abono anual pis
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Acórdão Nº 0021118-44.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. As características do trabalhador autônomo de cargas, bem como da prestadora de serviços de transporte pessoa jurídica, em que o prestador assume os riscos da atividade econômica, mediante utilização de veículo próprio e com responsabilização pelos custos da atividade (combustível, pedágio, eventuais ajudantes e manutenção...
...416-20), postulando a reforma quanto à indenização relativa ao abono anual do PIS e honorários. Com contrarrazões do reclamante (fls. 410-5) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-48.2020.5.06.0021), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. PROVA EMPRESTADA. SUCUMBÊNCIA DAS RECLAMADAS. A OJ n. 278, da SDI-1, do TST, permite a utilização de outros meios de prova para verificar a insalubridade em local de trabalho desativado. No caso, o laudo técnico emprestado, apresentados pela autora, mostrou-se suficiente à demonstração de que ela estava...
.... Da indenização substitutiva do PIS (abono salarial). . A reclamante alegou, na petição inicial (ID ead1f84), ...ção mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso ... -
Acórdão Nº 0021263-85.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-10-2017
EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente é devida quando o valor líquido correspondente às verbas rescisórias não é alcançado ao trabalhador no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal.
...por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Portanto, à falta de ação ou omissão ... Analiso. Para o recebimento do abono anual, além de o empregador informar anualmente por meio da Relação ... -
Acórdão Nº 0022417-78.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . O Município de Tramandaí, como beneficiário do trabalho desenvolvido pela reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, em face da caracterização da culpa in vigilando , pois não fiscalizou de forma eficaz se a empresa contratada estava cumprindo com as obrigações trabalhistas perante seus
..., limitada ao valor do principal; b) indenização relativa ao abono anual do PIS desde o início do contrato (2012) até 2016 ; c) ... -
Acórdão Nº 0021068-33.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...
...Relata a autora não ter percebido corretamente o abono salarial do PIS, tendo em vista que a empregadora deixou de proceder e ... da multa de 40% do FGTS e da indenização referente ao abono anual do PIS (não inclusão na RAIS), argui que tratam-se de penalidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001450-88.2015.5.06.0121), 28-09-2016
PROFESSOR. SUPRESSÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE - Não constitui alteração contratual lesiva aos interesses do empregado professor a redução da carga horária inicialmente praticada, se não houve diminuição do valor da hora-aula, consoante o entendimento cristalizado na OJ nº 244 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento.
... das verbas rescisórias e de indenização substitutiva do abono salarial do PIS, fatos constitutivos do seu direito. Afirmou que o autor ... dos pressupostos necessários para recebimento do abono salarial anual (do PIS), nem demonstrou que a frustração se deu por ato ou omissão da ... -
Acórdão Nº 0020002-69.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, pela caracterização de sua culpa in eligendo e/ou in vigilando . Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas nºs 331 do TST, e 11, deste TRT4.
... acrescer à condenação o pagamento de indenização relativa ao abono anual do PIS das competências 2013, 2014 e 2015, apurável na forma da ... -
Sentença nº 1001432-85.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... a CF88 não têm direito a receber cotas do PIS/PASEP, mas apenas ao abono anual do PIS previsto no art. 239, §3º, da Constituição Federal, pago ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000813-73.2015.5.07.0004), 2016-06-13
...ção mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso ... poderá receber, em decorrência de ato comissivo patronal, o abono previsto na legislação. Da norma citada advém o ato-dever do empregador ...
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Acórdão Nº 0021778-59.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-12-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A Claro S.A., como beneficiária do trabalho desenvolvido pela autora, é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, de acordo com o entendimento esposado no item IV da Súmula nº 331 do TST.
... por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e indenização relativa ao abono anual do PIS. Valor da condenação majorado em R$ 4.000,00. Custas que se ... -
Acordão nº 20140907305 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Octubre de 2014
...P M S P V EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ABONO ANUAL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 0021024-27.2019.5.04.0020 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
Dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT.
...; f) condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente ao abono anual do PIS referente ao ano-base de 2019 (no montante de 1 salário ... -
Acórdão Nº 0020527-92.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-08-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Caso em que demonstrados os elementos do art. 3º. da CLT, não havendo reformas a fazer na sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.
