abono anual pis
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Acórdão Nº 0022267-97.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O inadimplemento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho acarreta a presunção de dano moral indenizável. É presumível a angústia causada, eis que, não raras vezes, o empregado, a partir da despedida, passa a contar apenas com estes valores para a sua subsistência. Caracterizado o nexo de causalidade...
... formal por ele mesmo referida, e que também é citada na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, constante no ID. 2a2ca8c - Pág. 3, ... Já o art. 9º da Lei n. 7.998/90 assegura o recebimento de um abono anual (PIS), fixando o limite de um salário mínimo vigente na data do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001348-35.2017.5.07.0035), 2018-01-23
... abono anual do PIS (um salário mínimo em relação ao ano de 2016), juros e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010315-86.2014.5.06.0331), 18-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 3º DA CLT - Não desconstituindo o reclamado qualquer um dos requisitos exigidos no artigo 3º da CLT, deve ser mantida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Recurso ordinário improvido no aspecto.
... -se quanto ao deferimento da indenização pelo não recebimento do abono do PIS. Assevera que o demandante não faz jus a ela por ter recebido no ... remanescendo apenas o direito do trabalhador ao recebimento do abono anual, desde que relacionado na RAIS e que satisfaça os requisitos legais ... -
Acórdão Nº 0020821-75.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
... , adicional noturno, lanche, PLR, indenização relativa ao abono anual do PIS, vale-transporte e diferenças do FGTS ... A reclamada (ID ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000706-96.2016.5.07.0035), 2017-01-19
... Complementar Nº 150/2015, não faz jus a reclamante ao pagamento do abono anual do PIS, observando-se que o empregador doméstico ainda não está ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0001035-10.2016.5.07.0003), 2017-11-19
... O abono pago através do PIS é devido aos empregados que percebam remuneração ... , da referida lei estabelece como requisito para percepção do abono anual a ser pago através do PIS, que o empregado esteja cadastrado há pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000062-98.2016.5.07.0021), 2016-08-22
... a indenização pelo não cadastramento no PIS, verifica-seque o abono pago através do PIS é devido aos empregados que percebam remuneração ... , da referida lei estabelece como requisito para percepção do abono anual a ser pago através do PIS, que o empregado esteja cadastrado há pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001777-96.2016.5.06.0121), 07-12-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A despeito de a confissão ficta não impedir a apreciação da prova pré-constituída, na forma da Súmula n° 74 do TST, prevaleceram os fatos alegados pelos demandantes, no sentido de que eram submetidos a tratamento humilhante e vexatório, em virtude das palavras de baixo calão utilizadas pela chefia. Em face disto, considerando a natureza
... ício, ressalto que, para que o trabalhador tenha direito a receber o abono salarial instituído pela Lei Complementar nº 7/70, é necessário estar ... ão e que seus dados tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano base considerado ... Contudo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-65.2016.5.06.0007), 18-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS. I - APELO DO OBREIRO. NÃO INCLUSÃO DE DADOS DO RECLAMANTE NA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) DE 2015. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social (PIS) foi instituído pela lei complementar nº 07/70. Segundo essa norma, à Empregadora competiria recolher mensalmente os valores e incluir os dados do Obreiro na Relação...
... NÃO INCLUSÃO DE DADOS DO RECLAMANTE NA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) DE 2015. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ... que tenham adimplido as hipóteses legais e regulamentares recebam o abono anual do PIS ... Em face do Princípio de Aptidão para a Prova, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social; ... VI - estudar, debater e aprovar proposta de ... abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da ...
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Acórdão Nº 0020459-14.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
... EMENTA INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA RAIS DO PIS. ABONO SALARIAL. Faz jus o reclamante ao abono salarial, nos termos do artigo ... à condenação o pagamento de indenização relativa ao abono anual do PIS; indenização pelo não fornecimento de vales-transporte, ...
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Acórdão Nº 0021287-76.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-06-2020
DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O cumprimento de jornadas de trabalho extensas e a prestação de horas extras habituais não autorizam, por si sós, o deferimento de indenização por dano existencial. Adoção da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste Tribunal. Caso em que, de qualquer forma, não se verificou o cumprimento de jornadas excessivas pelo reclamante, a ponto de...
... o julgado quanto às seguintes matérias: indenização relativa ao abono anual do PIS e diferenças do FGTS ... Com contrarrazões do reclamante ... -
Acórdão Nº 0020370-07.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CULPA IN VIGILANDO . Conjunto probatório dos autos a demonstrar que o ente público reclamado, na condição de tomador dos serviços prestados pela reclamante, não realizou a fiscalização eficaz do cumprimento, pela reclamada prestadora de serviços, das obrigações relacionadas ao contrato firmado entre os reclamados,...
