abono anual pis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000244-92.2017.5.06.0016), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. É devida a indenização substitutiva do PIS na hipótese em que o empregador não logrou provar a inclusão do nome do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Recurso da parte autora a que se dá provimento, no ponto.
... não logrou provar a inclusão do nome do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Recurso da parte autora a que se dá ... 3° da CLT, o que viabiliza o recebimento pelos empregados do abono salarial ... Para tanto, devem os trabalhadores preencher alguns ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000956-29.2019.5.06.0011), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST. Apelo provido, no aspecto.
... empresa Reclamada não declarou os dados do Reclamante na Relação Anual e informação Social - RAIS, com isso, o Reclamante não pode receber o ... são distribuídos anualmente, e até mesmo de levantar o respectivo abono anual a que alude o art. 4° e seus parágrafos da Lei Complementar n° ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54300-42.2011.5.16.0005)
... efetuou os seus cadastros no PIS/PASEP, para fins de recebimento de abono salarial, previsto no §3º do art. 239, da CF/88 e regulamentado pela Lei ... 127), que a transmissão extemporânea da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, não impede o trabalhador de receber o ...
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Acórdão Nº 0021415-02.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando . Adoção das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... em forma de cotas entre os trabalhadores, passando a haver apenas o abono anual do PIS (art. 239, parágrafo 3º, do Texto Constitucional). Afirma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001320-36.2015.5.06.0271), 03-10-2016
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários.
... e) Fica garantido, como forma de compensar o não recebimento do abono anual do PIS, àqueles beneficiários cuja data de admissão seja inferior ... -
Acórdão Nº 0020069-05.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não podem ser...
... origem para as horas extras deferidas; b) indenização relativa ao abono do PIS. Valor da condenação que se acresce em R$ 3.000,00. Custas ... condenação da ré ao pagamento da indenização relativa ao abono anual do PIS ... A autora não se conforma. Requer a condenação da ré ao ... -
Sentença nº 1001527-96.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-02-2023
... Requereu, ainda, o deferimento de abono PIS, adicional de insalubridade, horas extras, domingos e feriados ... ão atingindo o tempo mínimo necessário para o recebimento do abono anual PIS, conforme exige o art. 9°, II, da Lei n° 7.998/90. Ademais, não foi ...
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Acórdão Nº 01033071720158200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2023
... ípio réu em indenização substitutiva, no valor de uma parcela do abono anual do PIS/PASEP, por não ter o Município procedido com o cadastro da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001310-97.2014.5.06.0312), 16-12-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 62, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a incidência do inciso I, do artigo 62, da CLT, é preciso que o empregado exerça sua atividade externamente, como também, que tal atividade seja totalmente incompatível com a fixação de horário de trabalho, e a qualquer tipo de fiscalização da jornada. Demonstrado que a...
... Consigna que o juiz de primeira instância analisou a questão do abono anual como se não tivesse recebido ou quanto a questão da faixa ... -
Acórdão Nº 0020548-80.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. O Município de Porto Alegre, como beneficiário do trabalho desenvolvido pela reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de forma eficaz o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços....
... a) acrescer à condenação o pagamento de indenização relativa ao abono anual do PIS ano-base 2018; b) majorar os honorários devidos aos seus ... -
Sentença nº 1001213-25.2021.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-04-2023
... com suas obrigações contratuais ao impedir o recebimento do abono anual (PIS) pela requerente, aduzindo que a empregadora deixou de entregar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000193-31.2016.5.07.0035), 2016-06-22
... ) salários mínimos a título de indenização compensatória do abono anual do PIS, 05 (cinco) cotas a título de indenização compensatória ...
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Acórdão Nº 0021178-41.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Situação em que indeferido o benefício da justiça gratuita mediante decisão monocrática e concedido prazo, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, oportunizando o preparo. Não efetuado este, inviável o conhecimento do recurso, por deserto.
... acrescer à condenação o pagamento de indenização equivalente ao abono anual do PIS. Custas acrescidas em R$ 80,00, calculadas sobre o valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001318-08.2014.5.07.0034), 2015-03-27
... o ressarcimento de dano material em virtude do não recebimento do abono salarial do PIS no ano de 2014. Propugna, outrossim, pela verba honorária ... no recebimento do seguro-desemprego e o não recebimento do abono anual do PIS - 2014 ... No entanto, a condenação à compensação por dano ...
