abono anual pis
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000428-95.2016.5.07.0035), 2016-09-06
... 477, § 8º, da CLT, FGTS + 40%, abono anual do PIS (referente ao ano de 2015, na proporção de 7/12), juros e ...
-
Acórdão Nº 0020063-76.2020.5.04.0012 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-07-2020
Este acórdão não possui ementa (1)!
... acréscimo de fundamentos em relação aos temas indenização de abono salarial anual do PIS, indenização por danos morais, salário-família e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 680-32.2013.5.04.0021)
... de ambos os pressupostos para que o empregado faça jus ao abono, não cabendo a interpretação da norma de forma a restringir o direito, ... sendo, faz jus o reclamante ao recebimento de indenização do abono anual do PIS, em face da frustração desse pagamento pela omissão da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010619-79.2013.5.06.0312), 06-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - EXCLUSÃO DA MULTA. 1. No caso, não vislumbro conduta temerária e ofensiva à boa-fé processual que autorize o enquadramento do demandante na hipótese mencionada no artigo 17, II, do CPC, visto que não demonstrada, de modo geral, a sua pretensão desleal e de má-fé na relação processual propriamente dita, não havendo que se falar,...
... ço foi imposta em razão de o autor haver requerido o pagamento de abono anual (PIS), e a reclamada ter demonstrado que ele recebeu as guias RAIS ... -
Acórdão Nº 0021250-82.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
... o incidente sobre o 13º salário), indenização equivalente ao abono anual (PIS) a que o autor faria jus, conforme a lei n. 7998/90, referente ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000533-10.2017.5.07.0012), 2017-10-11
... Abono Anual ... Alega a reclamante que ficou impossibilitada de receber o ...
-
Acórdão Nº 0021729-91.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da administração pública pela ausência ou insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público,
... conforme o decidido na ADC 16); indenização do PIS (afirma que o abono salarial previsto na Lei 7.998/90 não possui natureza de parcela salarial ... "), em especial o pagamento de indenização equivalente ao abono anual do PIS pela não inscrição do autor na RAIS ... Nego provimento ... -
Acórdão Nº 0800437-30.2016.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... NO CADASTRAMENTO E ENVIO DO NOME DO SERVIDOR PBLICO NA RELAO ANUAL DE INFORMAES SOCIAIS RAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SITUAO QUE TOU O RECEBIMENTO DO ABONO ANUAL (PASEP). PROVA DO VNCULO FUNCIONAL E DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
-
Sentença nº 1001491-82.2023.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... Em abono do articulado, os documentos carreados pelas partes serão analisados e ... excessivo e ausência de cadastramento para recebimento do abono anual PIS/PASEP. Requer o pagamento de consectários legais referentes ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000409-73.2016.5.07.0008), 2017-08-10
... informar anualmente os seus rendimentos através da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, a fim de que aproveite anualmente os rendimentos ou o abono oriundo do Programa. A ausência de cadastro ou da informação anual do ...
-
Acórdão Nº 0021368-98.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o reclamante não se encontra representada por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional. Sendo assim, diante do cancelamento da Súmula nº 61 deste Regional, não faz jus aos honorários advocatícios (Súmulas nº 219 e 329 do TST).
... acrescer à condenação o pagamento de indenização relativa ao abono anual do PIS e para acrescer à condenação o pagamento de indenização ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000814-57.2018.5.07.0035), 2019-04-01
... de transporte (R$ 300,00 ao mês), indenização compensatória do abono anual do PIS (01 salário mínimo), multa do Art. 477, § 8º, da CLT, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001197-91.2019.5.06.0014), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA EM PROCESSO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. Não cabe mais a este Órgão Revisor analisar e decidir sobre a responsabilidade subsidiária da recorrente, nem de possível limitação da mesma, porque a matéria encontra-se sob o manto da coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da CF), sendo apreciado,
... Assiste-lhe razão ... Para que o empregado tenha direito ao abono salarial instituído pela Lei Complementar nº 7/70, nos termos do art ... ; e que seus dados tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano base considerado ... Ocorre que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000065-95.2021.5.06.0412), 18-08-2021
... Recurso parcialmente provido, no ponto ... Do abono salarial ... O reclamante alegou, em sua exordial, que está ... mínimos de remuneração mensal, o recebimento de um abono salarial anual, equivalente a um salário mínimo ... Logo, constitui obrigação ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000279-02.2016.5.07.0035), 2016-06-08
... ) salário mínimo a título de indenização compensatória do PIS (abono anual de 2015), 03 (três) cotas a título de indenização compensatória ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001387-03.2014.5.07.0014), 2015-04-26
... 2.1.MÉRITO: ... 2.1.1-DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO DO PIS: ... O reclamante alega, em síntese, que trabalhou na reclamada de ... , em virtude da reclamada não haver informado a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. Assim, requer o autor que seja efetuada a ...
