de uso restrito (art. 16, caput, da Lei ...
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Acórdão Nº 216982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. SUSTENTAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PENAL ... E PROCESSO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... RASPADA ... BUSCA DOMICILIAR. SUSTENTAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS ... TEMPORÁRIA. MATÉRIAS NÃO ... -
Acórdão nº 71962-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Febrero de 2009
... Lourival Almeida Trindade ... Porte de arma de fogo. Arma encontrada em casa do paciente ... Nao se node confundir a posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo ... II - Ela nao acode hipotese de ahnlitio criminis, porque a posse ilegal de arma de fogo nao deixou ... outra nao ve abolitio criminis. e afasta, por conseguinte, a hipotese ...
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Acórdão nº 1.0433.09.275701-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2010
... POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ARTIGO ... ÃO NO PERÍODO DA 'VACATIO LEGIS' - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - RETROATIVIDADE DA NORMA ... Os crimes de posse de arma de fogo,previstos nos artigos 12 da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 139220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... foi denunciado pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ... ABOLITIO CRIMINIS ... AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA ...
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Acórdão nº 1.0105.08.281000-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2010
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ... 12 DA LEI Nº 10.826/03 E APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE ... se aplica, tão somente, para o crime de posse ilegal de arma de fogo, previsto nos artigos 12 e ...
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Acórdão nº 1.0433.09.271511-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
... POSSE DE ARMA - ART. 12 C/C ART. 30 E ART. 32 DA LEI ... ÃO NO PERÍODO DA 'VACATIO LEGIS' - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - RETROATIVIDADE DA NORMA ...
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Acordao Nº 30747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... /AP) pela prtica do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, capitulado no art. 14 ... 12 da Lei 10.826/2003, por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em ... fogo de uso permitido pela ocorrncia da abolitio criminis temporria prevista nos artigos 30 e 32 ...
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Acordao Nº 30747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... /AP) pela prtica do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, capitulado no art. 14 ... 12 da Lei 10.826/2003, por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em ... fogo de uso permitido pela ocorrncia da abolitio criminis temporria prevista nos artigos 30 e 32 ...
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Acordao Nº 30747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... /AP) pela prtica do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, capitulado no art. 14 ... 12 da Lei 10.826/2003, por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em ... fogo de uso permitido pela ocorrncia da abolitio criminis temporria prevista nos artigos 30 e 32 ...
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Acordao Nº 30747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... /AP) pela prtica do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, capitulado no art. 14 ... 12 da Lei 10.826/2003, por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em ... fogo de uso permitido pela ocorrncia da abolitio criminis temporria prevista nos artigos 30 e 32 ...