... morais, no valor de R$ 2.000,00, e indenização correspondente ao abono anual do PIS; c) suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... das necessidades internas do Ministério que comporão o plano anual de contratações, no âmbito de sua competência; ... XIII - instaurar e ... g) perícia médica federal; ... h) seguro-desemprego e abono salarial; e ... i) registro sindical; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000283-40.2017.5.06.0291), 14-03-2018
EMENTA: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CONTRATO DE TRABALHO. RELATÓRIO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. É obrigação do empregador - tendo em vista, inclusive, o Princípio de Aptidão da Prova - comprovar que prestou as informações acerca do contrato de trabalho no Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS), a fim de habilitar o empregado à percepção do abono salarial,...
... RELATÓRIO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. É obrigação do ... ões Sociais (RAIS), a fim de habilitar o empregado à percepção do abono salarial, uma vez preenchidos os requisitos constantes no artigo 9º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001218-94.2019.5.06.0005), 14-07-2021
... RECOLHIMENTO DO PIS. ABONO ANUAL. O trabalhador, para ter direito ao recebimento do abono anual do ...
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O trabalho na Constituição brasileira
... 201), além do pagamento de um abono anual pelo PIS — Programa de Integração Social (§ 2º do art. 239) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000113-48.2020.5.06.0005), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. Conforme mansa e pacífica jurisprudência emanada da Corte Superior Trabalhista, o simples fato de o trabalhador atuar como operador de telemarketing, usando "headset", não tem o condão de autorizar o enquadramento da atividade como insalubre, não...
... do PIS, porquanto eventual responsabilidade pelo pagamento do abono" seria exclusivamente da Caixa Econômica Federal. Acresce que \"a obrigaç\xC3" ... ; e que seus dados tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano base considerado ... Ocorre que, ... -
Acórdão Nº 08400172120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-05-2019
... destacou que: as informações constantes na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, que possibilitam o pagamento do abono anual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 598-94.2010.5.04.0121) 12-09-2018
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. MICRO EMPRESA. PREPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário. Na espécie, o egrégio Tribunal consignou que a autora alegou que o preposto não era empregado do...
... dissenso de teses, pois adota tese genérica sobre instituição do abono de férias, sua incorporação e pedido específico; não enfrentando os ... ção mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso ... -
Acórdão nº 1.0521.14.003293-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Preliminar - Não acolhimento - Abono salarial do PIS - Saque - Impedimento - Informações incorretas na RAIS - Banco pagador - Responsabilidade - Ausência - Improcedência do pedido - Recurso ao qual se dá provimento.1. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais são pertinentes à matéria...
... Aps minucioso exame do conjunto probatrio, observa-se que o Relatrio Anual de Informaes Sociais colacionado f. 7 foi corretamente apresentado pelo ... -
Acórdão nº 1.0521.14.003293-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Preliminar - Não acolhimento - Abono salarial do PIS - Saque - Impedimento - Informações incorretas na RAIS - Banco pagador - Responsabilidade - Ausência - Improcedência do pedido - Recurso ao qual se dá provimento.1. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais são pertinentes à matéria...
... Aps minucioso exame do conjunto probatrio, observa-se que o Relatrio Anual de Informaes Sociais colacionado f. 7 foi corretamente apresentado pelo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001197-58.2015.5.07.0029), 2016-03-04
... Pede o pagamento de indenização por não ter recebido o abono do PIS, em razão da inércia do executado ... Juntou documentos ... DO ABONO ANUAL DO PIS ... São requisitos para o recebimento do abono anual do PIS: a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000470-05.2014.5.06.0016), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO. APTIDÃO PARA A PROVA. No caso de controvérsia quanto à documentação mencionada no art. 67 da Lei nº 8.213/91, necessário prestigiar uma solução que respeite o "princípio da aptidão para a prova", em face do qual, tal ônus deve ser atribuído ao litigante que tenha melhores condições de elucidar a questão. Isso, porque, fica em mão
... que postulou a indenização pelo não cadastramento no PIS e não o abono anual, previsto na Lei nº 7.859 de 1989. Esclarece que as exigências ... -
Acórdão Nº 08016392720228205107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-11-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL DO PASEP. AUTORA QUE DEIXOU DE RECEBER O BENEFÍCIO REFERENTE AO ... DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PELO MUNICÍPIO RÉU À RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS. RENDA MENSAL INFORMADA SUPERIOR À ...