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Acórdão Nº 0020273-45.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2019
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. ÁLCALIS CÁUSTICO . O anexo 9 da NR 15 não fixa limites de tolerância à exposição ao frio, sendo irrelevante o tempo em que o reclamante permanecia na câmara fria. Os agentes insalubres, na hipótese, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade.
... na reclamada por mais de um mês, tem direito ao pagamento do abono" integral do PIS, nos moldes do art. 1°, I da lei 7.859/89. Salienta que n\xC3" ... nº 7.859/89 dispõe sobre os requisitos para a percepção do abono anual do PIS e estabelece no inciso I que a ele fazem jus os empregados que ... -
Acórdão Nº 0020774-32.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. Em razão da invalidade do regime de compensação semanal pelo exercício de atividade insalubre, são devidas as horas excedentes à 8h48min diárias e 44ª hora semanal (hora acrescida do adicional), com aplicação dos termos do item IV da Súmula nº 85 do TST.
... Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, condiciona o recebimento de abono anual aos trabalhadores que estejam cadastrados, há pelo menos cinco ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000164-73.2014.5.07.0027), 2015-09-11
... para o réu desde 04/01/81, como professora; que nunca recebeu o abono do PIS/PASEP, em virtude da inércia do Ente Público em ter lhe inscrito ... Afirma a reclamante que nunca recebeu o abono anual do PIS, referente a todo o seu contrato de trabalho, pois, o Ente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000217-21.2014.5.06.0241), 10-10-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 489 do CPC/2015; e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.
... corte de cana-de-açúcar e que não receberem do Governo Federal o abono anual do Programa de Integração Social ( PIS ), em virtude de terem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000006-83.2020.5.06.0011), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA CONTRATANTE NOS NEGÓCIOS DA DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, DO C. TST. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro...
... Da indenização substitutiva do PIS (abono salarial) ... A reclamante alegou, na petição inicial (ID be342d6), ... Magna, passou a financiar tão somente o seguro-desemprego, o abono anual previsto no § 3º do citado preceptivo e programas de desenvolvimento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000478-29.2013.5.07.0035), 2014-01-08
... certo, acarretou prejuízos a parte autora, que deixou de receber o abono anual (PIS), razão pela qual entendo que restou patente a presença dos ...
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Sentença nº 1000681-72.2022.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-05-2023
... enviar a RAIS no prazo legal, de modo a impedi-la do recebimento do abono" anual (PIS).Por tratar-se de premissa basilar da sua pretensão, competia \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000005-77.2020.5.06.0018), 28-07-2021
DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: DAS HORAS EXTRAS. DA COISA JULGADA. Tendo a própria reclamante informado que não realizava horas extras, quando da ação de nº 0000353-20.2018.5.06.0001, não há como modificar a sentença no tocante às horas extras. Recurso da reclamante improvido.
... ício, ressalto que, para que o trabalhador tenha direito a receber o abono salarial instituído pela Lei Complementar nº 7/70, é necessário estar ... ão e que seus dados tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano base considerado ... Razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000387-14.2012.5.06.0192), 02-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO CONJUNTA DE ATIVIDADES. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO PERFIL FUNCIONAL COMUM. INFLUÊNCIA TECNOLÓGICA. AJUSTE A PARTIR DO MERCADO ECONÔMICO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. O desempenho de tarefas e atribuições compatíveis com a função contratada, dentro da jornada laboral, não implica alteração ilícita do...
... -se em face da improced ê ncia do pedido de indeniza ç ã o do abono anual do PIS, n ã o recolhido à é poca correta. Em seguida, requer a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000235-80.2016.5.07.0035), 2016-05-24
... , repousos remunerados, horas extras, indenização compensatória do abono anual do PIS, indenização compensatória do seguro desemprego, ...
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Acórdão Nº 0021230-85.2016.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
EMENTA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego tem natureza declaratória, e não constitutiva. Logo, irrelevante a controvérsia a respeito da relação mantida entre as partes. Tendo em vista que o vínculo empregatício existiu e que as parcelas decorrentes da sua rescisão não foram pagas ao trabalhador, este faz jus à multa prevista no art. 477, §
... a reforma da sentença quanto aos itens: indenização relativa ao abono" anual, vale-transporte, dano moral, multa do art. 477, §8, da CLT e honor\xC3" ...