-
Acórdão Nº 0022424-70.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando . Adoção do entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nº 331 do TST e 11 deste Tribunal.
... ) condenar os reclamados ao pagamento de indenização relativa ao abono anual do PIS desde o início do contrato (2012) até 2016; nos termos da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000544-64.2016.5.07.0015), 2017-08-10
... ção do seguro desemprego; indenização pelo não recebimento do abono anual (PIS); indenização por dano moral; e multas dos art. 467 e 477, ...
-
Artigos 457 a 467
... para subsidiar benefícios trabalhistas, como seguro desemprego e abono salarial. A partir do cadastramento da Relação Anual de Informações ...
-
Acórdão Nº 0020344-26.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas, ainda que este integre a Administração Pública, desde que tenha participado da relação processual e conste, também, do título executivo judicial, pois comprovada, na...
... ção o pagamento das seguintes parcelas: indenização relativa ao abono anual do PIS, a ser apurado em liquidação de sentença; indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001452-98.2014.5.06.0313), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PAUSA MÍNIMA NÃO CONCEDIDA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. In casu, ao apresentar sua defesa, a reclamada confessou que o autor não usufruía do intervalo intrajornada mínimo. Ora, é cediço que na hipótese de o trabalhador permanecer à disposição do empregador por mais de 06 (seis) horas prestando serviço, faz jus a período de intervalo para...
... abono" relativo ao PIS não é da empresa, uma vez que esta, conforme determinaç\xC3" ... O Juízo a quo , ao analisar o pleito, assim decidiu: ... Abono Anual - PIS; ... O autor é devidamente cadastrado. As informações são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001050-59.2019.5.06.0016), 17-02-2022
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... Sem razão ... Para que o empregado tenha direito ao abono" salarial instituído pela Lei Complementar n.º 7/70, nos termos do art. 9\xC2" ... ; e que seus dados tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano base considerado ... Ocorre que, ... -
Acórdão Nº 0020587-64.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-09-2018
... 8) ... Nego provimento ... 2. ABONO" DO PIS ... O Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de indenizaç\xC3" ... ão atingindo o tempo mínimo necessário para o recebimento do abono anual PIS, conforme exige o art. 1° da Lei n° 7.859/89. Indefiro." ... A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001500-41.2015.5.06.0016), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CABIMENTO. A prova dos autos revelou que o pagamento das verbas rescisórias somente ocorreu após quase 01 ano da demissão da Empregada, após a realização da audiência inicial. Realizada a quitação das verbas rescisórias fora do decêndio legal, impõe-se a aplicação da penalidade. Incidência da Súmula n. 23,
... não apresentou a RAIS, documento necessário para ter direito ao abono. Pugna pelo provimento do Apelo ... Contrarrazões apresentadas pela ... inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS ... E em face do Princípio de Aptidão da Prova, cabia à Ré o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000087-72.2015.5.06.0313), 09-07-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. ART. 462 DA CLT. O salário do trabalhador goza de proteção especial, de forma que, ao empregador, é vedado efetuar qualquer desconto nos salários, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. No presente caso, não há...
... o PIS ao Governo Federal e, por essa razão, não ter recebido o abono dos anos de 2012 e 2013. Pede a condenação dos réus na devolução dos ... h) Abono Anual - PIS; ... Indefiro. AUTORA DECLARA O SEU CORRETO CADASTRAMENTO. AO ...