...1º da Lei nº 7.859/89 assegura ao trabalhador o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo, aos empregados que receberem até ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000514-73.2019.5.07.0031), 2019-12-13
...abono do PIS de 2018 tendo em vista que a reclamada não anotou seu contrato de trabalho. . . O abono anual do PIS/PASEP é devido a todo trabalhador que perceba até dois salários ...
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Acórdão Nº 0020381-25.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
EMENTA ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO "IN RE IPSA". O não pagamento dos salários, de forma reiterada, enseja o pagamento de indenização por dano moral, independentemente da comprovação da existência e extensão do dano, pois este é presumido, haja vista o caráter alimentar do salário. Aplicação da Súmula 104 do TRT4. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.
... condenadas ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao abono salarial do PIS do ano-base 2016, correspondente ao valor de 1 salário ... com a sua obrigação de relacionar a obreira na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Assim, tendo em vista que a empresa ré ... -
Acórdão Nº 0020823-23.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
JORNADA DE TRABALHO. PROMOTORA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. A impossibilidade fática de controle de jornada se trata de exceção legal ao parâmetro constitucionalmente estabelecido de duração da jornada de trabalho (art. 7º, XIII, da CRFB) e deve estar cabalmente demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés
...Assim, preenche os requisitos para o recebimento do abono anual do PIS, conforme parágrafo 3º do artigo 239 da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001458-37.2016.5.06.0313), 19-02-2018
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso do autor improvido, no aspecto.
...Requer que a demandada seja condenada à indenização do abono salarial do PIS, por entender que a falta de informações ao programa o .... O pagamento do abono anual do PIS só é devido quando o empregado preenche todos os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000014-39.2020.5.06.0018), 26-05-2021
DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: DAS HORAS EXTRAS. DA COISA JULGADA. Tendo a própria reclamante informado que não realizava horas extras, quando da ação de nº 0000032-67.2018.5.06.0006, não há como modificar a sentença no tocante às horas extras. Recurso da reclamante improvido.
...ício, ressalto que, para que o trabalhador tenha direito a receber o abono salarial instituído pela Lei Complementar nº 7/70, é necessário estar ...ão e que seus dados tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano base considerado. . Razão assiste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10637-33.2014.5.01.0077)
... Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono. Alegação(ões):. - violação do(s) artigo 5º, inciso ...ANUAL DO PIS . Alega o Reclamante que em virtude de a primeira Ré ter ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000505-91.2016.5.07.0007), 2017-08-04
... pela reclamada na RAIS de 2014, causando prejuízo correspondente ao abono" do PIS no importe de um salário mínimo por ano, pelo que requer indeniza\xC3"...ão da reclamada em não enviar o nome do reclamante na relação anual" de informações sociais (RAIS) dentro do prazo legal, acarretou-lhe preju\xC3"...
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Acórdão Nº 0021137-03.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período respectivo como extra,
... de indenização por dano material decorrente do não recebimento do abono anual do PIS correspondente à contratualidade. Valor da condenação ... -
Acórdão Nº 0021257-29.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
ACÚMULO DE FUNÇÕES. A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem determinada carga de responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial, caracterizando alteração contratual...
...Nego provimento. 6. Indenização relativa ao abono" anual do PIS. A reclamante insurge-se contra o indeferimento da indenizaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001661-13.2017.5.06.0103), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação dos autos. Recurso...
... indenização do PIS face à ausência do envio da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) pela empregadora. . O direito à indenização equivalente ao abono do PIS decorre apenas da demonstração dos requisitos previstos no artigo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001544-48.2016.5.07.0032), 2016-11-21
..., principalmente, auxílio creche, PLR, remuneração variável e abono, conforme ressalvado em TRCT. Requer os benefícios da justiça gratuita e ..., da referida lei estabelece como requisito para percepção do abono anual a ser pago através do PIS, que o empregado esteja cadastrado há pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000894-51.2017.5.07.0004), 2018-07-05
... Pretende o reclamante o pagamento de indenização substitutiva do abono anual do PIS tendo em vista que a parte Reclamada não efetuou o correto ...